|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 01 do Anexo II
HORÁRIO:
14h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
08/05
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 5/07 - do Sr. Márcio França - que "requer a criação de Subcomissão Especial para estudar e propor alterações no Regimento Interno da Câmara dos Deputados". |
B - |
Redação Final: |
2 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.923/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 647/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Comunicação de Crucilândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crucilândia, Estado de Minas Gerais".
|
3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.984/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 697/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância Dr. João Moreira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Quitéria do Maranhão, Estado do Maranhão".
|
4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.297/06
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 908/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Varginha Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais".
|
5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.333/06
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 985/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à JR RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Joaquim Gomes, Estado de Alagoas".
|
6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.389/06
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1115/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Mundial S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
|
7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.390/06
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 151/2004) - que "aprova o ato que autoriza a ACVC - Associação Comunitária de Vespasiano Corrêa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vespasiano Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul".
|
8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.410/06
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1140/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Jesus, Maria e José a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viseu, Estado do Pará".
|
9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.411/06
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1142/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural, Educacional de Comunicação e Radiodifusão de Canto do Buriti a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canto do Buriti, Estado do Piauí".
|
10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.412/06
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1143/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Alternativa de Cocal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cocal, Estado do Piauí".
|
11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.465/06
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1059/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Novo Amanhecer FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Meriti, Estado do Rio de Janeiro".
|
12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.467/06
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1061/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Candelária FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Brasilândia D'Oeste, Estado de Rondônia".
|
13 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.472/06
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1066/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Pontal de Elói Mendes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Elói Mendes, Estado de Minas Gerais".
|
14 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.474/06
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1068/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de São Jorge D''Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Jorge D''Oeste, Estado do Paraná".
|
15 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.475/06
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1069/2006) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Sociedade Comunicação, Cultura e Trabalho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Moji das Cruzes, Estado de São Paulo".
|
16 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.500/06
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1107/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Esmeralda Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul".
|
17 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.505/06
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1116/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Redentorista de Comunicações Sociais para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná".
|
18 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.517/06
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1132/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural da Serra para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul".
|
19 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.519/06
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1135/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cultura de Maringá Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Maringá, Estado do Paraná".
|
20 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.520/06
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1184/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Virmond a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Virmond, Estado do Paraná".
|
21 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.522/06
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1188/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Brotas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brotas, Estado de São Paulo".
|
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA |
22 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.388/06
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 158/2006) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação na Área de Educação Superior, Pesquisa e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, celebrado em Brasília, em 16 de janeiro de 2006".
|
PRIORIDADE |
23 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.091/04
- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "dispõe sobre a supressão dos arts. 17 e 19 da Lei nº 10.910, de julho de 2004, e dá outras providências" (Apensado: PL 4988/2005)
|
24 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/03
- do Sr. Affonso Camargo - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências". (Apensado: PLP 195/2004 (Apensado: PLP 205/2004))
|
ESPECIAL |
25 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
141/99
- do Senado Federal - Jefferson Peres - que "altera a redação do § 3º do art. 58 da Constituição Federal para especificar os poderes das comissões parlamentares de inquérito".
|
26 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
406/01
- do Poder Executivo - (MSC 696/2001) - que "acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal".
|
27 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
265/04
- do Sr. Anselmo e outros - que "dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 347/2004)
|
28 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
320/04
- do Sr. Zequinha Marinho e outros - que "dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, possibilitando a aplicação dos recursos pertencentes aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste, nas localidades em que não houver agências de instituição financeira federal de caráter regional, pelo Banco do Brasil ou por Bancos Estaduais".
|
29 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
497/06
- do Sr. Nelson Pellegrino e outros - que "dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais".
|
ORDINÁRIA |
30 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
497/03
- do Sr. Geraldo Resende - que "susta a aplicação da Deliberação n.º 38, de 11 de julho de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN". (Apensado: PDC 502/2003)
|
31 - |
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE
LEI Nº 5.920/90
- que "dispõe sobre o processo nas ações que envolvam demissão por justa causa e dá outras providências"
|
32 - |
EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº
3.371/97
- que "acrescenta dispositivos ao art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. NOVA EMENTA: Altera o art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
|
33 - |
PROJETO DE LEI Nº 874/99
- do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece normas gerais para o aviso de óbito e controle de agentes funerários no território nacional e dá outras providências". (Apensado: PL 932/1999)
|
34 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.422/02
- do Sr. Alberto Fraga - que "determina a obrigatoriedade do cumprimento de penas em estabelecimento penal exclusivo para policiais e membros da Magistratura ou Ministério Público condenados à pena restritiva de liberdade, e dá outras providências".
|
35 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.414/02
- do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre o trabalho escolar de estudantes de nível superior que participem periodicamente de competições desportivas ou exerçam atividades artísticas itinerantes".
|
36 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.262/03
- do Sr. José Divino - que "revoga o artigo 123 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro". (Apensados: PL 3398/2004 e PL 3750/2004)
|
37 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.356/03
- do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas embalagens de alimentos industrializados, o nível de gordura "trans"". (Apensado: PL 7562/2006)
|
38 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.430/03
- do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "altera a redação do art. 10 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980".
|
D - |
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR): |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
39 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.691/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 358/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Tomé - RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Tomé, Estado do Rio Grande do Norte".
|
40 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.402/06
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 917/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Arte e Cultura Comunitária de Natividade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Natividade, Estado do Rio de Janeiro".
|
E - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
41 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.706/00
- do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 140/1999) - que "altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica".
|
42 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.388/02
- do Senado Federal - LUIZ PONTES - (PLS 190/2001) - que "aumenta o período de concessão do salário-maternidade e da licença à gestante em caso de parto antecipado".
|
43 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.641/03
- do Senado Federal - Ney Suassuna - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro".
|
44 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.060/04
- do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 239/2002) - que "altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para inclusão de rodovia de ligação entre as rodovias BR-482 e BR-262, no Estado do Espírito Santo".
|
45 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.731/04
- do Poder Executivo - (MSC 873/2004) - que "dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882".
|
46 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.429/05
- do Senado Federal - João Ribeiro - (PLS 360/2004) - que "institui o Dia Nacional do Fonoaudiólogo". (Apensado: PL 5243/2005)
|
47 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.971/05
- do Senado Federal - Iris de Araújo - (PLS 101/2003) - que "altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos".
|
48 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.410/06
- do Senado Federal-Valdir Raupp - (PLS 88/2006) - que "altera o § 4º do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos (Prouni), para dispor sobre a desvinculação dos cursos com desempenho insuficiente no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes)".
|
ORDINÁRIA |
49 - |
PROJETO DE LEI Nº 289/99
- do Sr. Marçal Filho - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". (Apensados: PL 309/1999, PL 311/1999, PL 519/1999, PL 563/1999, PL 632/1999, PL 911/1999, PL 917/1999, PL 1163/1999, PL 1311/1999, PL 3258/2000 e PL 4730/2001)
|
50 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.343/00
- do Sr. Lincoln Portela - que "determina a proibição de disponibilizar comercialmente o bronzeamento artificial". (Apensado: PL 4557/2001 (Apensado: PL 6342/2002 (Apensados: PL 6537/2002 e PL 7424/2002)))
|
51 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.688/00
- do Sr. José Carlos Elias - que "dispõe sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação em cada escola". (Apensados: PL 1031/2003 (Apensado: PL 4738/2004) e PL 837/2003 (Apensados: PL 1497/2003, PL 1674/2003, PL 2513/2003, PL 2855/2004, PL 3154/2004 e PL 3613/2004))
|
52 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.913/00
- do Sr. Alberto Fraga - que "altera o art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, retirando as expressões "mulheres casadas" e "maridos"".
|
53 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.394/01
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "acrescenta incisos aos arts. 39 e 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", alterada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 e 9.008, de 21 de março de 1995". (Apensado: PL 1642/2003)
|
54 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.297/02
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "torna obrigatória a exibição de filme publicitário, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas, antes das sessões principais em todos os cinemas do país".
|
55 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.291/02
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "obriga a rede de hospitais públicos e particulares, os Postos de Saúde e demais unidades médicas, a priorizar o atendimento de idosos, acima de 65 anos".
|
56 - |
PROJETO DE LEI Nº 271/03
- do Sr. Lobbe Neto - que "dá nova denominação à Reserva Federal que especifica".
|
57 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.372/03
- do Sr. Max Rosenmann - que "cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências".
|
58 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.017/03
- do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 6.645 de 14 de maio de 1979".
|
59 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.591/03
- do Sr. Max Rosenmann - que "altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica". (Apensado: PL 3714/2004)
|
60 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.600/04
- do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991,que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"
|
61 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.054/05
- do Sr. Almir Moura - que "torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado". (Apensados: PL 5801/2005 (Apensado: PL 7553/2006) e PL 6470/2006)
|
62 - |
PROJETO DE LEI Nº 30/07
- da Sra. Rita Camata - que "altera a Lei nº 9.434, de 04 fevereiro de 1997".
|
63 - |
PROJETO DE LEI Nº 77/07
- do Sr. Edinho Bez - que "acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, de forma a isentar do pagamento de emolumentos cartoriais os aposentados e pensionistas que recebam até um salário mínimo mensal".
|