CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 272-A, DE 2000, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "C" DO INCISO I DO ART. 12 DA CONSTITUIÇÃO E ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, ASSEGURANDO O REGISTRO NOS CONSULADOS DE BRASILEIROS NASCIDOS NO ESTRANGEIRO".
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 03/05/2007

I - Apreciação de requerimentos; e
II - Elaboração do Roteiro dos Trabalhos.


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 1/07 - da Sra. Rita Camata - (PEC 272/2000) - que "requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados : Embaixador Oto Agripino Maia - Ministério das Relações Exteriores - Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior; e Sr.ª Denise da Veiga Alves - Movimento Brasileirinhos Apátridas".
APROVADO


2 -

REQUERIMENTO Nº 2/07 - do Sr. Pedro Wilson - que "solicita sejam convidados o Ministério das Relações Exteriores, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Celso Amorim ou representante, Sr. Roberto Antonio Buzzato, Presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB Nacional e membros do movimento "Brasileirinhos Apátridas"".
APROVADO


3 -

REQUERIMENTO Nº 3/07 - do Sr. George Hilton - que "requer sejam convidados o Secretário Executivo do Ministério da Justiça, Dr. Luiz Paulo Telles Ferreira Barreto e o Diretor do Departamento das Comunidades Brasileiras no Exterior do Ministério das Relações Exteriores, Embaixador Manoel Gomes Pereira, bem como o diplomata Leandro de Oliveira Moll, da Divisão Jurídica daquele Ministério para prestar informações sobre a situação do registro, nos Consulados, de brasileiros nascidos no Exterior".
APROVADO