Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 45/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "nos termos do art. 24, III, do Regimento interno, requeiro que seja marcada audiência pública, com a devida urgência que o caso requer, para ouvir as entidades representativas dos servidores públicos federais, tendo em vista a exclusão de milhares de Cadastros de Consignatários do SIAPE, onde rubricas de consignação de desconto em folha, incluindo mensalidades associativas, plano de saúde, seguro, assistência funeral, entre outros benefícios estão sendo suspensos pelo Ministério do Planejamento".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR

REQUERIMENTO Nº 51/07 - dos Srs. Angela Portela e Domingos Dutra - que "solicita a realização de Audiência Pública na Comissão de Seguridade Social e Família para debater os obstáculos ao exercício dos direitos previdenciários no campo e as medidas jurídicas, econômicas e administrativas para destravá-las".
RETIRADO DE PAUTA PELA AUTORA

REQUERIMENTO Nº 53/07 - dos Srs. Rafael Guerra e Ribamar Alves - que "solicito realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Seguridade Social e Família para debater sobre a regulamentação da Emenda Constitucional que beneficia os Agentes Comunitários de Saúde".
APROVADO POR UNANIMIDADE. INCLUINDO UM REPRESENTANTE DO CONASSEMS.

REQUERIMENTO Nº 54/07 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que "solicita que seja realizada reunião de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para verificar e analisar o cumprimento e aplicação da Lei nº 11.108, sancionada em abril de 2005, que obriga o governo a permitir a presença de um acompanhante escolhido pela gestante na sala de parto".
APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 55/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "requer a realização de audiência pública"
APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 56/07 - do Sr. Geraldo Thadeu e outros - que "requer seja convidado o Exmo. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Paulo Bernardo Silva para debater a regulamentação da Emenda Constitucional n° 29/2000".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. FOI ACATADA PELO PLENÁRIO, SUGESTÃO PARA INCLUIR UM REPRESENTANDE DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, NA AUDIÊNCIA PÚBLICA PREVISTA PARA O DIA 22/05, QUE DISCUTIRÁ A APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 29 DE 2000.

REQUERIMENTO Nº 57/07 - do Sr. Darcísio Perondi - que "requer que a Comissão de Seguridade Social e Família promova o debate sobre a ação terapêutica da técnica da auto-hemoterapia, e a possibilidade em se adotar o método na rede pública de saúde do país, com a convocação do médico Luiz Moura e, posteriormente, de representantes de entidades do setor, a exemplo da Anvisa, do CFM e da ABMC".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 943/99 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "proíbe inversão de ordem dos nomes constantes na Lista Única de Transplantes do Sistema Nacional de Transplantes, se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento, para proibir a inversão da ordem dos nomes constantes da lista única de espera, se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO TRINDADE.
PARECER: pela aprovação do SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PL 943/1999.
Vista conjunta aos Deputados Geraldo Thadeu e Pepe Vargas, em 18/04/2007.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 7.130/06 - do Sr. Fernando Coruja - que "acrescenta o artigo 6-A à Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para limitar em seis por cento ao ano a taxa de juros reais referente a concessão de crédito a titulares de benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências". (Apensado: PL 7414/2006)
RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7414/2006, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Darcísio Perondi e Janete Rocha Pietá, em 18/04/2007.
O Deputado Darcísio Perondi apresentou voto em separado em 02/05/2007.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.171/00 - do Senado Federal - Arlindo Porto - (PLS 557/2000) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema". (Apensados: PL 3211/2000, PL 3899/2000 e PL 2099/1999 (Apensado: PL 7446/2002))
RELATOR: Deputado DR. NECHAR.
PARECER: pela aprovação do PL 2099/1999, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 7446/2002, do PL 3211/2000, e do PL 3899/2000, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Cida Diogo e Maurício Trindade, em 25/04/2007.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.886/05 - do Senado Federal - Sérgio Cabral - (PLS 483/2003) - que "dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALCENI GUERRA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.361/04 - do Sr. Vieira Reis - que "modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores". (Apensados: PL 4932/2005, PL 5037/2005, PL 5378/2005, PL 5447/2005, PL 6731/2006 e PL 6868/2006)
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4932/2005, do PL 5037/2005, do PL 5378/2005, do PL 5447/2005, do PL 6731/2006, e do PL 6868/2006, apensados.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 45/07 - da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde, aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica de Saúde)".
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA.

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RECLAMAÇÃO Nº 1/07 - do Dr. Mauro Mercaldo e Jorge Tadeu Mudalen - que "envia Carta à ANVISA solicitando sejam corrigidos erros sobre homeopatia e que estão prejudicando tratamentos homeopáticos".
RELATOR: Deputado CLODOVIL HERNANDES.
PARECER: pelo encaminhamento de Requerimento de Informação ao Sr. Ministro da Saúde e ao Diretor-Presidente da ANVISA e que seja dada ciência ao denunciante da providência adotada.
NÃO DELIBERADO