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TEMA:
DEBATE SOBRE A QUESTÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DE PESSOA, ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO PELAS AUTORIDADES FISCAIS COMPETENTES, OBJETO DO PL Nº 133/07 E SEU APENSO (PL 536/07).
(Req. nº 37/07-Dep. Nelson Marquezelli-(CTASP), Req.nº 26/07-Dep. Rodrigo de Castro-(CDEIC), Req. 33/07-Dep. Arnaldo Madeira-(CFT), Req. 37/07-Dep.João Dado-(CFT)
Convidados:
· JORGE ANTONIO DEHER
RACHID
Secretário da Receita Federal;
·
JOSÉ NILTON PANDELOT
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho(ANAMATRA);
· LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS
NETO
Secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego;
· DEPUTADO PAULINHO DA FORÇA
Presidente da Força Sindical;
·
SÉRGIO CAMPINHO
Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI);
· ROBERTO NOGUEIRA FERREIRA
Representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC);
· MARIA DE LOURDES NUNES CARVALHO
Representante da Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social-FENAFISP
· OVÍDIO PALMEIRA FILHO
Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (ANFIP)
· CARLOS ANDRÉ SOARES NOGUEIRA
Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (UNAFISCO)
· SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho ( ANPT);
·
CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
Representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT;
· PROFESSOR EVERARDO MACIEL
Consultor Tributário;
· ANTONIO CARLOS RODRIGUES DO AMARAL
Representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT).
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