Às dez horas e cinco minutos do dia vinte e cinco de abril de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jorge Tadeu Mudalen - Presidente; Alceni Guerra e Cleber Verde - Vice-Presidentes; Angela Portela, Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Chico D'Angelo, Cida Diogo, Darcísio Perondi, Dr. Talmir, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Germano Bonow, Henrique Fontana, Jô Moraes, João Bittar, Jofran Frejat, José Linhares, Maurício Trindade, Neilton Mulim, Pepe Vargas, Rita Camata, Roberto Britto, Saraiva Felipe e Solange Almeida - Titulares; Acélio Casagrande, André de Paula, Clodovil Hernandes, Dr. Nechar, Geraldo Thadeu, Gorete Pereira, Guilherme Menezes, Íris de Araújo, Leonardo Vilela, Mário Heringer, Nazareno Fonteles, Pastor Manoel Ferreira e Ronaldo Caiado - Suplentes. Justificou a ausência o Deputado Ribamar Alves.  Deixaram de comparecer os Deputados Bispo Gê Tenuta, Eduardo Amorim, Marcelo Castro, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos e Ribamar Alves.   ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as  Atas das 11ª e 12ª reuniões,  realizadas  nos  dias  18 e 19 do corrente . Em votação, as  Atas  foram aprovadas. ORDEM DO DIA:   Matéria sobre a Mesa: O  Deputado Germano Bonow  pediu a inversão de pauta, com base no art. 117, XVI e art. 160 do Regimento Interno da Câmara, do requerimento nº 52/07, de sua autoria. Em votação. Aprovado. Requerimento nº 52/07 -   do Sr. Germano Bonow - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública" para discutir com mulheres que tenham, no exercício de sua atividade profissional, sofrido algum tipo de ameaça, identificando os motivos que levaram à agressão  física ou moral, a fim de fundamentar estudo para elaboração de legislação de proteção a mulher". Em votação. Aprovado.  O Presidente Deputado Jorge Tadeu Mudalen discutiu a matéria e  sugeriu que fossem convidadas as Senhoras: Lourdes M. Bandeira, Professora da Universidade de Brasília  e  Sílvia  Sfeiffer, que  em matéria publicada na "Revista  Isto É"(dia 18 de abril de 2007) , afirmou estar sendo ameaçada de morte. Em votação. Aprovada a sugestão. Requerimento nº45/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "nos termos da art.24, III, do Regimento Interno, requeiro que seja marcada audiência pública, com a devida urgência que o  caso requer, para ouvir as entidades representativas dos servidores públicos federais, tendo em vista a exclusão de milhares de Cadastros de Consignatários do SIAPE, onde rubricas de consignação de desconto em folha, incluindo mensalidades associativas, plano de saúde, seguro, assistência funeral, entre outros benefícios estão sendo suspensos pelo Ministério do Planejamento. A matéria foi encaminhada pelo autor do requerimento, que solicitou sua apreciação para o final da reunião. Em votação. Aprovado. Requerimento nº 49/07 -   do Sr. Maurício Trindade - que "solicito que sejam convidados os Sr. Ministro da Saúde José Gomes Temporão, o Presidente do Conselho Federal de Medicina - CFM; Presidente da Associação Médica Brasileira - AMB; Representante do Ministério Público; Dr. Draúzio Varella, Dr. Elcimar Coutinho - especialista em reprodução humana. Para a realização de Audiência Pública". Aprovado  por  unanimidade, com alteração.  Representando o Ministério da Saúde, foi convidada a Senhora Maria José de Araújo, Coordenadora do Departamento de Saúde da Mulher.Projeto de Lei nº 943/99 -  do Sr. Valdemar Costa Neto - que "proíbe inversão de ordem dos nomes constantes na Lista Única de Transplantes do Sistema Nacional de Transplantes, se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível. Nova ementa do Substitutivo do Senado Federal: altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento, para proibir a inversão da ordem dos nomes constantes da lista única de espera, se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível". Relator: Deputado Maurício Trindade. Parecer: pela aprovação do Substitutivo do Senado ao PL 943/1999. Vista conjunta aos Deputados Geraldo Thadeu e Pepe Vargas, em 18/04/2007. Retirado de Pauta a requerimento do  Relator.  Projeto de Lei nº 2.295/00 -   do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 161/1999) - que "dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem". (Apensado: PL 969/1999 (Apensado: PL 2169/1999)) Relator: Deputado Arnaldo Faria de Sá. Parecer: pela aprovação deste, do PL 2169/1999, e do PL 969/1999, apensados, com substitutivo. Retirado de Pauta a requerimento do  Relator.  Projeto de Lei nº 3.171/00 - do Senado Federal - Arlindo Porto - (PLS 557/2000) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema". (Apensados: PL 3211/2000, PL 3899/2000 e PL 2099/1999 (Apensado: PL 7446/2002)) Relator: Deputado Dr. Nechar. Parecer: pela aprovação do PL 2099/1999, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 7446/2002, do PL 3211/2000, e do PL 3899/2000, apensados. Concedida  vista conjunta aos Deputados Cida Diogo e Maurício Trindade. Às dez horas e trinta minutos a Presidência foi ocupada pelo Deputado Alcenir Guerra. O Presidente  acatou a solicitação do  Deputado Arnaldo Faria de Sá  que pediu a retirada de  pauta do Projeto de Lei nº 2.295/2000,  nos termos do art. 83, § único,II,c, combinado com o art.117,VI, e art. 101,b,1 do Regimento Interno.      Projeto de Lei nº 6.706/06 -   do Senado Federal - (PLS 180/2004) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional", para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - Libras, em todas as etapas e modalidades da educação básica".  Relator: Deputado Neilton Mulim. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Aprovado por unanimidade o Parecer. Retornando ao Requerimento nº 45/07, o Deputado Neilton Mulim, solicitou ao Presidente que o mesmo se mantivesse em Pauta  para a próxima reunião. O Presidente acatou a solitação daquele parlamentar. ENCERRAMENTO: O Presidente  Deputado  Alcenir Guerra, encerrou a reunião às dez horas e quarenta e quatro minutos, antes convocando os parlamentares para a próxima reunião deliberativa, dia  três de maio de 2007, às dez horas, neste Plenário.    E, para constar, eu ______________________, Wagner Soares Padilha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo 1º Vice - Presidente no exercício da Presidência,   Deputado  Alcenir Guerra, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.