CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/04/07


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 31/07 - dos Srs. Vicentinho Alves e Lincoln Portela - que "Requer a realização de Audiência Pública, para discutir proposta da redução da maioridade penal com a presença dos Gestores Estaduais e Municipais da Juventude do Estado do Tocantins".
APROVADO,  COM CARÁTER NACIONAL E A INCLUSÃO DOS SEGUINTES CONVIDADOS: REPRESENTANTES DA OAB E CNBB; JURISTAS; DEPUTADO ALBERTO FRAGA, SECRETÁRIO DE TRANSPORTES DO DF; FERNANDO CAPEZ, DEPUTADO ESTADUAL DE SÃO PAULO E PROMOTOR DE JUSTIÇA; SECRETÁRIO DE DIREITOS HUMANOS DO MARANHÃO E O PAI DO MENOR JOÃO HÉLIO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS RITA CAMATA E MARCELO ITAGIBA.


2 -

REQUERIMENTO Nº 32/07 - do Sr. William Woo - que "Requer que membros da Comissão participem de visita à Penitenciária Federal de Catanduvas - PR para verificar in loco a real situação da unidade".
APROVADO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGÊNCIA

3 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.525/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 227/06) - que "Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes, Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Ativos e Outras Transações Financeiras Fraudulentas, assinado em Brasília, em 31 de agosto de 2004".
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.


PRIORIDADE

4 -

PROJETO DE LEI Nº 7.221/06 - do Senado Federal - Demostenes Torres - (PLS 186/04) - que "Acrescenta § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para restringir a unificação decorrente do limite máximo de pena privativa de liberdade ao cumprimento da pena".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Valtenir Pereira e William Woo, em 28/03/07.
Os Deputados Valtenir Pereira e William Woo apresentaram votos em separado em 10/04/07.
NÃO DELIBERADO.