Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 45/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "nos termos do art. 24, III, do Regimento interno, requeiro que seja marcada audiência pública, com a devida urgência que o caso requer, para ouvir as entidades representativas dos servidores públicos federais, tendo em vista a exclusão de milhares de Cadastros de Consignatários do SIAPE, onde rubricas de consignação de desconto em folha, incluindo mensalidades associativas, plano de saúde, seguro, assistência funeral, entre outros benefícios estão sendo suspensos pelo Ministério do Planejamento".

REQUERIMENTO Nº 49/07 - do Sr. Maurício Trindade - que "solicito que sejam convidados os Sr. Ministro da Saúde José Gomes Temporão, o Presidente do Conselho Federal de Medicina - CFM; Presidente da Associação Médica Brasileira - AMB; Representante do Ministério Público; Dr. Draúzio Varella, Dr. Elcimar Coutinho - especialista em reprodução humana. Para a realização de Audiência Pública".

REQUERIMENTO Nº 52/07 - do Sr. Germano Bonow - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública para discutir com mulheres que tenham, no exercício de sua atividade profissional, sofrido algum tipo de ameaça, identificando as motivos que levaram à agressão - física ou moral - a fim de fundamentar estudo para elaboração de legislação de proteção à mulher"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 943/99 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "proíbe inversão de ordem dos nomes constantes na Lista Única de Transplantes do Sistema Nacional de Transplantes, se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento, para proibir a inversão da ordem dos nomes constantes da lista única de espera, se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO TRINDADE.
PARECER: pela aprovação do SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PL 943/1999.
Vista conjunta aos Deputados Geraldo Thadeu e Pepe Vargas, em 18/04/2007.

PROJETO DE LEI Nº 2.295/00 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 161/1999) - que "dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem". (Apensado: PL 969/1999 (Apensado: PL 2169/1999))
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2169/1999, e do PL 969/1999, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 7.130/06 - do Sr. Fernando Coruja - que "acrescenta o artigo 6-A à Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para limitar em seis por cento ao ano a taxa de juros reais referente a concessão de crédito a titulares de benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências". (Apensado: PL 7414/2006)
RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7414/2006, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Darcísio Perondi e Janete Rocha Pietá, em 18/04/2007.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.171/00 - do Senado Federal - Arlindo Porto - (PLS 557/2000) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema". (Apensados: PL 3211/2000, PL 3899/2000 e PL 2099/1999 (Apensado: PL 7446/2002))
RELATOR: Deputado DR. NECHAR.
PARECER: pela aprovação do PL 2099/1999, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 7446/2002, do PL 3211/2000, e do PL 3899/2000, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 5.886/05 - do Senado Federal - Sérgio Cabral - (PLS 483/2003) - que "dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALCENI GUERRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.706/06 - do Senado Federal - (PLS 180/2004) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional", para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - Libras, em todas as etapas e modalidades da educação básica".
RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.361/04 - do Sr. Vieira Reis - que "modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores". (Apensados: PL 4932/2005, PL 5037/2005, PL 5378/2005, PL 5447/2005, PL 6731/2006 e PL 6868/2006)
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4932/2005, do PL 5037/2005, do PL 5378/2005, do PL 5447/2005, do PL 6731/2006, e do PL 6868/2006, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 45/07 - da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde, aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica de Saúde)".
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela aprovação.

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RECLAMAÇÃO Nº 1/07 - do Dr. Mauro Mercaldo e Jorge Tadeu Mudalen - que "envia Carta à ANVISA solicitando seja corridos erros sobre homeopatia e que estão prejudicando tratamentos homeopáticos".
RELATOR: Deputado CLODOVIL HERNANDES.
PARECER: pelo encaminhamento de Requerimento de Informação ao Sr. Ministro da Saúde e ao Diretor-Presidente da ANVISA e que seja dada ciência ao denunciante da providência adotada.