Às quatorze horas e quarenta e nove minutos do dia vinte e quatro de abril de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Ronaldo Cunha Lima, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wilson Santiago, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; André de Paula, Antonio Bulhões, Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Décio Lima, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Fernando Coruja, George Hilton, Gonzaga Patriota, Iriny Lopes, José Pimentel, Luiz Couto, Pastor Manoel Ferreira, Pinto Itamaraty, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Sandro Mabel, Veloso e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Edmar Moreira, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Maria Lúcia Cardoso, Mendonça Prado, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Paes Landim, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Raul Jungmann, Roberto Magalhães, Sérgio Brito, Valtenir Pereira e Vicente Arruda. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das vigésima primeira e vigésima segunda reuniões ordinárias, realizadas em dezoito e dezenove de abril. O Deputado Régis de Oliveira requereu dispensa da leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Valtenir Pereira justificando sua ausência à reunião de dezessete de abril em virtude do atraso do vôo que o traria a Brasília. 2 – Correspondência da OAB – Conselho Seccional do Maranhão encaminhando pareceres em apoio a projetos da Entidade Elo Social do Brasil: Social do Cidadão e Social Carcerária. 3 – Correspondência da Câmara Municipal de Conceição – PB, sugerindo a criação de juizado especial para causas cíveis de menor complexidade. 4 – Correspondência do Conselho Nacional de Segurança Alimentar da Presidência da República, manifestando preocupação com o movimento pela redução da maioridade penal. Os Deputados Flávio Dino, Sérgio Barradas Carneiro e Antônio Carlos Magalhães Neto requereram inversão da pauta para apreciação dos itens dez, quarenta e cinco, trinta e sete e quarenta e um, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. ORDEM DO DIA: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 64/99 - da Sra. Iara Bernardi - que "estabelece admissão tácita de paternidade no caso que menciona". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.033/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1549/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação e Cultura do Desenvolvimento de Brejinho - FUNCUDEB a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejinho, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.805/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 413/2004) - que "aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário dos Moradores e Amigos de Botumirim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Botumirim, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.187/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 599/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Itaipú FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Remanso, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.439/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1023/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária 13 de Junho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quebrangulo, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.445/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1032/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Arca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.460/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1052/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Juiz de Fora S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.488/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1091/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rorainópolis - ASCRO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rorainópolis, Estado de Roraima". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.528/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 394/2006) - que "aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para Evitar Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda, celebrado em Lima, em 17 de fevereiro de 2006". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 556/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dá nova redação ao artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela admissibilidade. Discutiu a matéria o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Foi concedida vista ao Deputado Bruno Araújo. 11 - PROJETO DE LEI Nº 585/03 - da Sra. Maria do Rosário - que "dispõe sobre a denominação do Aeroporto Federal de Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul para Aeroporto Federal Gaudêncio Machado Ramos". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. O Deputado Sérgio Barradas Carneiro procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.404/02 - do Senado Federal - que "regula a profissão de agente esportivo e dá outras providências". RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Em 11/04/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Fernando Coruja, José Eduardo Cardozo, Maurício Quintella Lessa, Regis de Oliveira, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli e Vital do Rêgo Filho. Em 17/04/2007, o Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado, foi encerrada a discussão e foi adiada a votação por duas sessões, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Regis de Oliveira. O Presidente comunicou que havia sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta, de autoria do relator, nos termos do art. 117, VI, combinado com o art. 101, b, 1, do Regimento Interno. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Retirado de pauta, a requerimento do relator. 13 - PROJETO DE LEI Nº 405/99 - do Sr. José Pimentel - que "dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas em razão da expedição de certidões, por empresas prestadoras de serviço, para esclarecimento de situações pessoais, em caso de vínculo contratual do interessado com a entidade expedidora e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.913/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, retirando as expressões "mulheres casadas" e "maridos"". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Sérgio Barradas Carneiro procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro . 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.413/05 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 282/2003) - que "acrescenta o art. 261-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, para determinar que os acusados de envolvimento nos crimes que especifica sejam representados por defensor dativo". (Apensado: PL 577/2003 (Apensados: PL 596/2003, PL 712/2003, PL 866/2003, PL 5562/2005 e PL 7347/2006)) RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 596/2003, do PL 712/2003, do PL 866/2003, do PL 5562/2005, do PL 7347/2006 e do PL 577/2003, apensados. Em 18/04/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Paulo Magalhães e Sérgio Barradas Carneiro. Em 17/04/2007, foi suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia. Os Deputado Regis de Oliveira e Paulo Magalhães apresentaram voto em separado. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto apresentou requerimento de retirada de pauta. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. 16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149/00 - do Senado Federal - José Eduardo Dutra - (PLS 124/1999) - que "assegura ao cidadão, com fundamento no princípio da publicidade (Constituição Federal, art. 37, caput), o direito à obtenção de amplas informações a respeito dos atos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências". (Apensados: PLP 69/2003 e PLP 214/2004) RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 69/2003 e do PLP 214/2004, apensados. O Deputado Régis de Oliveira procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/05 - do Sr. Leonardo Mattos - que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal". (Apensados: PLP 280/2005 e PLP 338/2006) RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PLP 280/2005 e do PLP 338/2006, apensados. Em 17/04/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Silvinho Peccioli. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 320/04 - do Sr. Zequinha Marinho e outros - que "dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, possibilitando a aplicação dos recursos pertencentes aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste, nas localidades em que não houver agências de instituição financeira federal de caráter regional, pelo Banco do Brasil ou por Bancos Estaduais". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Felipe Maia procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Moreira Mendes. 19 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 497/06 - do Sr. Nelson Pellegrino e outros - que "dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela admissibilidade. Em 12/04/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Pastor Manoel Ferreira e Regis de Oliveira. Em 17/04/2007, o Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. O Deputado Régis de Oliveira fez a leitura do seu Voto em Separado. Suspensa a discussão, por acordo, em virtude da ausência do Relator. 20 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.371/97 - que "acrescenta dispositivos ao art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. NOVA EMENTA: Altera o art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal. Assumiu a Presidência, o Deputado Colbert Martins. Discutiu a matéria o Deputado Régis de Oliveira. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo e Vital do Rego Filho. Mantidas as inscrições dos Deputados Flávio Dino e Moreira Mendes. Reassumiu a Presidência, o Deputado Mendes Ribeiro Filho. O Deputado Bruno Araújo apresentou uma Questão de Ordem, para solicitar à Presidência a apreciação do Recurso Nº 1/2007. O Presidente recebeu a Questão de Ordem, informando ao Deputado que não poderia pautar o Recurso para a reunião do próximo dia vinte e cinco, quarta-feira, por não haver prazo regimental, mas que levaria a questão ao Presidente Leonardo Picciani. O Deputado Maurício Quintella Lessa pediu a palavra, pela ordem, para encaminhar um acordo para que, se não houvesse mais nenhuma indicação para participar da Subcomissão sobre o Sistema eletrônico de votação, o número deveria ser fixado em nove, número atual de inscritos. O Deputado Magela, autor do requerimento de criação da Subcomissão, usou da palavra, para solicitar a alteração do requerimento, fixando o número de membros em até quinze membros. O Presidente respondeu que receberia a solicitação do autor e colocaria em votação, na próxima quarta-feira, dia vinte e cinco, a alteração do número de membros da subcomissão para até quinze membros. E fez a leitura dos nomes dos parlamentares indicados, até o momento, para participar da subcomissão: Deputados Vital do Rego Filho, Maurício Quintella Lessa, Magela, Paulo Maluf, Arnaldo Faria de Sá, Silvinho Peccioli, Moreira Mendes, Wolney Queiroz e Francisco Tenório. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e quatro minutos, antes convocando outra para o próximo dia 25, quarta-feira, às dez horas, para apreciação dos itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Mendes Ribeiro Filho, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.