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Tema:
"Debate acerca das normas e procedimentos dos atos de outorga e de renovação de concessão de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como da legislação que rege a matéria" (Requerimento nº 12/2007).
Convidados:
MARCELO BECHARA DE SOUZA HOBAIKA
Consultor jurídico do Ministério das Comunicações
ANDRÉ BARBOSA FILHO
Assessor especial da Casa Civil da Presidência da República
EDILSON RIBEIRO DOS SANTOS
Superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
LUCAS ROCHA FURTADO
Procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU)
LUCIANA MORAES RASO SARDINHA PINTO
Professora da Escola de Contas de Minas Gerais
JOSÉ DE SOUSA PAZ FILHO
Consultor legislativo da Câmara dos Deputados
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