Às quinze horas e trinta e seis minutos do dia quatro de junho de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Léo Alcântara - Vice-Presidente; Alceu Collares, Aldir Cabral, Aloysio Nunes Ferreira, André Benassi, Augusto Farias, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Eurico Miranda, Geraldo Magela, Gerson Peres, Ibrahim Abi-Ackel, Iédio Rosa, Inaldo Leitão, José Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh, Moroni Torgan, Nelson Trad, Oliveira Filho, Paes Landim, Regis Cavalcante, Renato Vianna, Roland Lavigne, Vicente Arruda, Vilmar Rocha e Zenaldo Coutinho - Titulares; Átila Lins, Fernando Coruja, Gilmar Machado, Gonzaga Patriota, Jairo Carneiro, Lincoln Portela, Luis Barbosa, Luiz Antonio Fleury, Luiz Piauhylino, Mário Assad Júnior, Professor Luizinho e Wanderley Martins - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aldo Arantes, Alexandre Cardoso, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Cezar Schirmer, Edmar Moreira, Geovan Freitas, Igor Avelino, Jaime Martins, José Antonio Almeida, José Dirceu, José Genoíno, Luciano Bivar, Marcos Rolim, Mendes Ribeiro Filho, Murilo Domingos, Nelson Otoch, Nelson Pellegrino, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Raimundo Santos, Robson Tuma, Ronaldo Cezar Coelho e Zulaiê Cobra. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da vigésima quinta reunião ordinária, realizada no dia vinte e oito de maio de dois mil e dois. O Deputado Paes Landim requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício n.º RF 101/2002, do Deputado Orlando Fantazzini, comunicando que nos dias vinte e oito e vinte e nove de maio esteve em Missão Oficial pela Câmara dos Deputados, participando de Caravana para verificar a existência de trabalho infantil nas olarias de Penápolis e Barbosa, no Estado de São Paulo. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.816/93 - do Senado Federal - (PLS 230/1991) - que "dispõe sobre a utilização de gás natural em veículos automotivos e dá outras providências". (Apensados: PL 325/1995, PL 1315/1988 (Apensados: PL 82/1991 (Apensado: PL 730/1991), PL 1234/1991, PL 1429/1991, PL 1634/1991, PL 3052/1992, PL 1478/1991 e PL 1843/1991), PL 4198/1993 e PL 6692/2002) RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, do PL-82/1991, do PL-325/1995, do PL-730/1991, do PL-1234/1991, do PL-1429/1991, do PL-1478/1991, do PL-1634/1991, do PL-3052/1992, do PL-4198/1993, e do PL-1843/1991, apensados, com emendas. (O PL-1.315/88, apensado, foi apreciado por esta Comissão em 29/11/1989). O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA PELO PRESIDENTE PARA A APRECIAÇÃO DO RELATOR EM VIRTUDE DA APENSAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 6.692/2002. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.398/00 - do Sr. José Carlos Martinez - que "modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995." (Apensado: PL 4933/2001) RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas, e do PL-4933/2001, apensado. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA ATÉ QUE A PRESIDÊNCIA ESCLAREÇA, JUNTO À MESA, QUAL A NATUREZA DO PARECER PROFERIDO PELA COMISSÃO DE ECONOMIA, SE DECORRENTE DE AUDIÊNCIA OU DE REVISÃO DO DESPACHO INICIAL. O Senhor Presidente esclareceu que o Recurso n.º 238/02, em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, não poderia ser apreciado na presente reunião, por não haver decorrido o prazo da vista concedida, uma vez que não houve sessão ordinária da Câmara dos Deputados na sexta-feira e nem na segunda-feira. Em seguida, o Deputado Inaldo Leitão requereu inversão da pauta para apreciação dos itens quinze, dezesseis, quarenta e dois, quarenta e quatro, sessenta e quatro e sessenta e oito, à qual anuiu o Plenário da Comissão. O Deputado Paes Landim requereu inversão da pauta para apreciação do item cinqüenta, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 105/00 - do Sr. Gustavo Fruet - que "modifica o inciso X, do artigo 22 da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 - Lei das Inelegibilidades." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Oliveira Filho e Osmar Serraglio, em 14/05/2002. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR PARA REEXAME. 4 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.409/98 - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera o inciso I do artigo 2º da Lei nº 7.394 de 29/10/1985." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.477/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1010/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cultural Venda Nova FM Ltda., para explorar, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo." RELATORA: Deputada RITA CAMATA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.592/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1154/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à RB - Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo." RELATORA: Deputada RITA CAMATA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.676/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1308/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Governo do Estado do Acre, por intermédio da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour - FEM para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre." RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.702/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1402/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Editora Boa Vista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima." RELATOR: Deputado LUIS BARBOSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.835/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1822/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Vale do Jaguaribe para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Aracati, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.633/01 - do Poder Executivo - (MSC 4170/2001) - que "declara revogado o Decreto-Lei nº 343, de 28 de dezembro de 1967, e os demais atos que menciona, referentes ao setor de petróleo." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Professor Luizinho afirmou que a Câmara dos Deputados se encontrava com os trabalhos prejudicados em virtude da não votação da Proposta de Emenda à Constituição que prorroga a CPMF, em discussão no Senado Federal, e requereu à Presidência a suspensão da reunião, salientando evidente falta de quórum. O Senhor Presidente esclareceu que não havia dispositivo regimental que corroborasse a suspensão da reunião em virtude de análise de matéria relevante no Senado Federal e informou que a lista de presença consagrava o número de Deputados suficientes para satisfazer o quórum regimental. O Senhor Presidente acrescentou que, caso sobreviesse a Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, a reunião teria de ser encerrada. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.944/01 - do Poder Executivo - (MSC 760/2001) - que "declara revogados a Lei nº 117, de 14 de novembro de 1935, e os atos normativos que menciona, afetos ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Professou Luizinho apresentou requerimento de adiamento de discussão da matéria por duas sessões. O Em votação foi aprovado por unanimidade o requerimento. O Deputado Professor Luizinho requereu verificação de votação. O Deputado Inaldo Leitão formulou Questão de Ordem, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, para atestar a impossibilidade de requerimento de verificação de votação não divergente. Contra-argumentou o Deputado Professor Luizinho afirmando ser preceito regimental a possibilidade de requerimento de verificação de votação, inexistindo dispositivo que exigisse fundamentação do autor no posicionamento do Plenário. Em resposta, o Senhor Presidente objetou a argumentação do Deputado Inaldo Leitão e indeferiu a Questão de Ordem apresentada, recebendo o requerimento de verificação de votação, por encontrar-se nos termos regimentais. Em seguida, convidou o Deputado Paes Landim para chamada dos Deputados para votação nominal. Constatada a insuficiência de quórum, o Senhor Presidente tornou insubsistente a votação do requerimento e encerrou a reunião às dezesseis horas e dezessete minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às dez horas e trinta minutos. E, para constar, eu _______________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ibrahim Abi-Ackel ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.