Às dez horas e trinta e sete minutos do dia dezoito de abril de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Beto Albuquerque, Bispo Gê Tenuta, Carlos Abicalil, Carlos Melles, Décio Lima, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Eduardo da Fonte, Fernando Coruja, Hugo Leal, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Luiz Couto, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Renato Amary, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Solange Amaral, Veloso e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Ciro Gomes, Efraim Filho, Francisco Tenorio, Indio da Costa, José Mentor, Maria Lúcia Cardoso, Michel Temer, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Raul Jungmann, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima e Wilson Santiago. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima reunião ordinária, realizada em dezessete de abril. O Deputado Marcelo Ortiz requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Luciano Castro, Líder do PR, indicando o Deputado Jofran Frejat para integrar a Comissão, como membro suplente, em substituição ao Deputado Jaime Martins. Os Deputados Marcelo Ortiz, Edmar Moreira, José Genoíno, e Nelson Pellegrino requereram inversão de pauta para apreciação dos itens dois, dezessete, vinte e um, dezoito, vinte e sete, e nove, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Presidente informou ao plenário a realização, na próxima quinta-feira, dia dezenove de abril, da Audiência Pública para "debater a constitucionalidade da apreciação de Medidas Provisórias, em especial, as editadas para conceder crédito extraordinário", com os convidados Ministro José Antonio Dias Toffoli - Advogado-Geral da União, e Ministro Gilmar Ferreira Mendes - Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. O Presidente também comunicou que havia, até aquele momento, somente seis indicações para compor a subcomissão especial para tratar do voto eletrônico. Solicitou aos parlamentares que se manifestassem sobre o interesse em participar da referida subcomissão. Os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Sérgio Brito, Maurício Quintella Lessa e Bruno Araújo manifestaram-se sobre o assunto. O Presidente comunicou que aguardaria as indicações até a próxima terça-feira, dia vinte e quatro de abril. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.413/05 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 282/2003) - que "acrescenta o art. 261-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, para determinar que os acusados de envolvimento nos crimes que especifica sejam representados por defensor dativo". (Apensado: PL 577/2003 (Apensados: PL 596/2003, PL 712/2003, PL 866/2003, PL 5562/2005 e PL 7347/2006)) RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 596/2003, do PL 712/2003, do PL 866/2003, do PL 5562/2005, do PL 7347/2006 e do PL 577/2003, apensados. Em 14/03/2007, o Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Em 17/04/2007, foi suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Paulo Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Maurício Rands, Antônio Carlos Magalhães Neto e Maurício Quintella Lessa. Maurício Rands parabenizou o Deputado José Eduardo Cardozo pelo seu aniversário. O Presidente cumprimentou o parlamentar. O Deputado Maurício Rands requereu, como relator, a retirada de pauta do item 10, Projeto de Decreto Legislativo Nº 2.140/06. Retirado de pauta o item 10, a requerimento do relator. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.356/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas embalagens de alimentos industrializados, o nível de gordura "trans"". (Apensado: PL 7562/2006) RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 7562/2006, apensado, com emenda. O Deputado Marcelo Guimarães Filho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Maurício Rands, Marcelo Ortiz, Régis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Wolney Queiroz. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.388/02 - do Senado Federal - LUIZ PONTES - (PLS 190/2001) - que "aumenta o período de concessão do salário-maternidade e da licença à gestante em caso de parto antecipado". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e José Eduardo Cardozo. Mantida a inscrição do Deputado Vital do Rego Filho. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.661/00 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 66/1999) - que "institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. O Deputado José Eduardo Cardozo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Régis de Oliveira, Paulo Teixeira e Paulo Magalhães. Mantidas as inscrições dos Deputados Bruno Araújo, Regis de Oliveira e Gerson Peres. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.735/03 - do Sr. Carlos Abicalil - que "acrescenta parágrafo 3º ao Artigo 79 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com subemenda. O Deputado José Genoíno procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.484/06 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 141/1999) - que "acrescenta o inciso XI ao art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), dispondo sobre a impenhorabilidade das máquinas, equipamentos e implementos agrícolas". (Apensado: PL 2802/2003) RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2.802/2003, apensado, com substitutivo. Em 28/02/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Ayrton Xerez, Efraim Filho, Flávio Dino, José Eduardo Cardozo, Márcio França e Wolney Queiroz. Em 11/04/2007, foi suspensa a discussão em virtude da ausência do relator. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Régis de Oliveira, José Eduardo Cardozo, Bruno Araújo, Gerson Peres, Mendes Ribeiro Filho, e Antônio Carlos Magalhães Neto. Suspensa a discussão, com o compromisso de, na próxima terça-feira, o relator, Deputado Luiz Couto, apresentar as alterações no substitutivo. 7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 406/01 - do Poder Executivo - (MSC 696/2001) - que "acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Felipe Maia procedeu à leitura do parecer, em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Flávio Dino e José Eduardo Cardozo. Foi concedida vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, Gerson Peres, Bruno Araújo, Silvinho Peccioli, Paes Landim e Régis de Oliveira. Mantidas as inscrições dos Deputados Paes Landim e Regis de Oliveira. 8 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 214/03 - do Senado Federal - Ney Suassuna - que "acrescenta § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela admissibilidade. Em 28/03/2007, foi concedida vista ao Deputado Regis de Oliveira. Em 03/04/2007, o Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Suspensa a discussão por acordo. Em 11/04/2007, foram mantidas as inscrições dos Deputados José Eduardo Cardozo, Fernando Coruja, Bonifácio de Andrada, Maurício Rands e Flávio Dino. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados José Eduardo Cardozo (aparte: Régis de Oliveira e Gerson Peres), Flávio Dino (aparte: Bruno Araújo), Nelson Pellegrino (aparte: Gerson Peres), Paes Landim (aparte: Gerson Peres), Régis de Oliveira (apartes: Geraldo Pudim, José Eduardo Cardozo, Fernando Coruja, Gerson Peres e José Eduardo Cardozo). Em votação, aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Paes Landim, Zenaldo Coutinho e Regis de Oliveira. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e quarenta e oito minuto, antes convocando outra para o próximo dia dezenove, quinta-feira, às dez horas, para a reunião de Audiência Pública que irá debater a constitucionalidade das Medidas Provisórias. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.