Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 39/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "solicita a esta comissão diligência ao Estado da Paraíba no sentido de aprofundar estudos que possibilitem cumprimento do artigo 198 CF/88 ( E C nº29 de 2000), que determina os índices mínimos de aplicação da receita resultante de impostos na saúde".

REQUERIMENTO Nº 40/07 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "seja convidada a Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP, a fim de participar de reunião de audiência pública, "para discutir e debater os índices de correção das aposentadorias e pensões".

REQUERIMENTO Nº 41/07 - da Sra. Solange Almeida - que "requer a realização de audiência pública para debater a questão da Psoríase e do Vitiligo no Brasil".

REQUERIMENTO Nº 42/07 - da Sra. Cida Diogo - que "requerem, em parceria com as Comissões de Direitos Humanos e Minorias, e de Legislação Participativa desta Casa a realização do 4º Seminário Nacional GLBT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais), a ser realizado no dia 22 de maio de 2007".

REQUERIMENTO Nº 43/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "solicita a realização, no âmbito da Câmara dos Deputados, do II Fórum Nacional de Saúde Ocular".

REQUERIMENTO Nº 44/07 - do Sr. Geraldo Resende - que "requer realização de Audiência Pública para discutir as ações do Ministério da Saúde no campo do tratamento cirúrgico da obesidade mórbida".

REQUERIMENTO Nº 45/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "nos termos do art. 24, III, do Regimento interno, requeiro que seja marcada audiência pública, com a devida urgência que o caso requer, para ouvir as entidades representativas dos servidores públicos federais, tendo em vista a exclusão de milhares de Cadastros de Consignatários do SIAPE, onde rubricas de consignação de desconto em folha, incluindo mensalidades associativas, plano de saúde, seguro, assistência funeral, entre outros benefícios estão sendo suspensos pelo Ministério do Planejamento".

REQUERIMENTO Nº 46/07 - do Sr. Ribamar Alves - que "solicita que seja convidado o ex-presidente da FUNASA, Dr. Paulo Lustosa, o atual superintende da FUNASA no Maranhão, Representante da FUNAI para debater assuntos referentes a assistência à saúde do índio e pagamento de transporte para os povos indígenas".

REQUERIMENTO Nº 47/07 - dos Srs. Eduardo Barbosa e Geraldo Resende - que "requer a realização de Seminário para discutir questões relativas à pessoa com deficiência"

REQUERIMENTO Nº 48/07 - do Sr. Dr. Talmir - que "requer a inclusão de representante do CONADE na mesa da audiência pública a ser realizada no dia 24 de abril ".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.352/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 335/2005) - que "aprova o texto do Convênio Complementar ao Convênio de Seguridade Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, de 16 de maio de 1991, celebrado em Valencia, em 14 de maio de 2002".
RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 943/99 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "proíbe inversão de ordem dos nomes constantes na Lista Única de Transplantes do Sistema Nacional de Transplantes, se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento, para proibir a inversão da ordem dos nomes constantes da lista única de espera, se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO TRINDADE.
PARECER: pela aprovação do SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PL 943/1999.

PROJETO DE LEI Nº 7.130/06 - do Sr. Fernando Coruja - que "acrescenta o artigo 6-A à Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para limitar em seis por cento ao ano a taxa de juros reais referente a concessão de crédito a titulares de benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências". (Apensado: PL 7414/2006)
RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7414/2006, apensado, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.171/00 - do Senado Federal - Arlindo Porto - (PLS 557/2000) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema". (Apensados: PL 3211/2000, PL 3899/2000 e PL 2099/1999 (Apensado: PL 7446/2002))
RELATOR: Deputado DR. NECHAR.
PARECER: pela aprovação do PL 2099/1999, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 7446/2002, do PL 3211/2000, e do PL 3899/2000, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 5.886/05 - do Senado Federal - Sérgio Cabral - (PLS 483/2003) - que "dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALCENI GUERRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.706/06 - do Senado Federal - (PLS 180/2004) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional", para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - Libras, em todas as etapas e modalidades da educação básica".
RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 7.289/06 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 139/2003) - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Ortoptista, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Pepe Vargas, em 28/03/2007.

PROJETO DE LEI Nº 7.494/06 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 20/2005) - que "altera o inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fins de isenção previdenciária".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Cida Diogo, em 28/03/2007.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 129/06 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família, em concurso com o Tribunal de Contas da União, realize fiscalização junto à Secretaria de Previdência Complementar, quanto ao cumprimento da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, por parte do Santander Banespa, em relação a aposentadorias e pensões de empregados admitidos até 22 de maio de 1975".
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação.