CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Às dez horas e três minutos do dia vinte e oito de março de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Marquezelli - Presidente; Wilson Braga - Vice-Presidente; Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Edinho Bez, Gorete Pereira, Marco Maia, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulinho da Força, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Tadeu Filippelli, Tarcísio Zimmermann e Thelma de Oliveira - Titulares (O Deputado Vicentinho justificou sua ausência dos trabalhos da comissão, tendo em vista viagem em missão oficial junto ao parlamento coreano, como representante da Câmara dos Deputado); Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Carlos Santana, Eduardo Barbosa, Eduardo Valverde, Filipe Pereira, Iran Barbosa, Laerte Bessa, Maria Helena e Vanessa Grazziotin - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Eudes Xavier, Pedro Henry, Rodrigo Maia, Sabino Castelo Branco e Sandro Mabel. Participou, como não membro, o Deputado Antônio Carlos Biffi. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos, cumprimentando a todos os presentes, e esclareceu que pretendia fazer uma reunião mais curta que o habitual, de forma a permitir a participação dos membros na reunião de audiência pública promovida pela Comissão de Minas e Energia, com a participação desta CTASP e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para debater a questão da compra da Empresa Petróleo Ipiranga pela Petrobras, em conjunto com a Braskem e o Grupo Ultra. A seguir comunicou aos presentes a criação, decorrente de acordo entre os membros, das seguintes subcomissões permanentes no âmbito da CTASP, com a conseqüente e automática extinção da subcomissões até então existentes, tendo solicitado aos membros que se inscrevessem naquelas de seu interesse: 1) - "Subcomissão permanente destinada a regulamentar a prestação de serviços terceirizados", fruto da fusão dos Requerimentos de n^os 19 e 20; 2) - "Subcomissão permanente para analisar a situação do Serviço e da Administração Pública", fruto da fusão dos Requerimentos de n^os 3 e 10; e 3) - "Subcomissão permanente para tratar de questões relacionadas ao trabalho e renda para a juventude e à economia solidária", fruto da fusão dos Requerimentos de n^os 12 e 15. Em seguida passou a palavra ao Deputado Roberto Santiago, escolhido relator da Subcomissão da Terceirização, que se manifestou a respeito do tema, em especial sobre contratos firmados pela Câmara dos Deputados. Usaram da palavra a Deputada Andréia Zito e o Deputado Mauro Nazif. O Presidente Marquezelli manifestou-se sobre o tema, opinando pela importância de se tratar os contratos de terceirização firmados pela Casa com a máxima transparência, e disponibilizou o plenário 12 para as reuniões das subcomissões, nas tardes das terças-feiras, solicitando que seja dada muita divulgação de seus trabalhos na mídia. Na seqüência, havendo número regimental, o Presidente comunicou que passaria à Ordem do Dia e colocou em apreciação a Ata da 5ª reunião, realizada no dia 21 de março de 2007. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1) O Presidente informou aos membros o recebimento da seguinte correspondência, esclarecendo que o inteiro teor dos documentos encontrava-se na secretaria da comissão, à disposição dos interessados: 1) Carta eletrônica (e-mail), de 22/03/07, da ASSIBGE - Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística, que encaminha cópia do ofício enviado ao presidente da Fundação IBGE e membros do Conselho Diretor solicitando a suspensão do processo eleitoral para o Comitê Gestor do Plano de Carreiras e Cargos daquele órgão e reunião urgente com a sua direção; 2) Ofício nº 027/07, de 23/03/07, do Deputado Vicentinho, que justifica sua ausência dos trabalhos da comissão, tendo em vista viagem em missão oficial junto ao parlamento coreano, como representante da Câmara dos Deputados; e 3) Ofício nº 45/2007, de 26/03/07, do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal (SINDIPOL/DF), que comunica insatisfação contra o projeto de lei orgânica da organização da carreira dos policiais federais. A - Matéria sobre a Mesa: O Presidente comunicou ao Plenário a apresentação, com o devido e necessário apoiamento, de Requerimento de inclusão extra-pauta do REQUERIMENTO Nº 34/07 - do Sr. Edinho Bez - que "Solicita realização de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, para discutir o projeto de lei nº 7703/2006, convidando as categorias de profissionais da área de saúde, o Presidente do Conselho Federal de Medicina e o Ministro da Saúde a participar do debate", para o qual dispensou a votação nominal. Colocado em votação, os Requerimentos foram APROVADOS. B - Requerimentos: 2) REQUERIMENTO Nº 27/07 - das Sras. Alice Portugal e Vanessa Grazziotin - que "Requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a realização de audiência pública para discutir as condições de trabalho dos operadores de 'call center' e de 'telemarketing'". Em discussão usou da palavra o Deputado Roberto Santiago. APROVADO. O Deputado Roberto Santiago assumiu a direção dos trabalhos. 3) REQUERIMENTO Nº 32/07 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "requer que seja convidado para reunião de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a diretora do escritório da OIT no Brasil, Dra. Laís Abramo para lançamento do relatório do diretor da OIT". APROVADO. O Deputado Nelson Marquezelli reassumiu a Presidência. 4) REQUERIMENTO Nº 33/07 - dos Srs. Vanessa Grazziotin e Paulinho da Força - que "requer a realização de audiência pública, com representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Central Única dos Trabalhadores, da Força Sindical, e do Professor José Dutra Sobrinho, matemático da Universidade de São Paulo (USP) para discutir o cálculo de correção de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA. 5) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.899/05 - DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - (MSC 248/2005) - que "aprova o texto do acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde sobre o exercício de atividades remuneradas por parte de dependentes do pessoal diplomático, consular, administrativo e técnico, celebrado em praia, em 14 de janeiro de 2005". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. Dada a palavra ao Relator que proferiu seu Parecer. Em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE: 6) PROJETO DE LEI Nº 7.507/02 - DO SENADO FEDERAL - (PLS 114/2002) - que "altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para reduzir os valores de foro, laudêmio e taxas de ocupação de imóveis da união, que especifica". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator o Deputado Roberto Santiago fez a leitura do Parecer do relator. Em discussão manifestou-se o Deputado Paulo Rocha, que pediu vista. VISTA AO DEPUTADO PAULO ROCHA. 7) PROJETO DE LEI Nº 6.410/05 - DO SENADO FEDERAL - (PLS 257/2002) - que "altera as leis n^os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar, como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade, a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal". (apensado: PL 3.981/2004 (apensado: PL 5.621/2005)). RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5.621/2005, e do PL 3.981/2004, apensados, com substitutivo. O Relator proferiu seu Parecer. Em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8) PROJETO DE LEI Nº 6.422/05 - DO SENADO FEDERAL - (PLS 28/2005) - que "altera o decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - código penal, para incluir os agentes políticos no § 2º do art. 327, para que tenham a pena aumentada de um terço, quando praticarem crimes contra a Administração Pública e dá outras providências". (apensado: PL 6.386/2005). RELATOR: Deputado LAERTE BESSA . PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6.386/2005, apensado, com substitutivo. O Relator procedeu à leitura do seu voto. Em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9) PROJETO DE LEI Nº 7.087/06 - DO SENADO FEDERAL - (PLS 118/2005) - que "dispõe sobre os juizados especiais da fazenda pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios". RELATOR: DEPUTADO ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. O Relator proferiu seu Parecer. Em discussão manifestou-se o Deputado Paulo Rocha. Em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 10) PROJETO DE LEI Nº 4.316-A/01 - DO SENADO FEDERAL - (PLS 617/1999) - que "altera o caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, atualizando o conceito de terrenos de marinha". (apensado: PL 3.593/2000 (apensado: PL 3.814/2000)). RELATOR: DEPUTADO DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste e da emenda adotada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com emenda; pela rejeição dos Projetos de Lei n^os 3.593/2000 e 3.814/2000, apensados. Em discussão fez uso da palavra a Deputada Andreia Zito, que sugeriu ao Relator ouvir o Comando da Marinha a respeito do assunto. O PL foi RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 11) PROJETO DE LEI Nº 3.835-A/04 - DO SENADO FEDERAL - (PLS 297/2003) - que "altera a redação dos arts. 60 e 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. A Relatora proferiu seu Parecer. Em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12) PROJETO DE LEI Nº 5.604/05 - DO SENADO FEDERAL - (PLS 62/2003) - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (lei de concessão e permissão da prestação de serviços públicos) e a Lei nº 9.472, de 16 de julho 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para impedir que concessionárias e permissionárias de serviço público interrompam a prestação de bens ou serviços sem prévio aviso ao consumidor, disciplina a cobrança de diferenças relativas a débitos anteriores, e dá outras providências". (apensado: PL 4010/1997 (apensados: PL 100/1999 (apensado: PL 1458/1999), PL 2083/1999, PL 2497/2000, PL 4865/1998, PL 4070/2001, PL 4687/2001 (apensado: PL 534/2003), PL 4418/2001, PL 5600/2001, PL 5737/2001, PL 6181/2002, PL 4640/1998, PL 2145/2003, PL 7202/2002, PL 3641/2004, PL 5149/2005, PL 5150/2005, PL 5151/2005, PL 5326/2005, PL 5921/2005 e PL 5989/2005)). RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4687/2001, do PL 7202/2002, do PL 5326/2005, do PL 5921/2005, do PL 534/2003, e do PL 4010/1997, apensados, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com emenda; pela rejeição do PL 1458/1999, do PL 4640/1998, do PL 4865/1998, do PL 100/1999, do PL 2083/1999, do PL 2497/2000, do PL 4070/2001, do PL 4418/2001, do PL 5600/2001, do PL 5737/2001, do PL 6181/2002, do PL 2145/2003, do PL 3641/2004, do PL 5149/2005, do PL 5150/2005, do PL 5151/2005, e do PL 5989/2005, apensados. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO PAULO ROCHA. 13) PROJETO DE LEI Nº 6.412/05 - DO SENADO FEDERAL - (PLS 290/2003) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFPAR), por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI)". (apensado: PL 2.675/2003). RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 2.675/2003, apensado. O Relator proferiu seu Parecer. Em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14) PROJETO DE LEI Nº 7.003/06 - DO SENADO FEDERAL - (PLS 130/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-territórios federais nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da administração pública federal". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação deste e da emenda 1/2006, com subemenda. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO PAULO ROCHA. 15) PROJETO DE LEI Nº 7.268/06 - DO PODER EXECUTIVO - (MSC 454/2006) - que "dispõe sobre a criação de escolas técnicas e agrotécnicas federais e dá outras providências". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, com emendas; pela aprovação da emenda nº 4/2007, apresentada na Comissão; e pela rejeição das emendas n^os 1, 2, 3 e 4, de 2006, e n^os 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, de 2007, apresentadas na Comissão. O Relator manifestou-se pela aprovação da proposição original, apenas com emenda de redação, e pela rejeição de todas as emendas apresentadas na Comissão, por vício de origem. Em discussão usaram da palavra as Deputadas Gorete Pereira e Andreia Zito, e os Deputados Wilson Braga e Roberto Santiago, bem como o Deputado Antônio Carlos Biffi, não membro. Em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos, às onze horas e quatro minutos, tendo antes convocado os senhores membros para a Reunião Ordinária Deliberativa a realizar-se no dia 4 de abril de 2007, às 10h, no mesmo local. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nelson Marquezelli ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.