COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Às dez horas e trinta e seis minutos do dia onze de abril de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Virgílio Guimarães, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Antonio Palocci e Pedro Eugênio, respectivamente 2º e 3º Vice-Presidentes; Acélio Casagrande, Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Filipe Pereira, Guilherme Campos, João Dado, João Magalhães, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Luiz Fernando Faria, Manoel Junior, Max Rosenmann, Rocha Loures, Silvio Costa, Silvio Torres e Vignatti (Titulares); Bruno Araújo, Carlito Merss, Carlos Willian, Colbert Martins, João Bittar, Mário Heringer, Milton Monti, Nelson Bornier, Renato Molling, Rodrigo de Castro e Zonta (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, Mussa Demes e Pedro Novais. O Deputado Eduardo Cunha justificou ausência em razão de luto na família. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Por solicitação do Deputado Manoel Junior, foi dispensada a leitura das atas. Logo após, o Presidente colocou as atas em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-las, foram aprovadas, unanimemente, as atas da 9ª Reunião Ordinária Deliberativa e da 10ª Reunião Ordinária de Audiência Pública. EXPEDIENTE: o Presidente comunicou aos membros o recebimento das seguintes correspondências: Ofício nº 3/07, da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia (GO), que apresenta considerações acerca da CPMF e pede que passe a ser destinada diretamente aos municípios; Ofício nº 97/07, da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque (SP), que encaminha cópia da Moção nº 7/07, de autoria da Câmara Municipal de Marília (SP), na qual se pede aos órgãos competentes empenho para a realização da reforma tributária; Ofício nº 9/07, da Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC), que encaminha cópia da Moção nº 1/07, de autoria daquela Câmara Municipal, que pede aos órgãos federais competentes a adoção de medidas legais que visem a liberação dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e correspondência da Sra. Maria Fernanda Ramos Coelho, Presidenta da Caixa Econômica Federal, que agradece à Comissão de Finanças e Tributação a oportunidade de participar de audiência pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Urbano, na qual foi possível expor o papel daquela instituição na execução das políticas sociais do Governo Federal. Ressaltou que o inteiro teor das correspondências encontra-se na secretaria da Comissão, onde os membros interessados podem buscar cópia, caso desejem. ORDEM DO DIA: O Presidente informou aos membros o recebimento da Mensagem nº 112/07, do Poder Executivo, que "encaminha o demonstrativo das emissões do real correspondentes ao mês de janeiro de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas". Em seguida, procedeu à leitura de decisão da Presidência em Questão de Ordem formulada pelo Deputado Pedro Eugênio, nos seguintes termos: "O ilustre Deputado PEDRO EUGÊNIO, durante Reunião Ordinária Deliberativa desta Comissão, realizada no último dia 28 de março, formulou Questão de Ordem, com base nos arts. 57, inciso XXI e 52, § 5º, do Regimento Interno, a propósito da aprovação dos Requerimentos nºs 21/07 e 22/07 que, respectivamente, 'submete ao Plenário da Comissão de Finanças e Tributação o Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre o subsídio dos membros do Congresso Nacional' e 'submete ao Plenário da Comissão de Finanças e Tributação o Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre o subsídio do Presidente e Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado'. Questiona o nobre parlamentar, a aprovação dos Requerimentos na Reunião do dia 22/03/07, em virtude da decisão desta Presidência em retirá-los de pauta de ofício e posteriormente tê-los submetido a votação. Argumenta o ilustre Autor da Questão de Ordem que, uma vez retirados de pauta, os Requerimentos nºs 21/07 e 22/07 só poderiam retornar à Ordem do Dia por meio de requerimento de um terço dos membros, aprovado pela maioria absoluta da composição plenária, conforme prescreve o art. 52, § 5º, do Regimento Interno. Justifica ainda que, ao serem retirados de pauta, os Requerimentos seriam considerados matéria nova, o que acarretaria a necessidade do requerimento para inclusão extrapauta. Feito o Relatório, passo a decidir. Durante a Reunião Extraordinária Deliberativa, realizada no último dia 22, retirei, de ofício, os Requerimentos nºs 21/07 e 22/07. Posteriormente, o Deputado Silvio Costa solicitou que os Requerimentos fossem deliberados naquela reunião. Em seguida, consultei o Plenário da Comissão e, como nenhum dos presentes manifestou-se contrariamente, submeti os Requerimentos a votação, os quais foram aprovados, resultando, após apresentação à Mesa da Casa, nos Projetos de Decreto Legislativo nº 14/07, 15/07 e 16/07, de autoria da Comissão de Finanças e Tributação. O art. 51 do Regimento Interno estabelece que as Comissões Permanentes podem definir regras e condições específicas para a organização e o bom andamento dos trabalhos. A Comissão de Finanças e Tributação utiliza a prática de que, quando a retirada de pauta é feita de ofício, o Presidente pode proceder à votação da matéria na mesma reunião, desde que não haja óbice dos membros. Cabe salientar também que, de acordo com o art. 47 do Regimento Interno, o Presidente da Comissão Permanente organizará a Ordem do Dia de suas reuniões ordinárias e extraordinárias. Ademais, a Ordem do Dia da Comissão de Finanças e Tributação é organizada na forma do que dispõem os arts. 50, inciso III e 159 do Regimento Interno, sendo competência de seu Presidente a inclusão na pauta de matérias, em condições regimentais de nela figurarem. Assim, no caso de retirada de pauta em virtude da aprovação de requerimento, conforme estabelece o art. 117 caput, a tese do ilustre parlamentar se aplicaria, de modo que a matéria só poderia ser apreciada na mesma reunião caso fosse aprovado requerimento para inclusão extrapauta. No entanto, durante a referida reunião, não houve votação de requerimento de retirada de pauta. Deste modo, os Requerimentos nºs 21/07 e 22/07 continuaram em pauta, não se constituindo matéria nova. Sendo, portanto, impertinente a aplicação do § 5º do Artigo 52 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Nesses termos, indefiro a Questão de Ordem formulada por V. Exa." Logo após, o Presidente passou à apreciação dos itens da pauta. O Deputado Pedro Eugênio informou que iria recorrer da decisão do Presidente. 01) REQUERIMENTO Nº 27/07 - do Sr. Arnaldo Madeira - para que sejam convocados a Ministra-Chefe da Casa Civil, Sra. Dilma Rousseff, o Ministro de Minas e Energia, Sr. Silas Rondeau Cavalcante Silva; e o Ministro das Comunicações, Sr. Hélio Costa, a fim de prestarem esclarecimentos acerca dos recursos arrecadados pelas Agências Reguladoras. Discutiu a matéria o Deputado Antonio Palocci. Retirado de pauta pelo autor. 02) REQUERIMENTO Nº 28/07 - do Sr. Manoel Junior - para que sejam convidados os Governadores dos Estados da Paraíba, Sr. Cássio Rodrigues da Cunha Lima; Rio Grande do Norte, Sra. Wilma Maria de Faria; Pernambuco, Sr. Eduardo Henrique Accioly Campos; e Ceará, Sr. Cid Gomes, a fim de discutirem propostas para o aperfeiçoamento do PAC no tocante às matérias que são pertinentes ao fortalecimento do desenvolvimento sustentável da Região Nordeste. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 03) REQUERIMENTO Nº 29/07 - do Sr. Manoel Junior - para que sejam convidados representantes da Confederação Nacional dos Municípios - CNM, Associação Brasileira dos Municípios - ABM - e Frente Nacional dos Prefeitos - FNP, a fim de discutirem propostas para o aperfeiçoamento do PAC no tocante às matérias pertinentes aos municípios, buscando soluções para o seu fortalecimento e desenvolvimento sustentável. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Sobre a mesa, REQUERIMENTO - do Sr. João Magalhaes - para inclusão extrapauta do PROJETO DE LEI Nº 7.570/06 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça". O Deputado João Magalhães defendeu o requerimento e, em seguida, o Deputado Luiz Carlos Hauly afirmou que gostaria de analisar melhor a matéria. O Deputado João Magalhães concordou em retirar de pauta o requerimento. 04) REQUERIMENTO Nº 30/07 - dos Srs. Silvio Torres e Pedro Eugênio - para que seja submetido ao Plenário da Comissão de Finanças e Tributação Requerimento de Retirada de Tramitação dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 14/07, 15/07 e 16/07. O Deputado Silvio Torres esclareceu que o pedido de retirada de tramitação é decorrente da notícia de que o Colégio de Líderes estariam se reunindo para tratar do assunto, pois, na sua opinião, a matéria deveria ser discutida de forma mais ampla. O Presidente, Deputado Virgílio Guimarães, esclareceu que a Comissão de Finanças apresentou os Requerimentos nos limites de sua competência legal. O Deputado João Dado consultou a Mesa da Comissão para saber se, retirados de tramitação os Projetos de Decreto Legislativo - PDC's, eles poderiam ser reapresentados na mesma Sessão Legislativa. O Deputado Silvio Costa afirmou que, na sua opinião, os requerimentos já foram aprovados pela Comissão, foi encerrada a sua tramitação no âmbito da Comissão e por isso não poderiam ser alterados. Em resposta ao Deputado João Dado, o Presidente informou que solicitará uma nota técnica a respeito e, ao Deputado Silvio Costa, que a Comissão pode retirar de tramitação os Projetos de Decreto Legislativo na qualidade de autora, nos termos do art. 104, § 3º do RICD. O Deputado Vignatti ressaltou que o principal problema dos PDC's seria o art. 4º do PDC nº 16/07. O Deputado Pedro Eugênio sugeriu alteração no Requerimento para que fossem mantidos os PDC's nºs 14/07 e 15/07 e retirado apenas o PDC nº 16/07. O Presidente esclareceu que o Requerimento nº 30/07 poderia ser aprovado com a alteração proposta pelo Deputado Pedro Eugênio. O Deputado João Magalhães indagou se o autor poderia alterar o requerimento oralmente, ao que o Presidente respondeu afirmativamente. O Deputado Silvio Torres informou que sua proposta seria a retirada de tramitação de todos os PDC's. O Deputado João Dado encaminhou contrariamente à proposta do Deputado Silvio Torres. O Deputado Antonio Palocci sugeriu que a Presidência levasse à Presidência da Casa a intenção dos membros da Comissão em suprimir o art. 4º do PDC nº 16/07. O Deputado Guilherme Campos afirmou que tratava-se de matéria vencida. O Presidente informou que, em razão do consenso entre os membros da Comissão, a Presidência da Comissão apresentará à Mesa da Casa solicitação de supressão do art. 4º do PDC nº 16/07. Em seguida, submeteu à votação o item 04, em sua versão original. EM VOTAÇÃO: rejeitado o requerimento, contra os votos dos Deputados Acélio Casagrande, Antonio Palocci, Pedro Eugênio, Vignatti, Alfredo Kaefer, Félix Mendonça e Silvio Torres. 05) REQUERIMENTO Nº 31/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que sejam convidados o representante do Ministério da Fazenda no Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-Pasep e representantes do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a fim de efetuarem um balanço geral sobre a utilização, aplicação e investimentos realizados com os recursos do PIS-Pasep. Retirado de pauta em razão da ausência do relator. 06) REQUERIMENTO Nº 32/07 - dos Srs. Júlio Cesar e Guilherme Campos - que solicita ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, informações acerca da repartição constitucional dos recursos arrecadados ao amparo da Medida Provisória nº 303/2006. Discutiram a matéria os Deputados Vignatti, João Magalhães, Luiz Carlos Hauly, Silvio Torres, Manoel Junior e Pedro Eugênio. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. O Deputado Luiz Carlos Hauly retornou à reunião e solicitou ao Presidente que recolocasse em discussão o item 05, do qual é autor, e seu pedido foi acatado. 05) REQUERIMENTO Nº 31/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que sejam convidados o representante do Ministério da Fazenda no Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-Pasep e representantes do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a fim de efetuarem um balanço geral sobre a utilização, aplicação e investimentos realizados com os recursos do PIS-Pasep. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 07) PROJETO DE LEI Nº 2.812/03 - do Senado Federal (PLS nº 9/99) - que "estabelece regras de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas nºs 1 a 5 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da emenda nº 1 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/07 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: determina que os bancos e instituições financeiras mantenham em suas sucursais e filiais um "controle fidedigno mensal" para a fiscalização e cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. Sobre a mesa, REQUERIMENTO – do Sr. Félix Mendonça - para que seja retirado de pauta o item 09, nos termos do art. 117, IV do RICD. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 09) PROJETO DE LEI Nº 7.064-A/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 10) PROJETO DE LEI Nº 1.552-A/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, que 'dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências', para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural". (Apensado: PL nº 2.779/03). RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 2.779/03, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela rejeição do Projeto, do PL n° 2.779/03, apensado, e do Substitutivo da CTASP. Vista ao Deputado Silvio Torres. 11) PROJETO DE LEI Nº 5.498-A/05 - do Sr. Fernando Coruja - que "revoga a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que 'dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências'". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta pelo relator. 12) PROJETO DE LEI Nº 6.019/05 - do Sr. José Santana de Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dispõe sobre os índices de correção dos contratos de financiamento e renegociação de dívidas celebrados entre a União e municípios". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: dispondo que sempre que o IGP-DI - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna superar em mais de 10% (dez por cento) o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, este o substituirá no cálculo de atualização monetária do contrato de refinanciamento da dívida dos Municípios. RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Pedro Eugênio. Antes de encerrar, o Presidente informou que o Deputado Armando Monteiro passou a ocupar a Presidência da Subcomissão de Gastos Públicos no lugar do Deputado Silvio Costa, que ficara com o cargo de Vice-Presidente da Subcomissão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e nove minutos, antes convocando os senhores membros para as seguintes reuniões, dia 18 de abril, quarta-feira: às 9h, na Sala da Presidência da Comissão, Reunião Mensal com o Secretário da Receita Federal, Sr. Jorge Rachid, e técnicos, a fim de discutir os dados divulgados da arrecadação de tributos e contribuições de competência da União, referentes ao mês de março; e, em seguida, Reunião Ordinária Deliberativa para apreciar proposições, no plenário nº 4. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Virgílio Guimarães, Presidente. x - x