Sr. ANTÔNIO CARLOS BISCAIA - Secretário Nacional de Justiça e Representante do Ministério da Justiça;

MINISTRO PAULO VANNUCHI - Secretário Especial dos Direitos Humanos e Presidente do Comitê Nacional para Prevenção e Controle da Tortura no Brasil;

Sr. PEDRO MONTENEGRO - Secretário Executivo do Comitê Nacional para Prevenção e Controle da Tortura no Brasil e Coordenador da Comissão Permanente de Combate a Tortura e a Violência Institucional da SEDH;

Dr. EUGÊNIO ARAGÃO - Representante da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal;

Sr. PERCÍLIO DE SOUSA LIMA NETO - Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal.