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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO EM 09/04/2007
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SUBCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL |
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- Apresentação do Relatório Final do Deputado Flávio Dino. |