Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 27/07 - do Sr. Arnaldo Madeira - que "requer sejam convocados a Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil, o Senhor Ministro de Minas e Energia e o Senhor Ministro das Comunicações para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre recursos arrecadados pelas Agências Reguladoras".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 28/07 - do Sr. Manoel Junior - que "requer Audiência Pública para discutir propostas para o PAC"
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 29/07 - do Sr. Manoel Junior - que "requer Audiência Pública para discutir propostas para o PAC"
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 30/07 - do Sr. Silvio Torres - que "requer ao Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Tributação a retirada de tramitação dos Projetos de Decreto Legislativos nºs 14/2007, 15/2007 e 16/2007".
REJEITADO O REQUERIMENTO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ACÉLIO CASAGRANDE, ANTONIO PALOCCI, PEDRO EUGÊNIO, VIGNATTI, ALFREDO KAEFER, FÉLIX MENDONÇA E SILVIO TORRES.

REQUERIMENTO Nº 31/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de audiência pública com o representante do Ministério da Fazenda no Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-Pasep e de representantes do Banco do Brasil S/A, Caixa Econõmica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES para se efetuar um balanço geral sobre a utilização, aplicação e investimentos realizados com os recursos do PIS/PASEP".
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 32/07 - do Sr. Júlio Cesar - que "solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a repartição constitucional dos recursos arrecadados ao amparo da MP 303/2006".
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.812/03 - do Senado Federal - Jefferson Peres - que "estabelece regras de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas nºs 1 a 5 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da emenda nº 1 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/07 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.064/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.552/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, que " dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural". (Apensado: PL 2779/2003)
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 2.779/03, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela rejeição do Projeto, do PL n° 2.779/03, apensado, e do Substitutivo da CTASP.
VISTA AO DEPUTADO SILVIO TORRES.

PROJETO DE LEI Nº 5.498/05 - do Sr. Fernando Coruja - que "revoga a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PARECER: a proferir.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 6.019/05 - do Sr. José Santana de Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dispõe sobre os índices de correção dos contratos de financiamento e renegociação de dívidas celebrados entre a União e municípios".
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA.
PARECER: Parecer do relator, Deputado Luiz Carreira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO PEDRO EUGÊNIO.