Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 5/07 - do Sr. Márcio França - que "requer a criação de Subcomissão Especial para estudar e propor alterações no Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
SUSPENSA A DISCUSSÃO POR ACORDO.

Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.291/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 954/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Sabiá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Camaçari, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.398/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 805/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Sara Nossa Terra para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.406/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 988/2006) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Djalma Marinho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.428/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1176/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Fortaleza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Pardo, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.510/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1123/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ecológica de Radiodifusão de Guairaçá - PR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guairaçá, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.513/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1127/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educacional União da Serra para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Marau, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.514/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1128/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Descanso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Descanso, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.515/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1129/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural Mainha Geralda para Educação e Assistência à Criança - FUNGERALDA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patos, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.521/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1187/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Colon Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.380/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 22/2006) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria sobre o Combate à Produção Ilícita, Consumo e Tráfico de Drogas e Substâncias Psicotrópicas e Lavagem de Dinheiro, assinado em Brasília, em 6 de setembro de 2005".
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.476/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 183/2006) - que "aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, na Área de Tecnologia Militar, celebrado na cidade de Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.524/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 203/2006) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre Cooperação no Domínio da Defesa, celebrado na cidade do Porto, em 13 de outubro de 2005".
RELATOR: Deputado EDSON APARECIDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.525/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 227/2006) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes, Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Ativos e Outras Transações Financeiras Fraudulentas, assinado em Brasília, em 31 de agosto de 2004".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.534/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 354/2006) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República da Guatemala para a Prevenção e o Combate ao Tráfico Ilícito de Migrantes, assinado em Brasília, em 20 de agosto de 2004".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.538/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 304/2006) - que "aprova o texto do Acordo de Estabelecimento da Rede Internacional de Centros para Astrofísica Relativística (ICRANET), organização internacional com sede em Pescara, Itália, e de seus Estatutos, assinados em 21 de setembro de 2005".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.543/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 594/2006) - que "aprova o texto da Convenção Internacional contra o "Doping" nos Esportes, celebrada em Paris, em 19 de outubro de 2005".
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.544/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 625/2006) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados, assinado em Bridgetown, em 21 de novembro de 2004".
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.545/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 684/2006) - que "aprova o texto atualizado da Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar".
RELATOR: Deputado EDMILSON VALENTIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.630/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 747/2006) - que "aprova o texto do Acordo para a Proteção de Informação Classificada entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado na cidade do Porto, em 13 de outubro de 2005".
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 731/95 - do Sr. Ubiratan Aguiar - que "dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, prevista no parágrafo 1º do artigo 213 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes, Maurício Rands, Moreira Mendes, Odair Cunha, Pompeo de Mattos, Sérgio Barradas Carneiro, Severiano Alves, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho, em 27/02/2007.
Mantidas as inscrições dos Deputados Fernando Coruja, Efraim Filho e Regis de Oliveira.
Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 03/04/2007.
MANTIDAS AS INSCRIÇÕES DOS DEPUTADOS FERNANDO CORUJA, EFRAIM FILHO E REGIS DE OLIVEIRA.
CONCEDIDO PRAZO AO RELATOR NOS TERMOS DO ART. 57, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO.

PROJETO DE LEI Nº 3.757/00 - do Poder Executivo - (MSC 1682/2000) - que "declara revogados os atos que menciona".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.202/01 - do Poder Executivo - (MSC 208/2001) - que "declara revogado o Decreto Legisltivo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Edson Aparecido, Fernando Coruja e Regis de Oliveira, em 27/03/2007.
Adiada a Discussão, a requerimento do Relator, segundo dispõe o art. 57, XI, em 12/06/2003.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.907/01 - do Senado Federal - LUIZ ESTEVÃO - (PLS 50/2000) - que "acrescenta dispositivo ao art. 3º da Lei nº 8.650, de 22 de abril de 1993, que dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências, a fim de permitir ao jogador de futebol, o exercício da profissão nas condições que especifíca".
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ARNALDO FARIA DE SÁ, CHICO LOPES, EDUARDO CUNHA, FERNANDO CORUJA, GERALDO PUDIM, JOSÉ EDUARDO CARDOZO, NELSON PELLEGRINO, REGIS DE OLIVEIRA E SÉRGIO BRITO.

PROJETO DE LEI Nº 1.184/03 - do Senado Federal - que "dispõe sobre a Reprodução Assistida". (Apensados: PL 120/2003 (Apensado: PL 4686/2004), PL 2855/1997 (Apensados: PL 4665/2001 e PL 1135/2003), PL 2061/2003, PL 4889/2005, PL 4664/2001, PL 6296/2002 e PL 5624/2005)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4665/2001, do PL 1135/2003, do PL 4686/2004, do PL 4664/2001, do PL 6296/2002, do PL 2061/2003, do PL 4889/2005 e do PL 2855/1997 e da Emenda a ele apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família, apensados; pela injuridicidade do PL 120/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5624/2005, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo, Ciro Gomes, Marcelo Itagiba, Moreira Mendes, Neucimar Fraga, Pastor Manoel Ferreira e Sérgio Brito, em 28/02/2007.
Os Deputados Pastor Manoel Ferreira e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.308/04 - do Senado Federal - Comissão Especial - "Rio São Francisco" - (PLS 240/2002) - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos". (Apensado: PL 4288/2004)
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4288/2004, apensado, este com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo, Ciro Gomes, Maurício Quintella Lessa e Regis de Oliveira, em 28/02/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 05/03/2007.
Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 31/05/2006.
Iniciada a discussão, em 31/05/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.504/05 - do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 24/2004) - que "altera o art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a que as bulas de medicamentos sejam impressas com letras cujas dimensões permitam a leitura fácil". (Apensado: PL 2461/2000 (Apensados: PL 3047/2000, PL 3830/2000 e PL 5129/2005))
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2461/2000, do PL 3047/2000 e do PL 5129/2005, apensados, e pela inconstitucionalidade do PL 3830/2000, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Bruno Araújo, Efraim Filho, Maurício Quintella Lessa, Neucimar Fraga e Vicente Arruda, em 28/02/2007.
Discussão iniciada, em 28/02/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.413/05 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 282/2003) - que "acrescenta o art. 261-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, para determinar que os acusados de envolvimento nos crimes que especifica sejam representados por defensor dativo". (Apensado: PL 577/2003 (Apensados: PL 596/2003, PL 712/2003, PL 866/2003, PL 5562/2005 e PL 7347/2006))
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 596/2003, do PL 712/2003, do PL 866/2003, do PL 5562/2005, do PL 7347/2006 e do PL 577/2003, apensados.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 14/03/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.228/06 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 140/2006) - que "altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Neucimar Fraga, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Maluf, Paulo Teixeira e Vital do Rêgo Filho, em 28/02/2007.
Os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh e Paulo Teixeira apresentaram votos em separado.
Discutiram a matéria os Senhores Deputados Paulo Teixeira, Neucimar Fraga, Régis de Oliveira, Maurício Rands, Sérgio Barradas Carneiro, Mendonça Prado, Bruno Araújo, José Eduardo Cardozo e Paulo Maluf.
Suspensa a discussão por acordo, para o dia 13/03/2007, mantidas as inscrições dos Senhores Deputados Carlos Bezerra, Sérgio Brito, Efraim Filho, Luiz Couto, Nelson Pellegrino, Pastor Manoel Ferreira, Francisco Tenório, Colbert Martins, Felipe Maia, Zenaldo Coutinho, Fernando Coruja e Edmar Moreira, em 07/03/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.484/06 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 141/1999) - que "acrescenta o inciso XI ao art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), dispondo sobre a impenhorabilidade das máquinas, equipamentos e implementos agrícolas". (Apensado: PL 2802/2003)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2.802/2003, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Ayrton Xerez, Efraim Filho, Flávio Dino, José Eduardo Cardozo, Márcio França e Wolney Queiroz, em 28/02/2007.
Discussão iniciada, em 28/02/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 141/99 - do Senado Federal - Jefferson Peres - que "altera a redação do § 3º do art. 58 da Constituição Federal para especificar os poderes das comissões parlamentares de inquérito".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela inadmissibilidade.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 27/03/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 214/03 - do Senado Federal - Ney Suassuna - que "acrescenta § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 28/03/2007.
Discussão iniciada, em 28/03/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.343/89 - da Sra. Rita Camata - que "dispõe sobre o acréscimo de inciso VII ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho"".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.920/90 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre o processo nas ações que envolvam demissão por justa causa e dá outras providências"
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com subemenda, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS BRUNO ARAÚJO, CHICO LOPES, EDMILSON VALENTIM, EDSON APARECIDO, EDUARDO CUNHA, JOSÉ EDUARDO CARDOZO, MOREIRA MENDES E NEUCIMAR FRAGA.

PROJETO DE LEI Nº 3.371/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "acrescenta dispositivos ao art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. NOVA EMENTA: Altera o art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 874/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece normas gerais para o aviso de óbito e controle de agentes funerários no território nacional e dá outras providências". (Apensado: PL 932/1999)
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do art. 3º do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, do PL 932/1999, apensado; e, no mérito, pela rejeição de todas as proposições.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.605/04 - do Sr. Colbert Martins - que "modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito meramente devolutivo à apelação, ressalvadas as hipóteses que menciona".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.
Vista conjunta aos Deputados Paes Landim e Regis de Oliveira, em 28/03/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 29/03/2007.
Adiada a votação, por 3 sessoes, a requerimento do Deputado José Eduardo Cardozo, em 14/09/2004.
Mantidas as inscrições para discussão da matéria dos Deputados Régis de Oliveira, Ciro Gomes, Paes Landim, Flávio Dino e Maurício Rands, em 28/03/2007.
NÃO DELIBERADO.

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.682/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1472/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural São Judas Tadeu para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade Itaúna, Estado Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.011/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2167/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Educativa Água Viva, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.710/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 496/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Alagoas Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.111/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 784/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ecoacre Rádio, Jornal e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Plácido de Castro, Estado do Acre".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.212/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 896/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Vila Rica a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Belo, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.275/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 921/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Radio Safira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pinhão , Estado do Paraná".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.293/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 958/2006) - que "aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Sheknah FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.308/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 961/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária "Flor do Panema" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capão Bonito, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.399/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 855/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Atual Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Cruz Cabrália, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.400/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 898/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à JEA COMUNICAÇÕES LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araruama, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.401/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 899/2006) - que "aprova o ato que autoriza a ASCOBI - Associação Comunitária e Beneficente Amigos de Itabela - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabela, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.417/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1152/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Marechal Cândido Rondon - RADIOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado IBSEN PINHEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.420/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1156/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Nova Esperança Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Esperança, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.423/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1167/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Beneficente de Radiodifusão Comunitária Lapeana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lapa, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.431/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1008/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio São José do Patrocínio Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Amaral Ferrador, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.434/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1016/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Nova Rússia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.441/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1025/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Artística, Turística e do Meio Ambiente de Caldas Novas - GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.444/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1030/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Olheiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pureza, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.457/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1047/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Quiguay Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.459/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1051/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Marumby Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Largo, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.470/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1064/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão ao SINCO - Sistema Nacional de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campos Belos, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.471/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1065/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudoeste de Minas para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.478/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1073/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Gazeta - Jornalista Francisco José Frantz para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.479/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1076/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Catarinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Joaçaba, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado EDSON APARECIDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.481/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1080/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Londrina, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.483/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1082/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Diário da Manhã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.485/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1086/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Colméia de Porto União Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto União, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado VACCAREZZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.486/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1088/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Alagoas Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Graça, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.487/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1089/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Roque Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.491/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1095/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araguaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.492/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1096/2006) - que "aprova o ato que outorga autorização a Associação Comunitária Rural José Galdino de Andrade São João do Rio do Peixe - Paraíba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Rio do Peixe, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.496/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1101/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Jardim Aviação e Maria Cecília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.497/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1103/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Diplomata de Brusque Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.498/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1105/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Tanque d''Arca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tanque d''Arca, Estado de Alagoas".
RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.501/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1109/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Marquinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marquinho, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado MAGELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.503/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1112/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Miriam Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.504/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1113/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Chico Florentino para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.506/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1117/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Atlântico Sul de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.507/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1118/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nereu Ramos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.508/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1121/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Blumenau Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.523/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1189/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Guimarães, Agostinho & Cia. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cianorte, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.661/00 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 66/1999) - que "institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 18/11/2004.
Discussão iniciada em 07/07/2004, em 19/10/2004.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.706/00 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 140/1999) - que "altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.641/03 - do Senado Federal - Ney Suassuna - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.672/03 - do Senado Federal - Tião Viana - que "altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS, para incluir nesse benefício os portadores dos vírus das hepatites, os doentes com hepatites crônicas e com fibrose cística". (Apensados: PL 2092/2003 e PL 3706/2004)
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e dos apensados PL 2092/2003 e PL 3706/2004, com emendas.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, PARA SOLICITAÇÃO DE NOVO DESPACHO INCLUINDO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ANTES DESTA COMISSÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.731/04 - do Poder Executivo - (MSC 873/2004) - que "dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e anti-regimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.429/05 - do Senado Federal - João Ribeiro - (PLS 360/2004) - que "institui o Dia Nacional do Fonoaudiólogo". (Apensado: PL 5243/2005)
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5243/2005, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.887/05 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 193/2004) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da BR-293 à fronteira do Brasil com o Uruguai, no Município de Quaraí, no Estado do Rio grande do Sul".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 6.207/05 - do Senado Federal -Sérgio Zambiasi - (PLS 226/2004) - que "dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER