CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 28/03/2007


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 23/07 - dos Srs. João Campos e William Woo - que "requer o encaminhamento de Requerimento de Informações ao Ministro da Justiça a fim de obter esclarecimentos sobre a estrutura e carreiras do Departamento de Polícia Federal".
APROVADO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

2 -

PROJETO DE LEI Nº 7.221/06 - do Senado Federal - Demostenes Torres - (PLS 186/2004) - que "acrescenta § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para restringir a unificação decorrente do limite máximo de pena privativa de liberdade ao cumprimento da pena".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS VALTENIR PEREIRA E WILLIAM WOO.