Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 2/07 - da Sra. Luiza Erundina - que "“Requer a criação de um Grupo de Trabalho para estudar e propor mudanças no Regimento Interno da Câmara dos Deputados e no Regulamento Interno dessa Comissão no que tange às normas referentes à Comissão de Legislação Participativa”"
APROVADO

REQUERIMENTO Nº 3/07 - da Sra. Fátima Bezerra e outros - que "requer que seja realizado, em conjunto com as Comissões de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC); e de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), três audiências públicas para debater a participação das mulheres na reforma política".
APROVADO

Sugestões:

SUGESTÃO Nº 146/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere atendimento pelo SUS - Lei nº 8.080, de 1990".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela aprovação parcial: contrário à transformação dos §§ 3º e 4º do art 4º da sugestão em projeto de lei desta Comissão; e favorável à transformação de seu art. 4º-A em indicação ao Poder Executivo, conforme requerimento anexo ao parecer.
NÃO DELIBERADO

SUGESTÃO Nº 213/06 - da Assoc. Terapeutas Naturalistas Alternativos na Saúde e Cultura do Brasil - que "requer a realização de audiência pública para debater acerca do reconhecimento e regulamentação da profissão de Terapeuta Naturalista".
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

SUGESTÃO Nº 226/06 - da Ordem dos Advogados do Brasil. - que "modifica o artigo 1º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

SUGESTÃO Nº 229/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "estabelece regras para o registro de imóveis por entes públicos".
RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADA DE PAUTA PELO RELATOR.

SUGESTÃO Nº 233/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "permite o ajuizamento de ações dirigidas à Justiça Militar na Justiça Comum onde não haja Tribunais Militares".
RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADA DE PAUTA PELO RELATOR.

SUGESTÃO Nº 238/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe projeto de lei que prevê ao Ministério Público fiscalizar e estimular o funcionamento dos programas de planejamento familiar dando proteção social".
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

SUGESTÃO Nº 245/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - MG - que "sugere Projeto de Lei atribuindo ao Ministério Público o poder de fiscalizar a eficiência na arrecadação dos tributos municipais".
RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADA DE PAUTA PELO RELATOR.

SUGESTÃO Nº 251/06 - da Associação dos Juízes Federais do Brasil - que "sugere alteração na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal".
RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADA DE PAUTA PELO RELATOR.