Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.371/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 782/2005) - que "aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial, assinado em Brasília, em 24 de agosto de 2005".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.377/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 15/2006) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular no Campo de Proteção dos Vegetais e da Quarentena Vegetal, celebrado em Brasília, em 12 de maio de 2005".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.378/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 17/2006) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina relativo ao Intercâmbio de Estagiários, assinado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.381/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 43/2006) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Co-Produção Cinematográfica, assinado em Berlim, em 17 de fevereiro de 2005".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.387/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 137/2006) - que "aprova o texto emendado da Convenção sobre Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, bem como as Emendas adotadas até 29 de novembro de 2001".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.526/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 692/2006) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia sobre Cooperação no Domínio da Defesa, celebrado em Brasília, em 31 de março de 2006".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.527/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 244/2006) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Cooperação Policial, assinado em Bogotá, em 14 de dezembro de 2005".
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.529/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 436/2006) - que "aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, assinado em Lima, em 17 de fevereiro de 2006".
RELATOR: Deputado VACCAREZZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.539/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 812/2005) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, celebrado em Brasília, em 6 de setembro de 2005".
RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.629/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 685/2006) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria, celebrado em Brasília, em 5 de maio de 2006".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.631/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 862/2006) - que "aprova o texto do Acordo sobre Cooperação no Domínio da Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné-Bissau, assinado em Brasília, em 6 de junho de 2006".
RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 731/95 - do Sr. Ubiratan Aguiar - que "dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, prevista no parágrafo 1º do artigo 213 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes, Maurício Rands, Moreira Mendes, Odair Cunha, Pompeo de Mattos, Sérgio Barradas Carneiro, Severiano Alves, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho, em 27/02/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.757/00 - do Poder Executivo - (MSC 1682/2000) - que "declara revogados os atos que menciona".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.202/01 - do Poder Executivo - (MSC 208/2001) - que "declara revogado o Decreto Legisltivo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Edson Aparecido, Fernando Coruja e Regis de Oliveira, em 27/03/2007.
Adiada a Discussão, a requerimento do Relator, segundo dispõe o art. 57, XI, em 12/06/2003.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.907/01 - do Senado Federal - LUIZ ESTEVÃO - (PLS 50/2000) - que "acrescenta dispositivo ao art. 3º da Lei nº 8.650, de 22 de abril de 1993, que dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências, a fim de permitir ao jogador de futebol, o exercício da profissão nas condições que especifíca".
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.079/02 - do Poder Executivo - (MSC 682/2002) - que "estabelece as sanções penais aplicáveis pelo descumprimento das normas da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, referentes à coleta, ao processamento, à estocagem, à distribuição e à aplicação de sangue e de seus componentes derivados".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.184/03 - do Senado Federal - que "dispõe sobre a Reprodução Assistida". (Apensados: PL 120/2003 (Apensado: PL 4686/2004), PL 2855/1997 (Apensados: PL 4665/2001 e PL 1135/2003), PL 2061/2003, PL 4889/2005, PL 4664/2001, PL 6296/2002 e PL 5624/2005)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4665/2001, do PL 1135/2003, do PL 4686/2004, do PL 4664/2001, do PL 6296/2002, do PL 2061/2003, do PL 4889/2005 e do PL 2855/1997 e da Emenda a ele apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família, apensados; pela injuridicidade do PL 120/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5624/2005, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo, Ciro Gomes, Marcelo Itagiba, Moreira Mendes, Neucimar Fraga, Pastor Manoel Ferreira e Sérgio Brito, em 28/02/2007.
Os Deputados Pastor Manoel Ferreira e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.308/04 - do Senado Federal - Comissão Especial - "Rio São Francisco" - (PLS 240/2002) - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos". (Apensado: PL 4288/2004)
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4288/2004, apensado, este com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo, Ciro Gomes, Maurício Quintella Lessa e Regis de Oliveira, em 28/02/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 05/03/2007.
Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 31/05/2006.
Iniciada a discussão, em 31/05/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.504/05 - do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 24/2004) - que "altera o art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a que as bulas de medicamentos sejam impressas com letras cujas dimensões permitam a leitura fácil". (Apensado: PL 2461/2000 (Apensados: PL 3047/2000, PL 3830/2000 e PL 5129/2005))
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2461/2000, do PL 3047/2000 e do PL 5129/2005, apensados, e pela inconstitucionalidade do PL 3830/2000, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Bruno Araújo, Efraim Filho, Maurício Quintella Lessa, Neucimar Fraga e Vicente Arruda, em 28/02/2007.
Discussão iniciada, em 28/02/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.413/05 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 282/2003) - que "acrescenta o art. 261-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, para determinar que os acusados de envolvimento nos crimes que especifica sejam representados por defensor dativo". (Apensado: PL 577/2003 (Apensados: PL 596/2003, PL 712/2003, PL 866/2003, PL 5562/2005 e PL 7347/2006))
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 596/2003, do PL 712/2003, do PL 866/2003, do PL 5562/2005, do PL 7347/2006 e do PL 577/2003, apensados.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 14/03/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.228/06 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 140/2006) - que "altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Neucimar Fraga, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Maluf, Paulo Teixeira e Vital do Rêgo Filho, em 28/02/2007.
Os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh e Paulo Teixeira apresentaram votos em separado.
Discutiram a matéria os Senhores Deputados Paulo Teixeira, Neucimar Fraga, Régis de Oliveira, Maurício Rands, Sérgio Barradas Carneiro, Mendonça Prado, Bruno Araújo, José Eduardo Cardozo e Paulo Maluf.
Suspensa a discussão por acordo, para o dia 13/03/2007, mantidas as inscrições dos Senhores Deputados Carlos Bezerra, Sérgio Brito, Efraim Filho, Luiz Couto, Nelson Pellegrino, Pastor Manoel Ferreira, Francisco Tenório, Colbert Martins, Felipe Maia, Zenaldo Coutinho, Fernando Coruja e Edmar Moreira, em 07/03/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.484/06 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 141/1999) - que "acrescenta o inciso XI ao art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), dispondo sobre a impenhorabilidade das máquinas, equipamentos e implementos agrícolas". (Apensado: PL 2802/2003)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2.802/2003, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Ayrton Xerez, Efraim Filho, Flávio Dino, José Eduardo Cardozo, Márcio França e Wolney Queiroz, em 28/02/2007.
Discussão iniciada, em 28/02/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 141/99 - do Senado Federal - Jefferson Peres - que "altera a redação do § 3º do art. 58 da Constituição Federal para especificar os poderes das comissões parlamentares de inquérito".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela inadmissibilidade.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 27/03/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 214/03 - do Senado Federal - Ney Suassuna - que "acrescenta § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela admissibilidade.
Discussão iniciada, em 28/03/2007.
DISCUSSÃO INICIADA.
VISTA AO DEPUTADO REGIS DE OLIVEIRA.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 503/06 - do Senado Federal - Sérgio Cabral - (PEC 9/2003) - que "acresce parágrafo ao art. 183 da Constituição Federal para aumentar, nas cidades com população inferior a trezentos mil habitantes, a extensão das áreas urbanas passíveis de terem a propriedade transferida por usucapião especial".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela admissibilidade.
RETIRADA DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.343/89 - da Sra. Rita Camata - que "dispõe sobre o acréscimo de inciso VII ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho"".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.920/90 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre o processo nas ações que envolvam demissão por justa causa e dá outras providências"
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.371/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "acrescenta dispositivos ao art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. NOVA EMENTA: Altera o art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 874/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece normas gerais para o aviso de óbito e controle de agentes funerários no território nacional e dá outras providências". (Apensado: PL 932/1999)
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do art. 3º do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, do PL 932/1999, apensado; e, no mérito, pela rejeição de todas as proposições.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.605/04 - do Sr. Colbert Martins - que "modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito meramente devolutivo à apelação, ressalvadas as hipóteses que menciona".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.
Adiada a votação, por 3 sessoes, a requerimento do Deputado José Eduardo Cardozo, em 14/09/2004.
Mantidas as inscrições para discussão da matéria dos Deputados Régis de Oliveira, Ciro Gomes, Paes Landim, Flávio Dino e Maurício Rands, em 28/03/2007.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS PAES LANDIM E REGIS DE OLIVEIRA.
MANTIDAS AS INSCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA DOS DEPUTADOS RÉGIS DE OLIVEIRA, CIRO GOMES, PAES LANDIM, FLÁVIO DINO E MAURÍCIO RANDS.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.661/00 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 66/1999) - que "institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 18/11/2004.
Discussão iniciada em 07/07/2004, em 19/10/2004.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.706/00 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 140/1999) - que "altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.199/02 - do Senado Federal - MOZARILDO CAVALCANTI - (PLS 130/2001) - que "dispõe sobre o adicional tarifário para a suplementação de linhas aéreas regionais". (Apensado: PL 2623/2000)
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2623/2000, apensado, do Substitutivo e da Emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Os Deputados Regis de Oliveira e Paulo Magalhães apresentaram votos em separado.
Discutiram a matéria os Deputados Colbert Martins, Moreira Mendes, Maurício Rands, Magela, Flávio Dino e Régis de Oliveira.
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno. Mantidas as inscrições dos Deputados Gerson Peres, Roberto Magalhães e Arnaldo Faria de Sá, em 08/03/2007.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, DO PL 2623/2000, APENSADO, DA EMENDA E DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES, COM SUBEMENDA.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS REGIS DE OLIVEIRA E PAULO MAGALHÃES

PROJETO DE LEI Nº 2.641/03 - do Senado Federal - Ney Suassuna - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.672/03 - do Senado Federal - Tião Viana - que "altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS, para incluir nesse benefício os portadores dos vírus das hepatites, os doentes com hepatites crônicas e com fibrose cística". (Apensados: PL 2092/2003 e PL 3706/2004)
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e dos apensados PL 2092/2003 e PL 3706/2004, com emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.731/04 - do Poder Executivo - (MSC 873/2004) - que "dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e anti-regimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.429/05 - do Senado Federal - João Ribeiro - (PLS 360/2004) - que "institui o Dia Nacional do Fonoaudiólogo". (Apensado: PL 5243/2005)
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5243/2005, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.887/05 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 193/2004) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da BR-293 à fronteira do Brasil com o Uruguai, no Município de Quaraí, no Estado do Rio grande do Sul".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.678/06 - do Poder Executivo - (MSC 128/2006) - que "altera o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Suspensa a discussão para o dia 28/03/2007 por acordo. Mantidas as inscrições dos Deputados Marcelo Itagiba, Paes Landim, Edmar Moreira, Sandra Rosado e Paulo Maluf, em 27/03/2007.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. MAURÍCIO RANDS (PT-PE), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO CONTRA O VOTO DO DEPUTADO FLÁVIO DINO E ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO VALTENIR PEREIRA