Matéria sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 34/07 - do Sr. Edinho Bez - que "Solicita realização de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, para discutir o projeto de lei nº 7703/2006, convidando as categorias de profissionais da área da saúde, o Presidente do Conselho Federal de Medicina e o Ministro da Saúde a participar do debate".
APROVADO.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 27/07 - dos Srs. Alice Portugal e Vanessa Grazziotin - que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público a realização de Audiência Pública para discutir as condições de trabalho dos operadores de 'call center' e de 'telemarketing'".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 32/07 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "requer que seja convidado para reunião de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a Diretora do Escritório da OIT no Brasil, Dra. Laís Abramo para lançamento do Relatório do Diretor da OIT".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 33/07 - dos Srs. Vanessa Grazziotin e Paulinho da Força - que "requer a realização de Audiência Pública, com representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Central Única dos Trabalhadores, da Força Sindical, e do Professor José Dutra Sobrinho, Matemático da Universidade de São Paulo (USP) para discutir o cálculo de correção de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.899/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 248/2005) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Praia, em 14 de janeiro de 2005".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.507/02 - do Senado Federal - (PLS 114/2002) - que "altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para reduzir os valores de foro, laudêmio e taxas de ocupação de imóveis da União, que especifica".
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO PAULO ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 6.410/05 - do Senado Federal - (PLS 257/2002) - que "altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar, como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade, a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal". (Apensado: PL 3981/2004 (Apensado: PL 5621/2005))
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5621/2005, e do PL 3981/2004, apensados, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.422/05 - do Senado Federal - (PLS 28/2005) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir os agentes políticos no § 2º do art. 327, para que tenham a pena aumentada de um terço, quando praticarem crimes contra a Administração Pública e dá outras providências". (Apensado: PL 6386/2005)
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6386/2005, apensado, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.087/06 - do Senado Federal - (PLS 118/2005) - que "dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.316-A/01 - do Senado Federal - (PLS 617/1999) - que "altera o caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, atualizando o conceito de terrenos de marinha". (Apensado: PL 3593/2000 (Apensado: PL 3814/2000))
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste e da emenda adotada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com emenda; pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 3.593/2000 e 3.814/2000, apensados.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.835-A/04 - do Senado Federal - (PLS 297/2003) - que "altera a redação dos arts. 60 e 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.604/05 - do Senado Federal - (PLS 62/2003) - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos) e a Lei nº 9.472, de 16 de julho 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para impedir que concessionárias e permissionárias de serviço público interrompam a prestação de bens ou serviços sem prévio aviso ao consumidor, disciplina a cobrança de diferenças relativas a débitos anteriores, e dá outras providências". (Apensado: PL 4010/1997 (Apensados: PL 100/1999 (Apensado: PL 1458/1999), PL 2083/1999, PL 2497/2000, PL 4865/1998, PL 4070/2001, PL 4687/2001 (Apensado: PL 534/2003), PL 4418/2001, PL 5600/2001, PL 5737/2001, PL 6181/2002, PL 4640/1998, PL 2145/2003, PL 7202/2002, PL 3641/2004, PL 5149/2005, PL 5150/2005, PL 5151/2005, PL 5326/2005, PL 5921/2005 e PL 5989/2005))
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4687/2001, do PL 7202/2002, do PL 5326/2005, do PL 5921/2005, do PL 534/2003, e do PL 4010/1997, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com emenda; pela rejeição do PL 1458/1999, do PL 4640/1998, do PL 4865/1998, do PL 100/1999, do PL 2083/1999, do PL 2497/2000, do PL 4070/2001, do PL 4418/2001, do PL 5600/2001, do PL 5737/2001, do PL 6181/2002, do PL 2145/2003, do PL 3641/2004, do PL 5149/2005, do PL 5150/2005, do PL 5151/2005, e do PL 5989/2005, apensados;
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO PAULO ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 6.412/05 - do Senado Federal - (PLS 290/2003) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFPAR), por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI)". (Apensado: PL 2675/2003)
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 2675/2003, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.003/06 - do Senado Federal - (PLS 130/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Federais nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da Administração Pública Federal".
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2006, com subemenda.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO PAULO ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 7.268/06 - do Poder Executivo - (MSC 454/2006) - que "dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas; pela aprovação da Emenda nº 4/2007, apresentada na Comissão; e pela rejeição das Emendas nº 1, 2, 3 e 4, de 2006, e 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, de 2007, apresentadas na Comissão.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.