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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 1ª
Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 28/03/2007
A - |
Matéria sobre a Mesa: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 34/07
- do Sr. Edinho Bez - que
"Solicita realização de audiência pública na Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público - CTASP, para discutir o projeto de lei nº
7703/2006, convidando as categorias de profissionais da área da saúde, o
Presidente do Conselho Federal de Medicina e o Ministro da Saúde a
participar do debate". |
B - |
Requerimentos: |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 27/07
- dos Srs. Alice Portugal e Vanessa Grazziotin - que "requer
à Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público a realização
de Audiência Pública para discutir as condições de trabalho dos operadores
de 'call center' e de 'telemarketing'". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 32/07
- do Sr. Nelson Marquezelli - que "requer que seja convidado
para reunião de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, a Diretora do Escritório da OIT no
Brasil, Dra. Laís Abramo para lançamento do Relatório do Diretor da OIT".
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4 - |
REQUERIMENTO Nº 33/07
- dos Srs. Vanessa Grazziotin e Paulinho da Força - que
"requer a realização de Audiência Pública, com representantes do
Ministério do Trabalho e Emprego, da Fazenda, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, da Central Única dos Trabalhadores, da
Força Sindical, e do Professor José Dutra Sobrinho, Matemático da
Universidade de São Paulo (USP) para discutir o cálculo de correção de
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA |
5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.899/05 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 248/2005) -
que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o
Governo da República de Cabo Verde sobre o Exercício de Atividades
Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular,
Administrativo e Técnico, celebrado em Praia, em 14 de janeiro de 2005".
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PRIORIDADE |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.507/02 - do Senado Federal
- (PLS 114/2002) - que "altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs
9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para
reduzir os valores de foro, laudêmio e taxas de ocupação de imóveis da
União, que especifica". |
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.410/05 - do Senado Federal
- (PLS 257/2002) - que "altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de
1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967, para tipificar, como ato de improbidade administrativa
e como crime de responsabilidade, a utilização da publicidade oficial para
promoção pessoal". (Apensado: PL 3981/2004 (Apensado: PL 5621/2005))
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.422/05 - do Senado
Federal - (PLS 28/2005) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir os agentes políticos no § 2º
do art. 327, para que tenham a pena aumentada de um terço, quando
praticarem crimes contra a Administração Pública e dá outras
providências". (Apensado: PL 6386/2005) |
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.087/06 - do Senado Federal
- (PLS 118/2005) - que "dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda
Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos
Municípios". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
10 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.316-A/01 - do Senado
Federal - (PLS 617/1999) - que "altera o caput do art. 2º do
Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, atualizando o conceito de
terrenos de marinha". (Apensado: PL 3593/2000 (Apensado: PL 3814/2000))
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.835-A/04 - do Senado
Federal - (PLS 297/2003) - que "altera a redação dos arts. 60 e 64 da
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente e dá outras providências". |
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.604/05 - do Senado
Federal - (PLS 62/2003) - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995 (Lei de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços
Públicos) e a Lei nº 9.472, de 16 de julho 1997 (Lei Geral das
Telecomunicações), para impedir que concessionárias e permissionárias de
serviço público interrompam a prestação de bens ou serviços sem prévio
aviso ao consumidor, disciplina a cobrança de diferenças relativas a
débitos anteriores, e dá outras providências". (Apensado: PL 4010/1997
(Apensados: PL 100/1999 (Apensado: PL 1458/1999), PL 2083/1999, PL
2497/2000, PL 4865/1998, PL 4070/2001, PL 4687/2001 (Apensado: PL
534/2003), PL 4418/2001, PL 5600/2001, PL 5737/2001, PL 6181/2002, PL
4640/1998, PL 2145/2003, PL 7202/2002, PL 3641/2004, PL 5149/2005, PL
5150/2005, PL 5151/2005, PL 5326/2005, PL 5921/2005 e PL 5989/2005))
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.412/05 - do Senado
Federal - (PLS 290/2003) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a
Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFPAR), por desmembramento da
Universidade Federal do Piauí (UFPI)". (Apensado: PL 2675/2003)
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.003/06 - do Senado
Federal - (PLS 130/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a proceder
ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Federais nas carreiras
próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e
entidades da Administração Pública Federal". |
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.268/06 - do Poder Executivo - (MSC 454/2006)
- que "dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais
e dá outras providências". |