Às dez horas e trinta e seis minutos do dia vinte e um de março de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Neucimar Fraga - Vice-Presidente; Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Ibsen Pinheiro, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Genoíno, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Vaccarezza, Valtenir Luiz Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wilson Santiago, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Alexandre Santos, Alexandre Silveira, André de Paula, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Carlos Abicalil, Carlos Melles, Carlos Willian, Décio Lima, Domingos Dutra, Eduardo Cunha, Eduardo da Fonte, Fernando Coruja, George Hilton, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Humberto Souto, Jerônimo Reis, João Magalhães, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Léo Alcântara, Luiz Couto, Maria do Rosário, Pastor Manoel Ferreira, Renato Amary, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Sandro Mabel, Sarney Filho, Severiano Alves e Wladimir Costa - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Jutahy Junior, Marcelo Itagiba, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Michel Temer, Moreira Mendes, Paulo Maluf, Raul Jungmann e Sandra Rosado. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. O Deputado Paulo Teixeira usou da palavra para parabenizar o Presidente, pela condução dos trabalhos na reunião anterior, dia vinte de março. O Presidente comunicou que fora procurado pelo representante do PSDB na Comissão, Deputado Jutahy Junior, e também pelo Deputado Edson Aparecido, que solicitavam uma reunião do Presidente da Comissão com os representantes das bancadas. Dessa forma, convidou os representantes dos partidos na Comissão para uma reunião às quinze e trinta desta data. O Presidente submeteu à apreciação a Ata da décima primeira reunião extraordinária, realizada em vinte de março. O Deputado Marcelo Ortiz requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada, contra o voto do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto solicitou verificação de votação. Orientou a bancada o Deputado Marcelo Ortiz, pelo PV. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Carlos Bezerra, Geraldo Pudim, José Genoíno, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Maurício Quintella Lessa, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Teixeira, Régis de Oliveira, Sérgio Barradas Carneiro, Vaccarezza, Vicente Arruda, Vital do Rego Filho, Carlos Willian, Eduardo Cunha, Hugo Leal, João Magalhães, José Pimentel, Luiz Couto, Maria do Rosário, Pastor Manoel Ferreira, Ronaldo Cunha Lima, Ricardo Tripoli, Ciro Gomes, Francisco Tenório, Márcio França, Wolney Queiroz e Marcelo Ortiz. Votou não o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Em obstrução, o bloco PFL/PSDB/PPS. O Presidente proclamou o resultado. Votaram trinta e três Senhores Deputados: trinta e dois favoráveis e um contrário. A ata da vigésima primeira reunião extraordinária, do dia vinte de março, foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Onix Lorenzoni, Líder do PFL, indicando o Deputado Bispo Gê para substituí-lo como membro Suplente da Comissão. 2 – Correspondência do Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do Bloco PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB, indicando o Deputado Carlos Willian para integrar a Comissão, como membro suplente, em vaga existente; e indicando o Deputado Nelson Bornier para integrar a Comissão como membro titular em substituição ao Deputado Regis de Oliveira. 3 – Correspondência do Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do Bloco PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB, indicando o Deputado Regis de Oliveira para integrar a Comissão, como membro Titular, em substituição ao Deputado Nelson Bornier. 4 – Correspondência do Deputado Marcelo Itagiba, comunicando que Drs. Miguel Reale Junior e René Ariel Dotti, não poderiam comparecer à Audiência Pública sobre a maioridade penal no dia 15 de março. O Presidente comunicou que recebeu requerimento do Deputado Geraldo Pudim, que solicita que o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania requeira ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Recursos de Nºs 05/2007, do Deputado Raul Jungmann; 07/2007, do Deputado Fernando Coruja; e 11/2007, do Deputado José Carlos Aleluia. O Presidente informou que encaminharia o pedido à Presidência da Câmara dos Deputados. Dessa forma, ficariam retirados de pauta os itens um e dois, Recursos 5/2007 e 7/2007; bem como ficariam prejudicados os requerimentos de retiradas de pauta apresentados à Mesa sobre os mesmos Recursos. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto apresentou Questão de Ordem, baseado no art. 50, inciso II, alínea b, solicitando que o Presidente fizesse a comunicação das matérias distribuídas aos relatores. O Presidente respondeu que faria a comunicação, se tivesse havido alguma indicação de relatoria, o que não teria ocorrido nos últimos dias. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto apresentou Questão de Ordem, informando ao Presidente que se posicionaria contra os pedidos de inversão de pauta. Esses requerimentos seriam de praxe, mas não seriam regimentais. E quando houvesse objeção, eles não poderiam acontecer. Argumentou que os requerimentos de inversão de pauta deveriam ser escritos e encaminhados à Mesa. Sugeriu, então, que, por economia processual, essa fase já poderia, desde logo, ser superada. O Deputado José Genoíno usou da palavra para contraditar. O Presidente respondeu que haveria previsão regimental para os requerimentos de inversão de pauta, e não haveria imposição de que fossem escritos, podendo ser orais. E informou ao Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto que levaria a voto os requerimentos de inversão de pauta que fossem apresentados. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto usou da palavra para solicitar que cada requerimento de inversão de pauta fosse apreciado individualmente e solicitou, desde já, sua inscrição para encaminhar contra cada um deles. O Deputado Marcelo Ortiz requereu inversão da pauta para apreciação do item trinta e cinco. Encaminhou o requerimento de inversão de pauta, o Deputado Marcelo Ortiz, como autor. Encaminhou contra, o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Orientaram as bancadas, os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, pelo PFL; Neucimar Fraga, pelo PR; Maurício Rands, pelo PT; Vital do Rego Filho, pelo PMDB; Fernando Coruja, pelo PPS; e Gerson Peres, pelo PP. Em votação, o requerimento de inversão de pauta, do Deputado Marcelo Ortiz, foi aprovado, por maioria. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto fez uso da palavra para fazer uma Reclamação, nos termos do art. 96, caput. O requerimento de inversão de pauta deveria ser conduzido por acordo. Como não tinha havido acordo, o requerimento do Deputado Marcelo Ortiz deveria ter sido apresentado por escrito. E o Presidente não observara essa exigência e colocara em votação o requerimento. O Presidente respondeu ao Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto que o Presidente da Câmara dos Deputados já se manifestara sobre essa questão: iria receber os Recursos do PFL e solicitaria informações à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Presidente esclareceu que tão logo fossem solicitadas, essas informações seriam prestadas e acataria as decisões do Presidente Arlindo Chinaglia, com a convicção de que agira dentro dos parâmetros regimentais. Esclareceu que a inversão de pauta é prevista, pela letra d, do inciso II, do parágrafo único, do art. 83, do Regimento Interno. A preferência é disciplinada na letra a. A preferência é ainda disciplinada em outros artigos. A inversão de pauta não é disciplinada. E a praxe na Comissão é que o requerimento de inversão de pauta seja feito de forma oral. Não haveria nenhuma disposição no Regimento Interno que obrigasse esse requerimento ser escrito. Baseado nisso, a Presidência afirmou ter certeza de que agira corretamente, de acordo com o Regimento Interno. O Deputado Luiz Couto requereu inversão de pauta do item vinte e sete. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto encaminhou contra. O Deputado Edmar Moreira pediu a palavra, pela ordem, para tecer comentários sobre os acontecimentos ocorridos na reunião da terça-feira última, dia vinte de março. Orientaram as bancadas os Deputados Gerson Peres, pelo PP; José Genoíno, pelo PT; Zenaldo Coutinho, pelo PSDB; Marcelo Guimarães Filho, pelo PMDB; Roberto Magalhães, pelo PFL; Neucimar Fraga, pelo PR; Ciro Gomes, pelo PSB; e Wolney Queiroz, pelo PDT. Em votação, o requerimento de inversão de pauta do item vinte e sete, do Deputado Luiz Couto, foi aprovado por maioria. O Deputado Luiz Couto apresentou requerimento de inversão de pauta do item vinte e oito. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto solicitou a palavra para apresentar uma Questão de Ordem. Encaminhou a votação, como autor, o Deputado Luiz Couto. O Deputado Flávio Dino sugeriu ao Presidente que a reunião fosse encerrada. O Presidente respondeu que não encerraria a reunião naquele momento, pois estava em processo de votação o requerimento de inversão de pauta do Deputado Luiz Couto. O Deputado Luiz Couto retirou o pedido de inversão. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e doze minutos, antes convocando reunião ordinária para o próximo dia vinte e dois, quinta-feira, às dez horas, para apreciação dos itens da pauta anteriormente divulgada. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.