Recursos:

RECURSO Nº 5/07 - do Sr. Raul Jungmann - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem a respeito do tratamento dado a Medidas Provisórias durante o período em que, chegando à Câmara dos Deputados, ainda não sobrestam a pauta".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: a proferir.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR, PARA APENSAÇÃO.

RECURSO Nº 7/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem sobre a inclusão na Ordem do Dia, em regime de urgência, de Medidas Provisórias que ainda não estão obstruindo a pauta".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: a proferir.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR, PARA APENSAÇÃO.

Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.278/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 928/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Interior FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Clara D'Oeste, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.285/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 940/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nobres FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nobres, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.820/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre promoções de praças, por tempo de serviço, na Polícia Militar do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.679/01 - do Sr. Aldo Rebelo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo". (Apensados: PL 6449/2002 e PL 1270/2003)
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.735/01 - do Sr. Ivan Valente - que "dá nova redação ao art. 30, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.672/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "cria o rastreamento da produção e consumo de medicamentos através do controle eletrônico por códigos de barra".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.272/03 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.800/03 - do Sr. José Roberto Arruda - que "altera o artigo 3.º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que reorganiza a Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências"
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.536/04 - do Sr. Walter Feldman - que "dispõe sobre o atendimento de requisitos específicos, nas licitações para a compra de medicamentos e insumos farmacêuticos".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.986/04 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "institui o Dia Nacional do Vaqueiro e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.701/04 - do Senado Federal - Almeida Lima - (PLS 170/2003) - que "dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual das faturas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.744/05 - do Poder Executivo - (MSC 21/2005) - que "altera o art. 6º da Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.371/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 782/2005) - que "aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial, assinado em Brasília, em 24 de agosto de 2005".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.377/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 15/2006) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular no Campo de Proteção dos Vegetais e da Quarentena Vegetal, celebrado em Brasília, em 12 de maio de 2005".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.378/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 17/2006) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina relativo ao Intercâmbio de Estagiários, assinado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.381/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 43/2006) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Co-Produção Cinematográfica, assinado em Berlim, em 17 de fevereiro de 2005".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.387/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 137/2006) - que "aprova o texto emendado da Convenção sobre Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, bem como as Emendas adotadas até 29 de novembro de 2001".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.526/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 692/2006) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia sobre Cooperação no Domínio da Defesa, celebrado em Brasília, em 31 de março de 2006".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.527/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 244/2006) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Cooperação Policial, assinado em Bogotá, em 14 de dezembro de 2005".
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.529/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 436/2006) - que "aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, assinado em Lima, em 17 de fevereiro de 2006".
RELATOR: Deputado VACCAREZZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.539/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 812/2005) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, celebrado em Brasília, em 6 de setembro de 2005".
RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.629/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 685/2006) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria, celebrado em Brasília, em 5 de maio de 2006".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.631/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 862/2006) - que "aprova o texto do Acordo sobre Cooperação no Domínio da Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné-Bissau, assinado em Brasília, em 6 de junho de 2006".
RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 731/95 - do Sr. Ubiratan Aguiar - que "dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, prevista no parágrafo 1º do artigo 213 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes, Maurício Rands, Moreira Mendes, Odair Cunha, Pompeo de Mattos, Sérgio Barradas Carneiro, Severiano Alves, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho, em 27/02/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.757/00 - do Poder Executivo - (MSC 1682/2000) - que "declara revogados os atos que menciona".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.202/01 - do Poder Executivo - (MSC 208/2001) - que "declara revogado o Decreto Legisltivo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Adiada a Discussão, a requerimento do Relator, segundo dispõe o art. 57, XI, em 12/06/2003.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.907/01 - do Senado Federal - LUIZ ESTEVÃO - (PLS 50/2000) - que "acrescenta dispositivo ao art. 3º da Lei nº 8.650, de 22 de abril de 1993, que dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências, a fim de permitir ao jogador de futebol, o exercício da profissão nas condições que especifíca".
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.079/02 - do Poder Executivo - (MSC 682/2002) - que "estabelece as sanções penais aplicáveis pelo descumprimento das normas da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, referentes à coleta, ao processamento, à estocagem, à distribuição e à aplicação de sangue e de seus componentes derivados".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.184/03 - do Senado Federal - que "dispõe sobre a Reprodução Assistida". (Apensados: PL 120/2003 (Apensado: PL 4686/2004), PL 2855/1997 (Apensados: PL 4665/2001 e PL 1135/2003), PL 2061/2003, PL 4889/2005, PL 4664/2001, PL 6296/2002 e PL 5624/2005)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4665/2001, do PL 1135/2003, do PL 4686/2004, do PL 4664/2001, do PL 6296/2002, do PL 2061/2003, do PL 4889/2005 e do PL 2855/1997 e da Emenda a ele apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família, apensados; pela injuridicidade do PL 120/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5624/2005, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo, Ciro Gomes, Marcelo Itagiba, Moreira Mendes, Neucimar Fraga, Pastor Manoel Ferreira e Sérgio Brito, em 28/02/2007.
Os Deputados Pastor Manoel Ferreira e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.308/04 - do Senado Federal - Comissão Especial - "Rio São Francisco" - (PLS 240/2002) - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos". (Apensado: PL 4288/2004)
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4288/2004, apensado, este com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo, Ciro Gomes, Maurício Quintella Lessa e Regis de Oliveira, em 28/02/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 05/03/2007.
Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 31/05/2006.
Iniciada a discussão, em 31/05/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.504/05 - do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 24/2004) - que "altera o art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a que as bulas de medicamentos sejam impressas com letras cujas dimensões permitam a leitura fácil". (Apensado: PL 2461/2000 (Apensados: PL 3047/2000, PL 3830/2000 e PL 5129/2005))
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2461/2000, do PL 3047/2000 e do PL 5129/2005, apensados, e pela inconstitucionalidade do PL 3830/2000, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Bruno Araújo, Efraim Filho, Maurício Quintella Lessa, Neucimar Fraga e Vicente Arruda, em 28/02/2007.
Discussão iniciada, em 28/02/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.349/05 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 207/2004) - que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para disciplinar o voto do eleitor que se encontrar fora de seu domicílio eleitoral" (Apensados: PL 45/2003 (Apensados: PL 391/2003 e PL 6232/2005), PL 4957/2001 e PL 321/2007)
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 391/2003, do PL 6232/2005, do PL 4957/2001 e do PL 45/2003, apensados.
Vista ao Deputado Paes Landim, em 28/02/2007.
O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 08/03/2007.
Discussão iniciada, em 28/02/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.413/05 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 282/2003) - que "acrescenta o art. 261-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, para determinar que os acusados de envolvimento nos crimes que especifica sejam representados por defensor dativo". (Apensado: PL 577/2003 (Apensados: PL 596/2003, PL 712/2003, PL 866/2003, PL 5562/2005 e PL 7347/2006))
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 596/2003, do PL 712/2003, do PL 866/2003, do PL 5562/2005, do PL 7347/2006 e do PL 577/2003, apensados.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 14/03/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.223/06 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 179/2005) - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Paulo Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro e Sérgio Brito, em 27/02/2007.
Os Deputados Sérgio Barradas Carneiro e Paulo Magalhães apresentaram votos em separado.
Discutiram a matéria os Deputados Sérgio Barradas Carneiro, Antônio Carlos Magalhães Neto, Neucimar Fraga e José Genoíno, em 06/03/2007.
Adiada a discussão, para o dia 08/03/2007, a pedido do relator, mantidas as inscrições dos Deputados Marcelo Itagiba, Nelson Pellegrino, Efraim Filho, José Eduardo Cardozo, Paulo Teixeira, Maurício Rands, Mendonça Prado, Fernando Coruja e Luiz Couto, em 06/03/2007.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/03/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.228/06 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 140/2006) - que "altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Neucimar Fraga, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Maluf, Paulo Teixeira e Vital do Rêgo Filho, em 28/02/2007.
Os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh e Paulo Teixeira apresentaram votos em separado.
Discutiram a matéria os Senhores Deputados Paulo Teixeira, Neucimar Fraga, Régis de Oliveira, Maurício Rands, Sérgio Barradas Carneiro, Mendonça Prado, Bruno Araújo, José Eduardo Cardozo e Paulo Maluf.
Suspensa a discussão por acordo, para o dia 13/03/2007, mantidas as inscrições dos Senhores Deputados Carlos Bezerra, Sérgio Brito, Efraim Filho, Luiz Couto, Nelson Pellegrino, Pastor Manoel Ferreira, Francisco Tenório, Colbert Martins, Felipe Maia, Zenaldo Coutinho, Fernando Coruja e Edmar Moreira, em 07/03/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.484/06 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 141/1999) - que "acrescenta o inciso XI ao art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), dispondo sobre a impenhorabilidade das máquinas, equipamentos e implementos agrícolas". (Apensado: PL 2802/2003)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2.802/2003, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Ayrton Xerez, Efraim Filho, Flávio Dino, José Eduardo Cardozo, Márcio França e Wolney Queiroz, em 28/02/2007.
Discussão iniciada, em 28/02/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 141/99 - do Senado Federal - Jefferson Peres - que "altera a redação do § 3º do art. 58 da Constituição Federal para especificar os poderes das comissões parlamentares de inquérito".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela inadmissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 214/03 - do Senado Federal - Ney Suassuna - que "acrescenta § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 503/06 - do Senado Federal - Sérgio Cabral - (PEC 9/2003) - que "acresce parágrafo ao art. 183 da Constituição Federal para aumentar, nas cidades com população inferior a trezentos mil habitantes, a extensão das áreas urbanas passíveis de terem a propriedade transferida por usucapião especial".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.343/89 - da Sra. Rita Camata - que "dispõe sobre o acréscimo de inciso VII ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho"".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.920/90 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre o processo nas ações que envolvam demissão por justa causa e dá outras providências"
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.371/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "acrescenta dispositivos ao art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. NOVA EMENTA: Altera o art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 874/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece normas gerais para o aviso de óbito e controle de agentes funerários no território nacional e dá outras providências". (Apensado: PL 932/1999)
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do art. 3º do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, do PL 932/1999, apensado; e, no mérito, pela rejeição de todas as proposições.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.605/04 - do Sr. Colbert Martins - que "modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito meramente devolutivo à apelação, ressalvadas as hipóteses que menciona".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.
Adiada a votação, por 3 sessoes, a requerimento do Deputado José Eduardo Cardozo, em 14/09/2004.
NÃO DELIBERADO.

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.923/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 647/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Comunicação de Crucilândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crucilândia, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.984/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 697/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância Dr. João Moreira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Quitéria do Maranhão, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.297/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 908/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Varginha Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.333/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 985/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à JR RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Joaquim Gomes, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.383/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1090/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Goiânia S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.389/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1115/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Mundial S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.390/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 151/2004) - que "aprova o ato que autoriza a ACVC - Associação Comunitária de Vespasiano Corrêa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vespasiano Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.410/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1140/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Jesus, Maria e José a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viseu, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado EDSON APARECIDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.411/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1142/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural, Educacional de Comunicação e Radiodifusão de Canto do Buriti a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canto do Buriti, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.412/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1143/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Alternativa de Cocal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cocal, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.414/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1147/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Jornalismo Comunitário de Santa Maria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Maria, Distrito Federal".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.416/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1150/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Incentivo à Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irati, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.418/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1153/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Catanduvense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Catanduva, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.421/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1160/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Nilopolitana Aparecida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.422/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1161/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade da Bahia S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.425/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1169/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Belos Montes de Seara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Seara, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.426/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1171/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Acaiaba Emissoras Integradas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.427/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1174/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Marumbi Ltda., posteriormente transferida à Difusora Ouro Verde Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.432/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1009/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Rádio Jornal Cultura do Ceará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Acaraú, Estado do Ceará".
RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.433/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1010/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Integrantes e Colaboradores do Arraiá das Flores a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Graça, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.438/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1022/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Popular Pontanense ASCOPP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Pontão, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.440/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1024/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO ANTONIO GOMES NETO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.443/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1027/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Portal da Costa Oeste S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaipulândia, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.452/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1040/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapuã do Oeste, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.453/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1042/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Comunicativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.455/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1045/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Cultural de Torres a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Torres, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VACCAREZZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.456/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1046/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Doutor Maurício Cardoso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Doutor Maurício Cardoso, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VALTENIR LUIZ PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.461/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1053/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Apucarana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Apucarana, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.462/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1055/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora São Francisco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.463/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1056/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Altinho FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Altinho, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.465/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1059/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Novo Amanhecer FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Meriti, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.467/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1061/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Candelária FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Brasilândia D'Oeste, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.472/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1066/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Pontal de Elói Mendes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Elói Mendes, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.474/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1068/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de São Jorge D''Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Jorge D''Oeste, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.475/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1069/2006) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Sociedade Comunicação, Cultura e Trabalho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Moji das Cruzes, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.477/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1071/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Jauru de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jauru, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.489/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1092/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação para o Desenvolvimento Cultural e Integração Social de Rolante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rolante, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.490/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1094/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Melody de Ribeirão Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.495/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1100/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Comunicação Tanabiense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tanabi, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.499/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1106/2006) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Brasil Ecoar para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Salvador, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.500/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1107/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Esmeralda Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.505/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1116/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Redentorista de Comunicações Sociais para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.517/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1132/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural da Serra para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.519/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1135/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cultura de Maringá Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Maringá, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.520/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1184/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Virmond a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Virmond, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.522/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1188/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Brotas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brotas, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.661/00 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 66/1999) - que "institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 18/11/2004.
Discussão iniciada em 07/07/2004, em 19/10/2004.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.706/00 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 140/1999) - que "altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.199/02 - do Senado Federal - MOZARILDO CAVALCANTI - (PLS 130/2001) - que "dispõe sobre o adicional tarifário para a suplementação de linhas aéreas regionais". (Apensado: PL 2623/2000)
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2623/2000, apensado, do Substitutivo e da Emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 13/03/2007.
Discutiram a matéria os Deputados Colbert Martins, Moreira Mendes, Maurício Rands, Magela, Flávio Dino e Régis de Oliveira.
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno. Mantidas as inscrições dos Deputados Gerson Peres, Roberto Magalhães e Arnaldo Faria de Sá, em 08/03/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.641/03 - do Senado Federal - Ney Suassuna - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.672/03 - do Senado Federal - Tião Viana - que "altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS, para incluir nesse benefício os portadores dos vírus das hepatites, os doentes com hepatites crônicas e com fibrose cística". (Apensados: PL 2092/2003 e PL 3706/2004)
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e dos apensados PL 2092/2003 e PL 3706/2004, com emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.731/04 - do Poder Executivo - (MSC 873/2004) - que "dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e anti-regimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.429/05 - do Senado Federal - João Ribeiro - (PLS 360/2004) - que "institui o Dia Nacional do Fonoaudiólogo". (Apensado: PL 5243/2005)
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5243/2005, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.887/05 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 193/2004) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da BR-293 à fronteira do Brasil com o Uruguai, no Município de Quaraí, no Estado do Rio grande do Sul".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.678/06 - do Poder Executivo - (MSC 128/2006) - que "altera o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.