Matéria sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 46/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que "requer seja colocado em votação em bloco os requerimentos de nºs 4,5,7,10,11,12,14,15,18,21,22,23,24,28,32,34,35,36,37,38,39,40,41,42 e 43, de 2007".
EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO FOI APROVADO, POR MAIORIA. O DEPUTADO MÁRCIO JUNQUEIRA, VICE-LÍDER DO PFL, REQUEREU VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO. FEITA A CHAMADA NOMINAL O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO EM BLOCO FOI APROVADO POR 15 VOTOS FAVORÁVEIS, 3 CONTRÁRIOS E 2 ABSTENÇÕES.

REQUERIMENTO Nº 47/07 - da Sra. Rose de Freitas - que "requeiro a V. Exa., nos termos do art. 117, VI, RICD, a retirada de pauta do requerimento nº 13/2007, de sua Autoria".
APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 48/07 - da Sra. Rose de Freitas - que "requeiro a V. Exa., nos termos do art. 117, VI, RICD, a retirada de pauta do Projeto Lei nº 2.275/2003".
APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 4/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que "requer Audiência Pública para discutir o emprego de fontes e energias renováveis, convidando o Ministro de Minas e Energia - Silas Rondeau Cavalcante Silva, o Presidente da Petrobras - José Sérgio Gabrielli, o Diretor Executivo do Instituto Renove - Roberto Devienne Filho, a Coordenadora Brasileira do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente - Cristina Montenegro e o Pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia-INPA - Philip Fearnside".
APROVADO COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DA DEPUTADA ROSE DE FREITAS E DOS DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, EDUARDO GOMES E MÁRCIO JUNQUEIRA.

REQUERIMENTO Nº 5/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que "requer Audiência Pública com representantes do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, dos representantes da Cooperativa Mista dos Garimpeiros de Serra Pelada (Coomigasp), do Sindicato dos Garimpeiros de Serra Pelada (Singasp) e do Sindicato Nacional de Garimpeiros".
APROVADO COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DA DEPUTADA ROSE DE FREITAS E DOS DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, EDUARDO GOMES E MÁRCIO JUNQUEIRA.

REQUERIMENTO Nº 7/07 - do Sr. Zé Geraldo - que "requer Audiência Pública para debater questões referentes a Usina Hidrelétrica de Belo Monte, Estado do Pará, convidando o Presidente da Eletronorte, Eletrobrás, Ministério do Meio Ambiente, Ministério de Minas e Energia, Secretária Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do Estado do Pará, e demais representantes de órgãos envolvidos e dos Movimentos sociais".
APROVADO COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DA DEPUTADA ROSE DE FREITAS E DOS DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, EDUARDO GOMES E MÁRCIO JUNQUEIRA.

REQUERIMENTO Nº 10/07 - do Sr. Fernando Ferro - que "requer Audiência Pública com a presença de representantes da ANEEL, do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Desenvolvimento Social para discutir os parâmetros de classificação de tarifas de baixa renda".
APROVADO COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DA DEPUTADA ROSE DE FREITAS E DOS DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, EDUARDO GOMES E MÁRCIO JUNQUEIRA.

REQUERIMENTO Nº 11/07 - do Sr. João Pizzolatti - que "requer Audiência Pública para debater alterações no procedimento de revisão tarifária das empresas distribuidoras de energia elétrica, convidando o Ministro de Minas e Energia, o Diretor Geral da ANEEL, o Presidente da ABRADEE e o Presidente da ABCE".
APROVADO COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DA DEPUTADA ROSE DE FREITAS E DOS DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, EDUARDO GOMES E MÁRCIO JUNQUEIRA.

REQUERIMENTO Nº 12/07 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Silas Rondeau Cavalcante Silva, referentes à Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC".
APROVADO COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DA DEPUTADA ROSE DE FREITAS E DOS DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, EDUARDO GOMES E MÁRCIO JUNQUEIRA.

REQUERIMENTO Nº 13/07 - da Sra. Rose de Freitas - que "requer a Vossa Excelência, com base no art. 24, Inciso III, IV e XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja convidado o Sr.Ministro de Minas e Energia, para apresentar propostas a serem discutidas com o intuito de se estabelecer diretrizes necessárias à ações de diminuir as emissões de gases e dióxido de carbono pelas empresas nacionais ou estrangeiras fixadas em território nacional".
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO APROVADO DA DEPUTADA ROSE DE FREITAS.

REQUERIMENTO Nº 14/07 - da Sra. Rose de Freitas - que " requer a Vossa Excelência, com base no art. 24, Inciso III, IV e XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja convidado o Sr. Alain Belda, Presidente mundial da Alcoa, para que sejam discutidas propostas, com o intuito de se estabelecer diretrizes e ações necessárias para diminuir as emissões de gases e dióxido de carbono por empresas nacionais ou estrangeiras fixadas em território nacional".
APROVADO COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DA DEPUTADA ROSE DE FREITAS E DOS DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, EDUARDO GOMES E MÁRCIO JUNQUEIRA.

REQUERIMENTO Nº 15/07 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "requer Audiência Pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com a presença do Presidente da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, Sr. Maurício Tomalsquim e o Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, Sr. Jerson Kelman, com a finalidade de pronunciarem-se sobre o cadastramento de empreendimentos para os Leilões de Energia A-5 e A-3/2007, cuja fonte de alimentação é composta de óleo combustível e óleo diesel".
APROVADO COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DA DEPUTADA ROSE DE FREITAS E DOS DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, EDUARDO GOMES E MÁRCIO JUNQUEIRA.

REQUERIMENTO Nº 18/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que "requer Audiência Pública com o Diretor Executivo da Polícia Federal do Ministério da Justiça, o Presidente da FUNAI, Superintendente da FUNAI de Rondônia, Superintendente da Polícia Federal de Rondônia, Delegado da Polícia Federal de Pimenta Bueno - Rondônia, Diretor do DNPM, Gerente do IBAMA de Ji-paraná - Rondônia, para prestarem esclarecimentos sobre a extração ilegal de diamantes na reserva Roosevelt".
APROVADO COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DA DEPUTADA ROSE DE FREITAS E DOS DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, EDUARDO GOMES E MÁRCIO JUNQUEIRA.

REQUERIMENTO Nº 21/07 - do Sr. Neudo Campos - que "requer Audiência Pública com o Sr. ANGEL LUIS RODRIGUEZ, Presidente da Comissão de Energia e Petróleo da Assembléia Nacional da Venezuela, ao mesmo tempo que solicita a disponibilidade desta comissão de visitar nossa congênere na cidade de Caracas".
APROVADO COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DA DEPUTADA ROSE DE FREITAS E DOS DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, EDUARDO GOMES E MÁRCIO JUNQUEIRA.

REQUERIMENTO Nº 22/07 - do Sr. Julião Amin - que "solicita realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Minas e Energia, para debater questões sobre a implantação de uma siderúrgica no Estado do Maranhão, com representantes da CVRD, da Boaalsteel, Secretaria de Indústria e Comércio e Secretaria de Meio Ambiente, do Maranhão, Ministério Público Federal, Comissão Arquidiodesana de Justiça e Paz e IBAMA".
APROVADO COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DA DEPUTADA ROSE DE FREITAS E DOS DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, EDUARDO GOMES E MÁRCIO JUNQUEIRA.

REQUERIMENTO Nº 23/07 - do Sr. Eduardo Valverde e outros - que "requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, com as presenças de representantes do Ministério de Minas e Energia, ELETROBRAS, ANEEL, Federação Nacional dos Urbanitários, para discutir as suspeitas que usinas da região Norte estariam desviando óleo combustível".
APROVADO COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DA DEPUTADA ROSE DE FREITAS E DOS DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, EDUARDO GOMES E MÁRCIO JUNQUEIRA.

REQUERIMENTO Nº 24/07 - do Sr. Arnaldo Vianna - que "requer informações ao Ministro de Minas e Energia relacionadas a exploração da Petrobrás na Bacia de Campos -RJ".
APROVADO COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DA DEPUTADA ROSE DE FREITAS E DOS DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, EDUARDO GOMES E MÁRCIO JUNQUEIRA.

REQUERIMENTO Nº 28/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que "requer Audiência Pública para debater a política nacional de energias renováveis e a implantação dessa energia no bioma amazônico de acordo com as características ambientais da região, convidando o Ministro de Minas e Energia, o Presidente da Petrobras, o Diretor Executivo do Instituto Renove, a Coordenadora Brasileira do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, e o Pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia-INPA".
APROVADO COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DA DEPUTADA ROSE DE FREITAS E DOS DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, EDUARDO GOMES E MÁRCIO JUNQUEIRA.

REQUERIMENTO Nº 32/07 - do Sr. Andre Vargas - que "solicita seja convidado o excelentíssimo senhor Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, para ser ouvido em reunião conjunta de Audiência Pública com as comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sobre acordo de cooperação firmado entre o Brasil e os Estado Unidos no campo dos biocombustíveis".
APROVADO COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DA DEPUTADA ROSE DE FREITAS E DOS DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, EDUARDO GOMES E MÁRCIO JUNQUEIRA.

REQUERIMENTO Nº 34/07 - do Sr. Zé Geraldo - que "requer o envio de indicação ao Poder Executivo, sugerindo à Casa Civil a criação de um Grupo de Trabalho Interministerial para conduzir o debate referente a Usina Hidrelétrica de Belo Monte, Estado do Pará".
APROVADO COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DA DEPUTADA ROSE DE FREITAS E DOS DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, EDUARDO GOMES E MÁRCIO JUNQUEIRA.

REQUERIMENTO Nº 35/07 - do Sr. Vicentinho Alves - que "requer a realização de Audiência Pública, para discutir o Sistema Hidroelétrico do Estado do Tocantins, com a presença do Ministro de Minas e Energia, ou representante; do Presidente da ANEEL, ou representante; e representantes dos Consórcios de Empresas que construíram, que estão em fase de construção e fase de licitação de usinas hidrelétricas no Estado do Tocantins".
APROVADO COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DA DEPUTADA ROSE DE FREITAS E DOS DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, EDUARDO GOMES E MÁRCIO JUNQUEIRA.

REQUERIMENTO Nº 36/07 - do Sr. Vicentinho Alves - que "requer a realização de Audiência Pública, para discutir o Sistema de Mineração do Estado do Tocantins, com a presença do Ministro de Minas e Energia, ou representante, e representantes das Empresas de Mineração com exploração e concessão no Estado do Tocantins".
APROVADO COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DA DEPUTADA ROSE DE FREITAS E DOS DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, EDUARDO GOMES E MÁRCIO JUNQUEIRA.

REQUERIMENTO Nº 37/07 - do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira - que "requer o envio de indicação ao Ministro de Minas e Energia com o objetivo de solicitar que o setor mineral brasileiro seja reestruturado e seja criada a Agência Nacional de Mineração".
APROVADO COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DA DEPUTADA ROSE DE FREITAS E DOS DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, EDUARDO GOMES E MÁRCIO JUNQUEIRA.

REQUERIMENTO Nº 38/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "requer a realização de Seminário Internacional em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática, para debater os Efeitos da Radiação Eletromagnética sobre a Saúde e o Meio Ambiente".
APROVADO COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DA DEPUTADA ROSE DE FREITAS E DOS DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, EDUARDO GOMES E MÁRCIO JUNQUEIRA.

REQUERIMENTO Nº 39/07 - da Comissão de Minas e Energia - que "requer informação ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito dos termos do contrato firmado pela Petrobras, junto com a Braskem e o Grupo Ultra, na aquisição da Empresa Petróleo Ipiranga".
APROVADO COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DA DEPUTADA ROSE DE FREITAS E DOS DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, EDUARDO GOMES E MÁRCIO JUNQUEIRA.

REQUERIMENTO Nº 40/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "requer Audiência Pública para debater os gargalos do lincenciamento Ambiental no Brasil. convidando o Sr. Marcus Barros, Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; o Sr. Jerson Kelman, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; o Sr. João Carlos França de Luca, Presidente Executivo do Instituto Brasileiro do Petróleo - IBP; e o Sr. Luiz André Rico Vicente, Presidente do Instituto Brasileiro de Siderurgia "
APROVADO COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DA DEPUTADA ROSE DE FREITAS E DOS DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, EDUARDO GOMES E MÁRCIO JUNQUEIRA.

REQUERIMENTO Nº 41/07 - da Comissão de Minas e Energia - que "requer sejam convidados os Presidentes da Petrobras, da Braskem e do Grupo Ultra, para, em audiência pública, prestarem informações sobre a aquisição da Empresa Petróleo Ipiranga".
APROVADO COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DA DEPUTADA ROSE DE FREITAS E DOS DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, EDUARDO GOMES E MÁRCIO JUNQUEIRA.

REQUERIMENTO Nº 42/07 - da Sra. Rose de Freitas - que "requer Audiência Pública convidando o Exmo. Sr. Othon Luiz Pinheiro da Silva, Diretor Presidente da Eletronuclear para expor o Plano de Ação do Programa de Geração Elétrica Nuclear, para os próximos dez anos".
APROVADO COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DA DEPUTADA ROSE DE FREITAS E DOS DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, EDUARDO GOMES E MÁRCIO JUNQUEIRA.

REQUERIMENTO Nº 43/07 - da Comissão de Minas e Energia - que "requer seja convidado o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do eventual vazamento de informações sobre a aquisição da Empresa Petróleo Ipiranga pela Petrobras, Braskem e o Grupo Ultra".
APROVADO COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DA DEPUTADA ROSE DE FREITAS E DOS DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, EDUARDO GOMES E MÁRCIO JUNQUEIRA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.275/03 - do Senado Federal - Arthur Virgílio - que "altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para instituir o controle das Agências Reguladoras". (Apensados: PL 2594/2003 e PL 413/2003 (Apensado: PL 1452/2003))
RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP.
PARECER: Parecer da Relatora, Deputada Marinha Raupp pela aprovação parcial dos Projetos de Lei nº 2.275/2003 e 2.594/2003, na forma do Substitutivo em anexo, e pela Rejeição dos Projetos de Lei nºs 413/2003 e 1.452/2003.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO APROVADO DA DEPUTADA ROSE DE FREITAS.