Recursos:

RECURSO Nº 5/07 - do Sr. Raul Jungmann - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem a respeito do tratamento dado a Medidas Provisórias durante o período em que, chegando à Câmara dos Deputados, ainda não sobrestam a pauta".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO.

RECURSO Nº 7/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem sobre a inclusão na Ordem do Dia, em regime de urgência, de Medidas Provisórias que ainda não estão obstruindo a pauta".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO.

RECURSO Nº 14/07 - do Sr. Luiz Sérgio - que "recorre, com pedido de efeito suspensivo, da decisão da presidência, que indeferiu questão de ordem a respeito da instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar as causas, consequências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol ( vôo 1907 ) e um jato Legacy, da América Excel Aire, com mais de uma centena de vítimas". (Apensados: REC 15/2007, REC 16/2007 e REC 17/2007)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pelo provimento deste, e pelo não provimento do REC 17/2007, do REC 15/2007, e do REC 16/2007, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo, Carlos Willian, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, José Eduardo Cardozo, Magela, Nelson Pellegrino, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Solange Amaral e Zenaldo Coutinho, em 14/03/2007.
Os Deputados Roberto Magalhães, Felipe Maia, Antonio Carlos Magalhães, Efraim Filho e Paulo Magalhães apresentaram votos em separado.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. COLBERT MARTINS (PMDB-BA), PELO PROVIMENTO DESTE E PELO NÃO PROVIMENTO DO REC 17/2007, DO REC 15/2007 E DO REC 16/2007, APENSADOS.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO, PAULO MAGALHÃES, JUTAHY JUNIOR, ZENALDO COUTINHO, ROBERTO MAGALHÃES, CHICO ALENCAR, FERNANDO CORUJA, MENDONÇA PRADO, MARCELO ORTIZ, SÉRGIO BRITO, EFRAIM FILHO, BRUNO ARAÚJO, WOLNEY QUEIROZ, INDIO DA COSTA, AYRTON XEREZ, SOLANGE AMARAL, FELIPE MAIA, EDSON APARECIDO, RICARDO TRIPOLI, SILVINHO PECCIOLI E WILLIAM WOO.

APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS ROBERTO MAGALHÃES, FELIPE MAIA, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, EFRAIM FILHO, PAULO MAGALHÃES, ZENALDO COUTINHO, BRUNO ARAÚJO, RICARDO TRIPOLI, RONALDO CUNHA LIMA E FLÁVIO DINO.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária