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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO
ORDINÁRIA EM 14/03/2007
A - Requerimentos:
VOTAÇÃO
- REQUERIMENTO Nº 09/07
- do Sr. Manoel Junior - para que sejam
convidados os Governadores de Estados do Brasil, a fim de discutirem propostas
para o aperfeiçoamento do PAC, no tocante às matérias que lhes são
pertinentes.
RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da
reunião.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
REQUERIMENTO Nº 06/07 - do Sr. Silvio Costa - para que seja criada
Subcomissão Especial destinada a avaliar os gastos públicos.
RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da
reunião.
REQUERIMENTO Nº 07/07 - dos Srs. Carlos Melles, José Pimentel, Luiz
Carlos Hauly e outros - para que seja criada Subcomissão Permanente destinada
a acompanhar a aplicação da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, que "institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de
julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de
fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e
revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro
de 1999".
RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da
reunião.
REQUERIMENTO Nº 08/07 - da Sra. Luciana Genro - para que sejam
convidados a Ministra-Chefe da Casal Civil, Sra. Dilma Rousseff, e o Ministro
da Fazenda, Sr. Guido Mantega, a fim de prestarem esclarecimentos acerca dos
efeitos das isenções fiscais propostas no Programa de Aceleração do
Crescimento - PAC.
RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da
reunião.
REQUERIMENTO Nº 10/07 - do Sr. Manoel Junior - para que sejam
convidados os Prefeitos Municipais e/ou Entidades Municipais do Brasil, a fim
de discutirem propostas para o aperfeiçoamento do PAC, no tocante às matérias
que lhes são pertinentes.
RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da
reunião.
REQUERIMENTO Nº 11/07 - dos Srs. Alfredo Kaefer, Guilherme Campos e
outros - para que seja criada Subcomissão Permanente destinada a acompanhar os
assuntos pertinentes à Reforma Tributária e Fiscal.
RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da
reunião.
REQUERIMENTO Nº 12/07 - do Sr. Pedro Eugênio e outros - para que seja
criada Subcomissão Permanente destinada a acompanhar a aplicação das medidas e
os resultados do Programa de Aceleração do Crescimento.
RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da
reunião.
REQUERIMENTO Nº 13/07 - do Sr. Guilherme Campos - para que seja criada
Subcomissão Especial destinada a acompanhar a política de crédito cooperativo
e microcrédito.
RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da
reunião.
REQUERIMENTO Nº 14/07 - do Sr. Fernando Coruja - para que seja criada
Subcomissão Especial destinada a promover alterações na legislação vigente,
com vistas a tornar o Orçamento Geral da União impositivo.
RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da
reunião.
REQUERIMENTO Nº 15/07 - do Sr. Eduardo Cunha e outros - para que seja
criada Subcomissão Permanente destinada a acompanhar as partilhas das receitas
com Estados e Municípios, incluindo os royalties do petróleo e
participação especial.
RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da
reunião.
REQUERIMENTO Nº 16/07 - do Sr. Eduardo Cunha - para que seja criada
Subcomissão Especial destinada a acompanhar a evolução da dívida interna
brasileira.
RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da
reunião.
REQUERIMENTO Nº 17/07 - do Sr. Félix Mendonça e outros - para que seja
criada Subcomissão Permanente destinada a regulamentação, fiscalização,
apuração e recolhimento dos tributos e sugerir medidas ou ações que possam
aperfeiçoar o sistema da Seguridade Social, composta pela Previdência,
Assistência Social e Saúde.
RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da
reunião.
B - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões - Art. 24, II (RICD):
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 4.864-A/98 - do Senado Federal (PLS nº 193/97) - que
"altera o § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que estende
o benefício do auxílio-acidente ao empregado doméstico". (Apensados: PL's nºs
4.029/97, 4.030/97, 4.038/97, 4.043/97, 412/99, 2.330/00 e 3.020/00)
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 4.029/97, 4.030/97, 4.038/97, 412/99,
2.330/00 e 3.020/00, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade
Social e Família; e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária
do PL nº 4.043/97, apensado.
RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da
reunião.