Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 2/07 - do Sr. Eudes Xavier e outros - que "requeremos, nos termos dos arts. 255 e segs. do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública para a discussão sobre polêmica existente atualmente na sociedade, e que demanda alteração legislativa: o número de diretores de entidades sindicais que fazem jus à estabilidade provisória. Ante posicionamentos díspares de Tribunais brasileiros, e a insegurança em que se encontram dirigentes sindicais e empresários quanto a tal matéria, convém realizar audiência pública a fim de debater tal questão, com as presenças de representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, das centrais sindicais, de entidades patronais, da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA), da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT) e de 2 (duas) representações técnico-científicas com posições divergentes sobre o tema, já indicando o Sr. Prof. Dari Krein, do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP)"
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 4/07 - da Sra. Andreia Zito - que "solicita seja convidado para Reunião de Audiência Pública o Excelentíssimo Senhor Paulo Bernardo, Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a criação do Fundo de Pensão para os servidores da União".
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA THELMA DE OLIVEIRA.

REQUERIMENTO Nº 6/07 - dos Srs. Mauro Nazif e Ribamar Alves - que "solicita realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater questões sobre a implantação de uma siderúrgica no Estado do Maranhão".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 7/07 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "propõe a criação de grupo de trabalho conjunto de competitividade com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e a Comissão de Viação e Transportes, com o objetivo de discutir as reformas infra-estruturais necessárias ao desenvolvimento econômico do país".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 8/07 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "solicita que seja realizado Audiência Pública com a presença do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dr. Paulo Bernardo Silva e representantes das Centrais Sindicais e da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal, para debaterem sobre a regulamentação do direito de greve do Serviço Público".
APROVADO CONJUNTAMENTE COM O REQUERIMENTO Nº 11/07.

REQUERIMENTO Nº 9/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que "requer que seja realizada por esta Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público - CTASP, uma audiência pública, convidando os Excelentíssimos Senhores Ministro do Trabalho, Ministro da Fazenda, o Presidente da Central Sindical dos Trabalhadores, o Presidente da Central Única dos Trabalhadores Nacional (CUT), para discutir as alterações propostas ao texto da Medida Provisória 349, que prevê a utilização dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em obras de infra-estrutura".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 11/07 - da Sra. Andreia Zito - que "solicita que seja convidado para Reunião de Audiência Pública o Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, a fim de tratarmos sobre a proposta de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos".
APROVADO CONJUNTAMENTE COM O REQUERIMENTO Nº 8/07.

REQUERIMENTO Nº 13/07 - do Sr. Eudes Xavier - que "solicita a realização de audiência pública para debater sobre a inclusão digital e sua relação com a Economia Solidária e dos Programas de Juventude do Governo Federal e com a Radiodifusão Comunitária".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 14/07 - do Sr. Jovair Arantes - que "solicita realização de Audiência Pública com o objetivo de discutir a situação do emprego dos trabalhadores do Grupo Nova América Alimentos S/A, situada no Estado de São Paulo, em face da decisão do CADE sobre a transação entre aquele Grupo e o Grupo Copersucar".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 7.507/02 - do Senado Federal - que "altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para reduzir os valores de foro, laudêmio e taxas de ocupação de imóveis da União, que especifica".
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO SANDRO MABEL.

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.652-C/03 - do Sr. Luiz Alberto - que "Altera o art.2º da Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972 e dá outras providências". NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: "Altera a Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão do empregado doméstico e dá outras providências".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO PEDRO HENRY.