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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08/03/2007
A - |
Redação Final: |
1 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.456/01
- do Senado Federal - JOEL HOLLANDA - (PLS 146/1996) - que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 731/95
- do Sr. Ubiratan Aguiar - que "dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, prevista no parágrafo 1º do artigo 213 da Constituição Federal".
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3 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.202/01
- do Poder Executivo - (MSC 208/2001) - que "declara revogado o Decreto Legisltivo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária".
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.079/02
- do Poder Executivo - (MSC 682/2002) - que "estabelece as sanções penais aplicáveis pelo descumprimento das normas da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, referentes à coleta, ao processamento, à estocagem, à distribuição e à aplicação de sangue e de seus componentes derivados".
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.184/03
- do Senado Federal - que "dispõe sobre a Reprodução Assistida". (Apensados: PL 120/2003 (Apensado: PL 4686/2004), PL 2855/1997 (Apensados: PL 4665/2001 e PL 1135/2003), PL 2061/2003, PL 4889/2005, PL 4664/2001, PL 6296/2002 e PL 5624/2005)
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.308/04
- do Senado Federal - Comissão Especial - "Rio São Francisco" - (PLS 240/2002) - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos". (Apensado: PL 4288/2004)
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.504/05
- do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 24/2004) - que "altera o art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a que as bulas de medicamentos sejam impressas com letras cujas dimensões permitam a leitura fácil". (Apensado: PL 2461/2000 (Apensados: PL 3047/2000, PL 3830/2000 e PL 5129/2005))
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.349/05
- do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 207/2004) - que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para disciplinar o voto do eleitor que se encontrar fora de seu domicílio eleitoral" (Apensados: PL 45/2003 (Apensados: PL 391/2003 e PL 6232/2005) e PL 4957/2001)
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.413/05
- do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 282/2003) - que "acrescenta o art. 261-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, para determinar que os acusados de envolvimento nos crimes que especifica sejam representados por defensor dativo". (Apensado: PL 577/2003 (Apensados: PL 596/2003, PL 712/2003, PL 866/2003, PL 5562/2005 e PL 7347/2006))
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.223/06
- do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 179/2005) - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.228/06
- do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 140/2006) - que "altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.484/06
- do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 141/1999) - que "acrescenta o inciso XI ao art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), dispondo sobre a impenhorabilidade das máquinas, equipamentos e implementos agrícolas". (Apensado: PL 2802/2003)
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ESPECIAL |
13 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
141/99
- do Senado Federal - Jefferson Peres - que "altera a redação do § 3º do art. 58 da Constituição Federal para especificar os poderes das comissões parlamentares de inquérito".
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14 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
214/03
- do Senado Federal - Ney Suassuna - que "acrescenta § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".
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15 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
503/06
- do Senado Federal - Sérgio Cabral - (PEC 9/2003) - que "acresce parágrafo ao art. 183 da Constituição Federal para aumentar, nas cidades com população inferior a trezentos mil habitantes, a extensão das áreas urbanas passíveis de terem a propriedade transferida por usucapião especial".
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ORDINÁRIA |
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.343/89
- da Sra. Rita Camata - que "dispõe sobre o acréscimo de inciso VII ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho"".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.920/90
- do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre o processo nas ações que envolvam demissão por justa causa e dá outras providências"
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.371/97
- da Sra. Marinha Raupp - que "acrescenta dispositivos ao art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. NOVA EMENTA: Altera o art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
19 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.199/02
- do Senado Federal - MOZARILDO CAVALCANTI - (PLS 130/2001) - que "dispõe sobre o adicional tarifário para a suplementação de linhas aéreas regionais". (Apensado: PL 2623/2000)
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.731/04
- do Poder Executivo - (MSC 873/2004) - que "dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.678/06
- do Poder Executivo - (MSC 128/2006) - que "altera o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos".
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