CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07/03/2007
 

A - Requerimentos:

 

  1. REQUERIMENTO Nº 02/07 - do Srs. Luiz Carlos Hauly, Alfredo Kaefer e Silvio Torres - para que sejam convidados a Ministra-Chefe da Casal Civil, Sra. Dilma Rousseff, e o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, a fim de prestarem esclarecimentos acerca do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

    2. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração.

    ALTERAÇÃO: incluir, como convidado, o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Paulo Bernardo.

     

  2. REQUERIMENTO Nº 06/07 - do Sr. Silvio Costa - para que seja criada Subcomissão Especial destinada a avaliar os gastos públicos.

    3. RESULTADO: retirado de pauta.

     

  3. REQUERIMENTO Nº 07/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly e outros - para que seja criada Subcomissão Permanente destinada a acompanhar a aplicação da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999".

    4. RESULTADO: retirado de pauta.

     

  4. REQUERIMENTO Nº 08/07 - da Sra. Luciana Genro - para que sejam convidados a Ministra-Chefe da Casal Civil, Sra. Dilma Rousseff, e o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, a fim de prestarem esclarecimentos acerca dos efeitos das isenções fiscais propostas no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

    5. RESULTADO: retirado de pauta pela autora.

     

  5. REQUERIMENTO Nº 09/07 - do Sr. Manoel Junior - para que sejam convidados os Governadores de Estados do Brasil, a fim de discutirem propostas para o aperfeiçoamento do PAC, no tocante às matérias que lhes são pertinentes.

    6. RESULTADO: adiada a votação por falta de quorum.

     

  6. REQUERIMENTO Nº 10/07 - do Sr. Manoel Junior - para que sejam convidados os Prefeitos Municipais e/ou Entidades Municipais do Brasil, a fim de discutirem propostas para o aperfeiçoamento do PAC, no tocante às matérias que lhes são pertinentes.

    7. RESULTADO: não deliberado em virtude do encerramento da reunião.

     

  7. REQUERIMENTO Nº 11/07 - dos Srs. Alfredo Kaefer e Guilherme Campos - para que seja criada Subcomissão Especial destinada a acompanhar os assuntos pertinentes à Reforma Tributária e Fiscal.

    8. RESULTADO: Foram colhidas 17 assinaturas, modificando o Requerimento de Subcomissão Especial para Permanente. Retirado de pauta.

     

  8. REQUERIMENTO Nº 12/07 - do Sr. Pedro Eugênio e outros - para que seja criada Subcomissão Permanente destinada a acompanhar a aplicação das medidas e os resultados do Programa de Aceleração do Crescimento.

    9. RESULTADO: retirado de pauta.

     

  9. REQUERIMENTO Nº 13/07 - do Sr. Guilherme Campos - para que seja criada Subcomissão Especial destinada a acompanhar a política de crédito cooperativo e microcrédito.

    10. RESULTADO: retirado de pauta.

     

  10. REQUERIMENTO Nº 14/07 - do Sr. Fernando Coruja - para que seja criada Subcomissão Especial destinada a promover alterações na legislação vigente, com vistas a tornar o Orçamento Geral da União impositivo.

    11. RESULTADO: retirado de pauta.

     

    EXTRAPAUTA

     

    REQUERIMENTO Nº 15/07 - do Sr. Eduardo Cunha - para que seja criada Subcomissão Especial destinada a acompanhar as partilhas das receitas com Estados e Municípios, incluindo os royalties do petróleo e participação especial.

    RESULTADO: Foram colhidas 19 assinaturas, modificando o Requerimento de Subcomissão Especial para Permanente. Retirado de pauta.

     

    REQUERIMENTO Nº 16/07 - do Sr. Eduardo Cunha - para que seja criada Subcomissão Especial destinada a acompanhar a evolução da dívida interna brasileira.

    RESULTADO: retirado de pauta.

     

    REQUERIMENTO Nº 17/07 - do Sr. Félix Mendonça e outros - para que seja criada Subcomissão Permanente destinada a acompanhar as ações e aplicações de recursos no âmbito da Seguridade Social.

    RESULTADO: retirado de pauta.

     

    B - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário:

     

    PRIORIDADE

     

  11. PROJETO DE LEI Nº 6.984/06 - do Senado Federal (PLS nº 439/03) - que "altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para agravar penas, proibir a fiança e o recurso em liberdade, exigir o cumprimento mínimo de metade da pena para obtenção de benefícios penais, além de especificar o tipo penal de gestão fraudulenta de instituições financeiras".

RELATOR: Deputado EDUARDO GOMES

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.