CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 534-A, DE 2002, QUE "ALTERA O ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE AS COMPETÊNCIAS DA GUARDA MUNICIPAL E CRIAÇÃO DA GUARDA NACIONAL".
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/10/2005

I - Audiência Pública com os seguintes convidados:

  • Dr. Luís Fernando Corrêa - Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça;

  • Dr. Sérgio Ricardo de França Coelho - Presidente da União Nacional dos Guardas Civis Municipais do Brasil - UNGCM; e

  • Dr. Carlos Alexandre Braga - Presidente da Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo - AGMESP.

    II - Discussão e Votação do Parecer do Relator.


    • A -

    Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


    ESPECIAL

    1 -

    PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 534/02 - do Senado Federal - ROMEU TUMA - (PEC 95/1995) - que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". (Apensados: PEC 87/1999 (Apensados: PEC 240/2000, PEC 250/2000, PEC 124/1999, PEC 154/1999, PEC 266/2000, PEC 275/2000, PEC 276/2000, PEC 280/2000, PEC 284/2000, PEC 291/2000, PEC 449/2001 e PEC 317/2000), PEC 95/1995 (Apensados: PEC 392/1996, PEC 343/1996, PEC 409/1996 e PEC 247/1995), PEC 151/1995 (Apensados: PEC 156/1995, PEC 514/1997, PEC 613/1998 e PEC 181/2003) e PEC 532/2002 (Apensado: PEC 49/2003))
    RELATOR: a designar
    PARECER: a proferir
    APROVADO O PARECER