Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.222/05 - do Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes - (PLS 314/2004) - que "dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional". (Apensado: PL 6485/2002 (Apensados: PL 890/2003, PL 806/2003, PL 1645/2003 (Apensados: PL 2885/2004 e PL 3658/2004), PL 2579/2003 (Apensado: PL 4402/2004), PL 2941/2004, PL 3597/2004, PL 1756/2003 (Apensado: PL 2481/2003), PL 1380/2003, PL 2680/2003 e PL 6596/2006))
RELATORA: Deputada TETÉ BEZERRA.
PARECER: Parecer da Relatora, deputada Teté Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 6.222/05,1.645/03, 1.756/03 e 4.402/04, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária do de nº 3.658/04; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa dos de nºs 2.579/03, 2.885/04, 2.941/04 e 6.596/06 e da emenda nº 01/06; no mérito, pela rejeição destes e dos de nºs 6.485/02, 806/03, 890/03, 1.380/03, 2.481/03, 2.680/03, 3.597/04 e 3.658/04; pela constitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa do de nº 806/03; pela Inconstitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa do de nº 2.680/03; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa dos de nºs 6.485/02, 890/03, 1.380/03, 2.481/03 e 3.597/04; e pela inadequação financeira e orçamentária dos de nºs 6.485/02, 2.481/03, 2.680/03, 2.885/04, 2.941/04 e 6.596/06.
As Deputadas Laura Carneiro e Laura Carneiro apresentaram votos em separado.
PARECER REFORMULADO DA RELATORA, DEPUTADA TETÉ BEZERRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 6.222/05, DOS DE NºS 1.645/03, 1.756/03, 2.579/03, 2.885/04, 2.941/04, 3.658/04, 4.402/04 E 6.596/06, APENSADOS, E DA EMENDA Nº 01/06; PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO DE LEI DE Nº 6.222/05 E DOS DE NºS 1.645/03, 1.756/03, 3.658/04 E 4.402/04, APENSADOS; NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6.222/05, DOS DE NºS 1.645/03, 1.756/03, 4.402/04, APENSADOS, E DA EMENDA Nº 01/06, COM SUBSTITUTIVO; PELA JURIDICIDADE, BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E INCONSTITUCIONALIDADE DO DE Nº 2.680/03, APENSADO; PELA CONSTITUCIONALIDADE, BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E INJURIDICIDADE DO DE Nº 806/03, APENSADO; PELA INCONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE E MÁ TÉCNICA LEGISLATIVA DOS DE NºS 6.485/02, 890/03, 1.380/03, 2.481/03 E 3.597/04, APENSADOS; PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS DE NºS 6.485/02, 2.885/04, 2.481/03, 2.680/03, 2.941/04 E 6.596/06, APENSADOS; E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DOS DE NºS 6.485/02, 806/03, 890/03, 1.380/03, 2.481/03, 2.579/03, 2.680/03, 2.885/04, 2.941/04, 3.597/04, 3.658/04 E 6.596/06, APENSADOS.


APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER REFORMULADO, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS LAURA CARNEIRO, LAURA CARNEIRO, MARIA DO ROSÁRIO, LUIZ COUTO E LUIZA ERUNDINA