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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6222, DE 2005, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 46 E AO CAPUT DO ART. 52 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE ADOÇÃO INTERNACIONAL". (PL 1756/03 APENSADO)
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 14 do anexo II
HORÁRIO:
14h30min
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 13/12
Discussão e votação do Parecer da Relatora, deputada Teté Bezerra.
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A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
1 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.222/05
- do Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes - (PLS 314/2004) - que "dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional". (Apensado: PL 6485/2002 (Apensados: PL 890/2003, PL 806/2003, PL 1645/2003 (Apensados: PL 2885/2004 e PL 3658/2004), PL 2579/2003 (Apensado: PL 4402/2004), PL 2941/2004, PL 3597/2004, PL 1756/2003 (Apensado: PL 2481/2003), PL 1380/2003, PL 2680/2003 e PL 6596/2006))
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