Em vinte de dezembro de dois mil e seis, deixou de se reunir, ordinariamente, por falta de quorum,  a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2.671, de 1989, que "dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências" (PL 2316/03 - Código Brasileiro de Combustíveis - apensado). Assinaram o livro de presença os  Deputados Simão Sessim - Presidente; José Carlos Araújo - Vice-Presidente; Daniel Almeida - Relator, Claudio Cajado, Dra. Clair, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Eduardo Valverde, Marcus Vicente, Nelson Bornier e Sandro Matos - E, para constar, eu ____________, Regina Maria Veiga Brandão, Secretária, lavrei o presente Termo.