CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/12/2006


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 53/06 - dos Srs. Daniel Almeida e Orlando Fantazzini - que "requer a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para discutir o arquivamento do inquérito que investigou a queima de documentos secretos na Base Aérea de Salvador, ocorrida em 2004 e ainda, o destino dos arquivos e documentos que restaram do processo de incineração".
APROVADO


2 -

REQUERIMENTO Nº 54/06 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "requer, nos termos regimentais, que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias esteja representada no VI Fórum Social Mundial, a ser realizado em janeiro de 2007 na cidade de Nairobi, Quênia".
APROVADO


3 -

REQUERIMENTO Nº 55/06 - do Sr. Leonardo Mattos - que "requer a realização de Audiência Pública com o Ministro das Relações Exteriores, para debater a posição de abstenção do Brasil, na votação na Organização das Nações Unidas de uma resolução para por fim à crise humanitária na região de Darfur, no Sudão".
APROVADO


4 -

REQUERIMENTO Nº 56/06 - da Sra. Iriny Lopes - que "requer nos termos regimentais, a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em parceria com organizações da sociedade civil e governamentais, da I Conferência Nacional de Comunicação, com a finalidade de definir objetivos para o pleno exercício do direito humano à comunicação, entendido como o direito da pessoa se expressar, manifestando sua identidade civil, política, econômica, social e cultural".
APROVADO


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


ORDINÁRIA

5 -

PROJETO DE LEI Nº 6.763/02 - do Sr. Luiz Alberto - que "acrescenta um parágrafo ao art. 39 da Lei n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir representantes da Fundação Palmares e de comunidades remanescentes de quilombos nos Comitês de Bacia Hidrográfica".
RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.
PARECER: pela aprovação deste, e da EMS 6763/2002.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


ORDINÁRIA

6 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 86/97 - do Sr. Luciano Pizzatto - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize as Administrações Regionais de Barra do Garças e Xavantina, ambas unidades descentralizadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, inclusive através de auditoria operacional a ser realizada pelo Tribunal de Contas da União, em sua atuação para proteger e fazer respeitar a organização social, línguas, crenças, costumes e tradições das comunidades indígenas por elas jurisdicionadas".
RELATOR: Deputado PASTOR REINALDO.
PARECER: Propõe que a Comissão de Direitos Humanos de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize as Administrações Regionais de Barra do Garças e Xavantina, ambas unidades descentralizadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, inclusive através de auditoria operacional a ser realizada pelo Tribunal de Contas da União em sua atuação para proteger e fazer respeitar a organização social, línguas, crenças, costumes e tradições das comunidades indígenas por elas jurisdicionadas.
REJEITADO O PARECER
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. LUIZ COUTO (PT-PB)
APROVADO O RELATÓRIO FINAL VENCEDOR


7 -

PROJETO DE LEI Nº 6.528/06 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a criação do termo Agricultura Indígena".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 08/11/2006.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER