|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
52ª
Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL: Plenário 01 do Anexo II
HORÁRIO: 10h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
20/12
A - |
Recursos: |
1 - |
RECURSO Nº 178/05 - do Sr. Dimas Ramalho - (PDC 1598/2005)
- que "recorre da devolução ao Autor do Projeto de Decreto Legislativo n.º
1.598, de 2005, que "faz equivaler à Emenda Constitucional o Pacto
Internacional dos Direitos Civis e Políticos, adotado pela
Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966"". |
2 - |
RECURSO Nº 179/05 - do Sr. Dimas Ramalho - (PDC 1597/2005)
- que "recorre da devolução ao Autor do Projeto de Decreto Legislativo n.º
1.597, de 2005, que "faz equivaler à Emenda Constitucional a Convenção
sobre os Direitos Políticos da Mulher, adotado pela Assembléia-Geral das
Nações Unidas, em 31 de março de 1953"". |
3 - |
RECURSO Nº 181/05 - do Sr. Dimas Ramalho - (PDC 1595/2005)
- que "recorre da devolução ao Autor do Projeto de Decreto Legislativo n.º
1.595, de 2005, que "faz equivaler à Emenda Constitucional a Convenção
Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22
de novembro de 1969"". |
B - |
Requerimentos: |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 241/06 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "solicita realização de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para discutir a segurança de vôo e o tráfico aéreo no Brasil, sendo convocado o Sr. Waldir Pires, Ministro de Estado da Defesa, e convidados a participar do debate os Srs. Ten. Brig. Luiz Carlos da Silva Bueno, o Sr. Milton Zuanazzi, Diretor-Presidente da ANAC e o Sr. José Carlos Pereira, Presidente da Infraero". |
C - |
Redação Final: |
5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.155/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 810/2006) - que "aprova o ato
que outorga concessão à Fundação Nelson Castilho para executar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na
cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás". |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.456/01 - do Senado Federal - JOEL HOLLANDA -
(PLS 146/1996) - que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e
administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras
providências". |
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.140/03 - do Sr. Rubens Otoni - que "regulamenta
o exercício das profissões deTécnico em Higiene Dental e de Atendente de
Consultório Dentário". |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.366/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "dispõe
sobre a contagem do prazo nos casos de intimaçao pessoal do Ministério
Público e da Defesoria Pública". |
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.472/05 - do Sr. Capitão Wayne - que "altera a
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, regulando o uso de películas de proteção contra raios solares,
e dá outras providências". |
10 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.645/06 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que
"altera o art. 175 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de
Processo Civil, declarando feriado forense os dias compreendidos entre 20
de dezembro e 6 de janeiro, inclusive". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
ESPECIAL |
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.368/06 - Comissão Parlamentar Mista de
Inquérito destinada a investigar as causas e consequências de denúncias de
atos delituosos praticados por agentes públicos nos Correios - Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos. e outros - que "cria o Sistema
Nacional de Combate à Corrupção, a Comissão Mista Permanente de Combate à
Corrupção, a Base de Dados de Atenção Qualificada e o Sistema Integrado de
Fiscalização e Acompanhamento de Contratos". |
URGÊNCIA ART. 155 RICD |
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.954/02 - do Senado Federal - PEDRO SIMON - (PLS
520/1999) - que "altera a competência funcional dos Juizados Especiais
Cíveis regulada no art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que
dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras
providências". (Apensados: PL 3283/1997 (Apensados: PL 3914/1997, PL
3947/1997, PL 4000/1997, PL 4021/1997, PL 4275/1998, PL 4404/1998, PL
6429/2002, PL 6910/2002 e PL 3594/2004) e PL 7165/2002) |
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.503/04 - do Senado Federal - José Sarney e
outros - (PLS 269/2003) - que "define os direitos das vítimas de ações
criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o
Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav), além
de outras providências". (Apensados: PL 7012/2002 (Apensado: PL 5027/2005)
e PL 2143/2003 (Apensado: PL 5571/2005)) |
PRIORIDADE |
14 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.558/92 - do Senado Federal - Francisco
Rollemberg - (PLS 66/1991) - que "dispõe sobre a necrópsia como método de
diagnóstico médico e de investigação médico-legal e dá outras
providências" |
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 602/95 - BETO LELIS - que "suprime o parágrafo
2º do artigo 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código
Eleitoral". (Apensados: PL 712/1995, PL 2947/2000 e PL 4292/1998) |
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.153/95 - SERGIO AROUCA - que "regulamenta o
inciso VII, do parágrafo 1º do artigo 225, da Constituição Federal, que
estabelece procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras
providencias". (Apensados: PL 3964/1997 e PL 1691/2003) |
17 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.258/95 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS
217/1995) - que "disciplina o inciso XII do artigo 5º da Constituição
Federal e dá outras providências". (Apensados: PL 4825/2001, PL 173/2003,
PL 195/2003, PL 2114/2003, PL 4323/2004 e PL 6311/2005) |
18 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.928/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "cria
o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a
execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição
Federal". (Apensados: PL 689/2003, PL 758/2003, PL 4718/2004 e PL
7004/2006) |
19 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.151/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - que "altera a Lei nº 9.994, de 4 de julho de
2000, com o intuito de ampliar as fontes de recursos do Programa de
Desenvolvimento Científico do Setor Espacial". |
20 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.380/04 - da Comissão de Legislação
Participativa - (SUG 52/2003) - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº
10.555, de 13 de novembro de 2002, para assegurar aos maiores de sessenta
anos e seus beneficiários com igual idade o direito ao complemento de
atualização monetária previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho
de 2001". |
21 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.308/04 - do Senado Federal - Comissão Especial
- "Rio São Francisco" - (PLS 240/2002) - que "altera a redação do art. 22
da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional
de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos
recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos
hídricos". (Apensado: PL 4288/2004) |
22 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.793/06 - do Poder Executivo - (AV 270/2006) -
que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990,
que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII,
da Constituição Federal". |
23 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.223/06 - do Senado Federal - Demóstenes Torres
- (PLS 179/2005) - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei
de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para
criar o regime penitenciário de segurança máxima". |
24 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.228/06 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS
140/2006) - que "altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para
estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que
colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal". |
25 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.484/06 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS
141/1999) - que "acrescenta o inciso XI ao art. 649 da Lei nº 5.869, de 11
de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), dispondo sobre a
impenhorabilidade das máquinas, equipamentos e implementos agrícolas".
(Apensado: PL 2802/2003) |
26 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.568/06 - da Comissão de Educação e Cultura -
que "institui o Estatuto de Museus e dá outras providências". |
27 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "altera a
Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 2000, para
obrigar a publicação dos dados referentes à prestação de contas das
Prefeituras Municipais na rede mundial de computadores". |
28 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 236/05 - do Sr. João Lyra - que "autoriza o
Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo
da Grande Maceió e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do
Turismo da Grande Maceió e dá outras providências". |
29 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 330/06 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que
"dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do
artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da
Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005". |
30 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 299/06 - do Sr. Chico Alencar - que "considera
a soma dos períodos de licença do Parlamentar para efeito de assunção do
suplente". (Apensado: PRC 300/2006) |
ESPECIAL |
31 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
488/02 - da Sra. Miriam Reid - que
"acrescenta alínea "d" ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal".
(Apensado: PEC 269/2004) |
32 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
223/03 - do Sr. Ivan Valente e outros -
que "acrescenta inciso II e parágrafo único ao artigo 49 da Constituição
Federal". |
33 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
395/05 - do Sr. Vander Loubet e outros -
que "dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art.
145 da Constituição Federal". |
34 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
486/05 - do Sr. Sigmaringa Seixas e
outros - que "acrescenta parágrafo ao art. 168 da Constituição Federal".
|
35 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
488/05 - da Sra. Maria Helena e outros -
que "dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998".
|
36 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
496/06 - do Sr. Roberto Gouveia e outros
- que "dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras
providências". |
37 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
521/06 - do Sr. Ciro Nogueira e outros -
que "dá nova redação ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal".
(Apensado: PEC 525/2006) |
ORDINÁRIA |
38 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
734/03 - do Sr. Colombo - que "susta a
Resolução n° 345, de 18 de julho de 2003, da Agência Nacional de
Telecomunicações - ANATEL". |
39 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.327/06 - do Sr. Ricardo Izar - que
"susta a aplicação de disposições contidas na Instrução Normativa da
Secretaria da Receita Federal nº 247, de 21 de Novembro de 2002". |
40 - |
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE
LEI Nº 2.838/89 - que "dá nova redação a
dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que "cria a Ordem
dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da
profissão de músico, e dá outras providências". |
41 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.855/00 - do Sr. Paulo José Gouvêa - que
"acresce parágrafo ao art. 92 do Código Penal". |
42 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.153/02 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a
redação da alinea "b" do inciso II do art. 75 da Lei n 6.815, de 19 de
agosto de 1980". |
43 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.686/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera o
art. 35 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente" |
44 - |
PROJETO DE LEI Nº 302/03 - do Sr. Chico da Princesa - que "altera
o Decreto - lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal
Brasileiro, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990". |
45 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.502/04 - do Sr. Carlos Nader - que "acrescenta
dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código
Penal, de forma a tornar absoluta a presunção de violência nos crimes
contra os costumes nos casos que especifica". |
46 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.748/04 - do Sr. Coronel Alves - que "dá nova
redação ao art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941,
Código de Processo Penal". (Apensado: PL 5565/2005) |
47 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.752/04 - do Sr. Coronel Alves - que "dá nova
redação ao art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940,
Código Penal". |
48 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo Barbieri - que
"modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução
trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade
jurídica". (Apensado: PL 5328/2005) |
49 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.298/05 - do Sr. Carlos Souza - que "altera os
arts. 28 e 85 e inclui o art. 30-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
- que institui a Lei de Execução Penal". |
50 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.884/06 - da Comissão Parlamentar de Inquérito
destinada a "investigar o tráfico de animais e plantas silvestres
brasileiros, a exploração e comércio ilegal de madeira e a biopirataria no
País". - que "altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei
nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". |
E - |
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR): |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
51 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.278/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 928/2006) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Interior FM a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Santa Clara D'Oeste, Estado de São
Paulo". |
52 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.285/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 940/2006) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Nobres FM Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nobres, Estado de
Mato Grosso". |
F - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
53 - |
PROJETO DE LEI Nº 197/99 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS
126/1998) - que "dá nova redação ao art. 52 da Lei nº 8.171, de 17 de
janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola". |
54 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.494/00 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara -
(PLS 268/1999) - que "dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de
dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do "habeas data"".
(Apensado: PL 6981/2002) |
55 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.316/02 - do Poder Executivo - (MSC 962/2002) -
que "disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços
de certificação". |
56 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.339/02 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "modifica
dispositivos da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre
a Reforma Agrária". |
57 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.049/03 - do Senado Federal - Vasco Furlan - que
"institui o Dia Nacional de Combate à Dengue". |
58 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.276/03 - do Senado Federal - Flávio Arns - que
"institui a data de 16 de novembro como o Dia Nacional dos Ostomizados".
|
59 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.429/05 - do Senado Federal - João Ribeiro -
(PLS 360/2004) - que "institui o Dia Nacional do Fonoaudiólogo".
(Apensado: PL 5243/2005) |
60 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.453/05 - do Poder Executivo - (MSC 358/2005) -
que "dispõe sobre a criação do Departamento Nacional de Trânsito -
DENATRAN, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, e dá outras providências". |
61 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.890/05 - do Senado Federal - César Borges -
(PLS 458/2003) - que "altera o caput do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de
janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), dilatando o prazo para o
requerimento do inventário e da partilha". (Apensados: PL 3373/1997
(Apensado: PL 2881/2000) e PL 6061/2005) |
62 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.973/05 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS
401/2003) - que "altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa
interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão
condenatório recorrível". |
63 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.025/05 - do Senado Federal - César Borges -
(PLS 37/2004) - que "altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro
de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre
máquinas, instrumentos e implementos agrícolas". (Apensado: PL 4386/2004)
|
64 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.678/06 - do Poder Executivo - (MSC 128/2006) -
que "altera o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de
Registros Públicos". |
ORDINÁRIA |
65 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.513/96 - do Sr. Paulo Lima - que "altera o
artigo 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que
"complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que
institui o Código Brasileiro de Telecomunicações"". |
66 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.124/97 - do Sr. Barbosa Neto - que "dispõe
sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho
Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras
providências". |
67 - |
PROJETO DE LEI Nº 64/99 - da Sra. Iara Bernardi - que
"estabelece admissão tácita de paternidade no caso que menciona".
(Apensados: PL 1363/1999 e PL 2653/2000) |
68 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.694/99 - da Sra. Luiza Erundina - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes,
bares e lanchonetes". |
69 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.820/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe
sobre promoções de praças, por tempo de serviço, na Polícia Militar do
Distrito Federal". |
70 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.615/00 - do Sr. João Herrmann Neto - que
"dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou "factoring"
de exportação e dá outras providências". (Apensado: PL 3896/2000) |
71 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.688/00 - do Sr. José Carlos Elias - que "dispõe
sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de
educação em cada escola". (Apensados: PL 1031/2003 (Apensado: PL
4738/2004) e PL 837/2003 (Apensados: PL 1497/2003, PL 1674/2003, PL
2513/2003, PL 2855/2004, PL 3154/2004 e PL 3613/2004)) |
72 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.969/00 - do Sr. Hermes Parcianello - que
"dispõe sobre as atividades de Movimentação de Mercadorias em geral".
(Apensados: PL 4073/2004, PL 4367/2004 e PL 5689/2005) |
73 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.155/01 - do Sr. Jorge Alberto - que "dispõe
sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos
a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de
Amparo ao Trabalhador - FAT". |
74 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.090/02 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "veda
a exposição de mulheres nuas ou em trajes sumários em material de
divulgação turística". |
75 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.153/02 - do Sr. Roberto Pessoa - que "altera
dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre
os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"". |
76 - |
PROJETO DE LEI Nº 54/03 - do Sr. Chico da Princesa - que "altera
o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo
Decreto Federal nº 001, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela
pertencente aos Estados e Municípios, do produto da "Compensação
Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH)", bem como o art. 29 da Lei nº
9.984, de 17 de julho de 2000". |
77 - |
PROJETO DE LEI Nº 206/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que
"acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho,
versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso
de alcoolismo". (Apensado: PL 4518/2004) |
78 - |
PROJETO DE LEI Nº 747/03 - da Sra. Terezinha Fernandes - que
"dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos estados
do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso e dá outras
providências". |
79 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.526/03 - do Sr. Vicentinho - que "proíbe a
aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos
governamentais das esferas federal, estadual e municipal". |
80 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.836/03 - do Sr. Orlando Fantazzini - que
"acrescenta ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, os parágrafos
2º ao 6º, fixando penalidade e dá outras providências". |
81 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.907/03 - do Sr. Rubens Otoni - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os
males e os riscos do tabaco e do álcool, em cadernos e livros escolares"
|
82 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.831/03 - do Sr. Hamilton Casara - que "dispõe
sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto
Nacional de Previdência Social - INSS e dá outras providências".
(Apensado: PL 3007/2004) |
83 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.938/04 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera
dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a
pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o
transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a
utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e
embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a
fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras
providências". |
84 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.972/04 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera o
art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o
Estatuto do Idoso, para estender às Defensorias Públicas a prerrogativa de
patrocinar o acordo de alimento, com eficácia de título executivo
extrajudicial, em benefício do idoso". (Apensado: PL 3077/2004) |
85 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.025/04 - do Sr. Josias Quintal - que "considera
a atividade de motociclista profissional como categoria profissional
diferenciada". |
86 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.044/04 - do Sr. Jefferson Campos - que "permite
pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos a
manter como sede de sua empresa sua própria residência". |
87 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.179/04 - do Sr. César Medeiros - que "altera o
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade
pública)". |
88 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.260/04 - do Sr. Sergio Caiado - que "dispõe
sobre o prazo da liberação da alienação fiduciária de bens financiados".
|
89 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.557/04 - do Sr. Dimas Ramalho - que "acrescenta
artigo à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a qual dispõe sobre o
apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a
Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência-Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos
ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público,
define crimes, e dá outras providências". |
90 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.762/04 - do Sr. Carlos Abicalil - que "define o
acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial". |
91 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.815/04 - do Sr. Cezar Schirmer - que "denomina
rodovia " Luiz Alves Rolin Sobrinho", o trecho urbano da BR-287,
localizado desde o entroncamento desta rodovia com a BR-158 e a entrada do
Núcleo Residencial Tancredo Neves, em Santa Maria - RS". (Apensado: PL
4089/2004) |
92 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.889/04 - do Sr. Almir Moura - que "proíbe a
concessão de fiança, por parte de pessoas físicas, nos contratos de
locação, e dá outras providências". (Apensado: PL 4296/2004) |
93 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.986/04 - do Sr. Nazareno Fonteles - que
"institui o Dia Nacional do Vaqueiro e dá outras providências". |
94 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.134/04 - do Sr. Julio Lopes - que "dispõe sobre
custas e emolumentos referentes a registro de imóveis, concede isenção
tributária na alienação de bem imóvel, prevê a atualização monetária dos
bens e direitos das pessoas físicas, e dá outras providências". |
95 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.218/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe
sobre a condução coercitiva de testemunhas e indiciados em Comissão
Parlamentar de Inquérito". |
96 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.502/04 - da Sra. Perpétua Almeida - que
"acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992,
para caracterizar como ato de improbidade administrativa a concessão de
benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os
critérios fixados em lei". |
97 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.976/05 - do Sr. Mário Heringer - que "determina
a regionalização do livro didático e dá outras providências". |
98 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.054/05 - do Sr. Almir Moura - que "torna
obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como
Advogado". (Apensados: PL 5801/2005 (Apensado: PL 7553/2006) e PL
6470/2006) |
99 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.284/05 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que
"altera o art. 100 da Lei nº 6.015, que dispõe sobre os registros públicos
e dá outras providências". |
100 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.602/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "acresce
o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994". |
101 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.017/05 - do Sr. César Medeiros - que "altera o
art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que "dispõe sobre
desapropriações por utilidade pública"". |
102 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.531/06 - da Sra. Ann Pontes - que "altera o
artigo 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal". |
103 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.633/06 - do Sr. Pedro Fernandes - que "denomina
a segunda ponte sobre o Estreito dos Mosquitos na BR - 135, ligando a Ilha
de São Luís ao continente, de Ponte Governador Ivar Figueiredo Saldanha e
dá outras providências". |