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ABERTURA
SEMINÁRIO SOBRE LEGISLAÇÃO CONCORRENTE EM MEIO AMBIENTE
Realização: Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - CMADS
CEFOR
Data: 5 a 8 de dezembro de 2006
Abertura: 5 de dezembro, às 19h
Encerramento: 8 de dezembro, às 18h
A Constituição Federal atribuiu competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar, entre outros assuntos, sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, (CF, art. 24, inciso VI) e sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente (CF, art. 24, inciso VIII). Essa divisão de poderes tem muitas vantagens, mas também tem gerado inúmeros conflitos e disputas judiciais.
Com o intuito de trazer o tema à discussão, o Grupo de Trabalho de Apoio ao Programa de Interação Legislativa da Câmara dos Deputados, no âmbito das atividades que desenvolve com o intuito de promover a integração com os Poderes Legislativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, propôs a realização de um seminário temático sobre legislação concorrente na área de meio ambiente. O evento foi também aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em 12/07/2006, para promoção conjunta, por meio de requerimento apresentado por seu Presidente, Deputado Luiz Carreira.
O Seminário tem os seguintes objetivos:
· organizar e tornar disponíveis os principais diplomas legais federais, estaduais e distritais sobre o tema;
· promover a análise comparada e a discussão das leis federais, estaduais e distritais sobre meio ambiente;
· promover o intercâmbio normativo entre os entes federados com competência legislativa sobre o tema, nos termos do art. 24 da Constituição Federal;
· favorecer a harmonia e a organicidade da legislação concorrente no País;
· produzir um elenco de sugestões e recomendações para o aperfeiçoamento e a congruência da legislação concorrente sobre meio ambiente;
· aperfeiçoar a competência técnica das consultorias e assessorias legislativas e das comissões das Casas Legislativas da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Foi previamente realizado amplo trabalho de levantamento e análise das principais normas federais e estaduais sobre meio ambiente, realizado de forma colaborativa pela Consultoria Legislativa e pelo Centro de Documentação e Informação (CEDI) da Câmara dos Deputados. Não foram incluídas normas municipais, para não ampliar em demasia o escopo do trabalho.
O trabalho concentrou-se nos seguintes temas:
· proteção da fauna;
· proteção das florestas;
· controle de poluição;
· licenciamento ambiental;
· sanções administrativas.
É evidente que outros temas podem ser considerados como associados à questão ambiental, mas um estudo completo seria inviável diante das limitações de tempo do próprio seminário. Outrossim, numa análise preliminar, considerou-se que o maior volume de normas ambientais, e de conflitos entre as esferas federal e estadual, ocorre justamente nesses temas.
Em relação a cada um dos referidos temas, encontram-se disponíveis na Internet para subsidiar as discussões do seminário:
· texto integral das leis federais e principais normas regulamentares em vigor;
· texto integral das leis estaduais analisadas;
· tabela comentada das leis federais e principais normas regulamentares em vigor;
· tabela comentada das leis estaduais analisadas;
· texto síntese sobre os principais conflitos e avanços entre as normas federais e as leis estaduais analisadas.
Cumpre notar que o levantamento prévio dos principais conflitos entre a legislação federal e a estadual deve ser compreendido como um estudo preliminar, de caráter exploratório, cuja finalidade é unicamente subsidiar as discussões do seminário. Certamente, num nível mais acurado de análise, serão encontrados outros conflitos entre a legislação federal e a estadual em relação aos temas em debate.
PROGRAMAÇÃO
Data: 5 de dezembro de 2006 (terça-feira)
19h - ABERTURA
Local: Auditório Nereu Ramos
Deputado Aldo Rebelo, Presidente da Câmara dos Deputados Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal Marina Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente Deputado Estadual Liberman Moreno (PHS-AM), Presidente da Unale - União Nacional dos Legislativos Estaduais Deputado Ciro Nogueira, Segundo-Vice-Presidente da Câmara dos Deputados Deputado Luiz Carreira, Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida, Diretor-Geral da Câmara dos Deputados palestra do Senhor Antonio Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema: Repartição de competências em meio ambiente, entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com ênfase na competência legislativa concorrente de que trata o art. 24 da Constituição Federal.
DATA: 6 DE DEZEMBRO DE 2006 (QUARTA-FEIRA)
Local: Auditório Freitas Nobre (Anexo IV - Câmara dos Deputados)
9h - PRIMEIRA MESA - FAUNA
Coordenador: Deputado Edson Duarte Apresentação/Relatoria: Maurício Schneider e Ana Cristina Fraga da Silva Schwingel, Consultores Legislativos da Câmara dos Deputados
Expositores:
Paulo Affonso Leme Machado, Professor de Direito Ambiental na Unesp - Universidade Estadual Paulista e na Unimep - Universidade Metodista de Piracicaba (SP); Advogado, Diretor da Aprodab - Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil Vladimir Passos de Freitas, Advogado do Escritório Passos de Freitas Advocacia Sonia Wiedmann, Procuradora Federal do Ibama
14h - SEGUNDA MESA - LICENCIAMENTO
Coordenador: Deputado Luciano Zica Apresentação/Relatoria: Maurício Boratto Viana, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados
Expositores:
Gustavo Souto Maior Salgado, Consultor Legislativo da Câmara Legislativa do Distrito Federal Andreas Joachim Krell, Professor da Universidade Federal de Alagoas José Cláudio Junqueira, Assessor Especial da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais Vicente Gomes da Silva, Procurador Federal do Ibama
DATA: 7 DE DEZEMBRO DE 2006 (QUINTA-FEIRA)
9h - GRUPOS DE TRABALHO - GTs
GT 1 - Fauna
Local: Plenário nº 8 (Anexo II - Câmara dos Deputados)
GT 2 - Licenciamento
Local: Plenário nº 10 (Anexo II - Câmara dos Deputados)
14h - TERCEIRA MESA - PROTEÇÃO DAS FLORESTAS
Local: Plenário nº 8 (Anexo II - Câmara dos Deputados)
Coordenador: Ronaldo Vasconcelos, Vice-Prefeito de Belo Horizonte (MG) Apresentação/Relatoria: Alessandra Valéria da Silva Torres e Roseli Senna Ganem, Consultoras Legislativas da Câmara dos Deputados
Expositores:
Edis Milaré, Advogado da Milaré Advogados - Consultoria em Meio Ambiente Gina Valmorbida, Consultora da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso Vereador Rodrigo Agostinho, da Câmara Municipal de Bauru (SP), Ambientalista do Instituto Ambiental Vidágua André Lima, Advogado Ambientalista do ISA - Instituto Socioambiental
DATA: 8 DE DEZEMBRO DE 2006 (SEXTA-FEIRA)
9h - QUARTA MESA - CONTROLE DE POLUIÇÃO E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Local: Plenário nº 8 (Anexo II - Câmara dos Deputados)
Coordenador: Deputado Sarney Filho Apresentação/Relatoria: Ilídia Martins Juras e Suely Guimarães de Araújo, Consultoras Legislativas da Câmara dos Deputados
Expositores:
Gustavo Trindade, Consultor Jurídico do Ministério do Meio Ambiente Pedro Carlos Garcia Costa, Consultor Legislativo da Assembléia Legislativa de Minas Gerais Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, Procurador da República, Professor da UnB Fábio Feldmann, Consultor de Meio Ambiente e ex-Secretário de Meio Ambiente do Estado de São Paulo
14h - GRUPOS DE TRABALHO - GTs
GT 3 - Proteção das Florestas
Local: Plenário nº 8 (Anexo II - Câmara dos Deputados)
GT 4 - Controle de Poluição e Sanções Administrativas
Local: Plenário nº 10 (Anexo II - Câmara dos Deputados)
17h - PLENÁRIA FINAL - Resultado dos GTs e Encaminhamento dos trabalhos
Local: Plenário nº 8 (Anexo II - Câmara dos Deputados)
Coordenador: Deputado Gervásio Silva (a confirmar) Relatores (Consultores Legislativos da Câmara dos Deputados):
Maurício Schneider Ana Cristina Fraga da Silva Schwingel Maurício Boratto Alessandra Valéria da Silva Torres Roseli Senna Ganem Suely Guimarães de Araújo Ilídia Martins Juras
18h - ENCERRAMENTO
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