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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
52ª Legislatura - 4ª
Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO
ORDINÁRIA
REALIZADA EM SEIS DE DEZEMBRO DE
2006.
Às onze horas e onze minutos do dia seis de dezembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Aracely de Paula - Presidente; Coronel Alves e Osvaldo Reis - Vice-Presidentes; Dra. Clair, Edir Oliveira, Érico Ribeiro, Henrique Eduardo Alves, João Fontes, José Carlos Aleluia, Jovair Arantes, Luciana Genro, Luciano Castro, Pastor Francisco Olímpio, Tarcísio Zimmermann e Walter Barelli - Titulares; Ann Pontes, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Barbosa, Isaías Silvestre e Maurício Rands - Suplentes. Compareceram também os Deputados Babá e Zezéu Ribeiro como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Enio Tatico, Lúcia Braga, Marco Maia, Medeiros, Moraes Souza, Pedro Henry, Vanessa Grazziotin e Vicentinho. A Deputada Vanessa Grazziotin justificou a sua ausência, por estar afastada em missão oficial da Câmara dos Deputados, para participar do "28.º Fórum Anual Sobre Segurança Humana - Parlamentares para a Ação Global (PGA), em Tóquio - Japão, nos dia 3 e 4 de dezembro de 2006". ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da décima-oitava reunião ordinária, realizada no dia 29 de novembro de 2006. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos membros o recebimento da seguinte correspondência: expediente s/n.º do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo, que apresenta denúncias sobre as condições de trabalho da categoria que representa; ofício n.º 2.442/2006/AAP/GM/MTE, de 4/12/06, do Ministério do Trabalho e Emprego, que indica representante daquele Ministério na audiência pública programada para debater o Projeto de Lei 4.747/05 que regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo; aviso nº. 2.064-SGS-TCU-PLENÁRIO, de 22/11/06, do presidente do TCU, que envia cópia do acórdão, relatório e voto proferido nos autos do processo nº. TC 005.126/1999-1; ofícios n.os
134/06, 167/06 e 359/06, das Câmaras Municipais de Paranapuã e Tambaú/ SP, e Campo Largo/ PR, que solicitam empenho na aprovação do Projeto de Lei 2.466/03, que proíbe discriminação contra as mulheres. Esclareceu que o inteiro teor dos documentos encontra-se na secretaria da Comissão, à disposição dos interessados. Informou ainda que foi realizada designação de relatoria no dia 30 de novembro de 2006. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 281/06 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer que seja convidado para participar de reunião de audiência pública desta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público os Senhores Wagner Fajardo Pereira - Presidente da FENAMETRO, José Nilton Ferreira Pendelot - Presidente da ANAMATRA, Artur Henrique de Silva Santos - Presidente da CUT, Flávio Montesenos Godoi - Presidente do Sindicato dos METROVIARIOS/SP". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.747/05 - do Senado Federal - (PLS 347/2003) - que "regulamenta o exercício da Arquitetura e do Urbanismo, autoriza a criação dos órgãos de fiscalização profissional e fixa as respectivas atribuições". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER pela aprovação, com emendas. Antes de conceder a palavra à relatora o Presidente prestou esclarecimentos aos Srs. Membros e demais presentes sobre a não realização da Audiência Pública programada para o dia 5/12/06, para debater a respeito do Projeto de Lei em questão, e submeteu ao Plenário proposta de concessão da palavra a dois representantes indicados pelos arquitetos, urbanistas e engenheiros presentes, tendo em vista possibilitar o debate com os profissionais interessados na matéria. A proposta foi aprovada, tendo sido concedida a palavra aos Srs. Gilberto Belezza, Presidente do IAB - Instituto de Arquitetos do Brasil, e Marcos Túlio de Melo, Presidente do CONFEA - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que apresentaram seus argumentos a favor e contra a aprovação da proposição, respectivamente. Em seguida a relatora proferiu seu parecer. Em discussão usaram da palavra as Deputadas Luciana Genro e Dra. Clair e os Deputados Henrique Eduardo Alves, Jovair Arantes, João Fontes, Maurício Rands, Osvaldo Reis, Isaías Silvestre, Walter Barelli e Tarcísio Zimmermann, que sugeriu à relatora a incorporação ao seu parecer de emenda suprimindo o artigo 22 do Projeto de Lei em questão, uma vez que sua redação pode ensejar dúvidas, dificuldades e impedimento para o exercício da profissão por aqueles profissionais que são servidores públicos em determinado Município e exerçam sua profissão em outros. A Relatora informou ter discutido esta alteração como Deputado Tarcísio Zimmermann e com as cinco entidades representativas dos profissionais relacionados a esta matéria, que manifestaram sua concordância, razão pela qual decidiu acatar a sugestão e proferiu um novo parecer, com complementação de voto, incorporando emenda supressiva do artigo 22 do Projeto de Lei n.º 4.747/05. Manifestaram-se, ainda, como não-membros, os Deputados Babá e Zezéu Ribeiro. Em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. O Deputado Luciano Castro pediu vistas do item n.º 13 (Projeto de Lei 6.429/05) e retirada de pauta do item n.º 12 (Projeto de Lei 6.259/05), de sua relatoria. Pela ordem usou da palavra o Deputado Tarcísio Zimmermann para solicitar que o Projeto de Lei 6.429/05, de sua relatoria, fosse pautado como prioridade na próxima reunião da Comissão, tendo o pedido sido acatado pelo Presidente. A Deputada Dra. Clair ressaltou a presença no Plenário de diversos representantes dos motoristas, que vieram de todas as regiões do Brasil para acompanhar a votação desta matéria, a quem agradeceu, e solicitou ao Presidente a inclusão na pauta de votação das próximas reuniões de diversas outras proposições em tramitação que tratam da profissão de motorista. O Deputado Babá solicitou inversão de pauta para os itens n.º 12 (Projeto de Lei n.º 6.259/05) e n.º 13 (Projeto de Lei n.º 6.429/05). O Deputado Jovair Arantes solicitou a retirada de pauta do item n.º 5 (Projeto de Lei n.º 5.710/01). 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.939-A/05 - do Poder Executivo - que "acrescenta o inciso XXVII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". RELATOR: Deputado CORONEL ALVES. PARECER: pela aprovação. O Relator proferiu seu parecer. Em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Presidente colocou em votação Requerimentos apresentados à Mesa pela Deputada Dra. Clair, de retirada de pauta do item n.º 14 (Projeto de Lei n.º 6.746/06), e do Deputado Sandro Mabel, de retirada de pauta do item n.º 8 (Projeto de Lei n.º 1.049/03), sendo ambos aprovados. Tendo em vista solicitação do Deputado Isaías Silvestre, em função da notória falta de quorum no Plenário, o Presidente decidiu dar por encerrada a reunião, ficando os demais itens da pauta pendentes de deliberação. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.344/05 - do Senado Federal - (PLS 224/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Tocantins (UNIVAT), com sede no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado OSVALDO REIS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.710/01 - do Sr. Fernando Ferro - que "acrescenta parágrafo ao ar. 543, da Consolidação da Leis do Trabalho, a fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO JOVAIR ARANTES. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.092-A/02 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 943/03 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação nacional, e dá outras providências". (Apensado: Projeto de Lei 3554/2004 (Apensado: Projeto de Lei 4077/2004)) RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela rejeição deste e do Projeto de Lei 3554/2004, apensado, e pela aprovação do Projeto de Lei 4077/2004, apensado. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.049/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da CTASP. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO SANDRO MABEL. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.634/03 - do Sr. Dr. Ribamar Alves - que "dispõe sobre a alienação de imóveis de propriedade da União, administrados pela Câmara dos Deputados". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.164/05 - do Sr. Barbosa Neto - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Sul Goiano, no Estado de Goiás e dá outras providências". (Apensado: Projeto de Lei 5431/2005) RELATOR: Deputado PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do Projeto de Lei 5431/2005, apensado. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: a proferir. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.259/05 - dos Srs. Inácio Arruda e Daniel Almeida - que "dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 9, de 30 de maio de 1995, e nº 10, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE /DEST". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.429/05 - da Sra. Dra. Clair e outros - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Motorista". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO LUCIANO CASTRO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.746/06 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA DRª CLAIR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.877/06 - do Sr. José Múcio Monteiro - que "institui o Vale-Cultura". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: O Presidente deu por encerrada a reunião às doze horas e quarenta e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Jessé Rodrigues dos Santos, secretário substituto, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aracely de Paula ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.