Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 429/06 - do Sr. Paes Landim - que "requer seja convidado o Sr. José Felinto, para participar da Audiência Pública sobre discussão da segurança de vôo e tráfego aéreo".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 431/06 - dos Srs. Maria do Carmo Lara e Celso Russomanno - que "requer a inclusão de dois profissionais para participarem da Audiência Pública da Comissão de Defesa do Consumidor que tratará do assunto Publicidade Infantil e Alimentos".
APROVADO POR UNANIMIDADE.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.029/06 - do Poder Executivo - (AV 489/2006) - que "acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.414/91 - DELCINO TAVARES - que "dispõe sobre indicação de composição química no rótulo ou embalagem de produtos alimentícios industrializados". (Apensado: PL 2093/2003)
RELATOR: Deputado GERVÁSIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2093/2003, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 46/03 - do Sr. Enio Bacci - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências". (Apensados: PL 403/2003 e PL 356/2003)
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 356/2003, e do PL 403/2003, apensados, e das emendas 1/2003 e 2/2003, com substitutivo.
Vista à Deputada Maria do Carmo Lara, em 15/12/2004.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.114/04 - do Sr. Carlos Nader - que ""Dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais em unidades de condomínio e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado OSMÂNIO PEREIRA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.632/05 - do Sr. Carlos Nader - que ""Dispõe sobre as sacolas plásticas fornecidas por estabelecimentos comerciais para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado ROBÉRIO NUNES.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO.

PROJETO DE LEI Nº 5.998/05 - do Sr. César Medeiros - que "altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensado: PL 7238/2006)
RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7238/2006, apensado.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 17/05/2006.
O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 31/05/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.071/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBÉRIO NUNES.
PARECER: pela aprovação, com Emenda Modificativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.530/06 - da Sra. Socorro Gomes - que "assegura aos adquirentes de imóveis em construção o direito de exigir dos responsáveis pelo empreendimento a comprovação de recolhimento aos confres do INSS e da CEF".
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 6.721/06 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 7.055/06 - do Sr. Moreira Franco - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, estabelecendo a obrigatoriedade do registro do número de série dos aparelhos com as linhas". (Apensado: PL 7237/2006)
RELATORA: Deputada ANA GUERRA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7237/2006, apensado, na forma do substitutivo.
NÃO DELIBERADO.