Redação Final:

PROJETO DE LEI Nº 5.900/05 - do Sr. Edson Ezequiel - que "altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que "regula o exercício profissional das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências", para instituir a representação federativa no plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.647/06 - do Senado Federal-Comissão Mista Especial/Reforma do Judiciário - (PLS 14/2006) - que "regulamenta o § 5º do art. 109 da Constituição Federal, para disciplinar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal nas hipóteses de graves violações de direitos humanos".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.368/06 - Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a investigar as causas e consequências de denúncias de atos delituosos praticados por agentes públicos nos Correios - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. e outros - que "cria o Sistema Nacional de Combate à Corrupção, a Comissão Mista Permanente de Combate à Corrupção, a Base de Dados de Atenção Qualificada e o Sistema Integrado de Fiscalização e Acompanhamento de Contratos".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.954/02 - do Senado Federal - PEDRO SIMON - (PLS 520/1999) - que "altera a competência funcional dos Juizados Especiais Cíveis regulada no art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providências". (Apensados: PL 3283/1997 (Apensados: PL 3914/1997, PL 3947/1997, PL 4000/1997, PL 4021/1997, PL 4275/1998, PL 4404/1998, PL 6429/2002, PL 6910/2002 e PL 3594/2004) e PL 7165/2002)
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3914/1997, do PL 3947/1997, do PL 4000/1997, do PL 4021/1997, do PL 4275/1998, do PL 4404/1998, do PL 6429/2002, do PL 6910/2002, do PL 3594/2004 e do PL 3283/1997, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7165/2002, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 249/05 - do Poder Executivo - (MSC 250/2005) - que "dispõe sobre a política de resseguro, cosseguro, retrocessão e sua intermediação, de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
PARECER DO RELATOR, DEP. FLEURY (PTB-SP), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.558/92 - do Senado Federal - Francisco Rollemberg - (PLS 66/1991) - que "dispõe sobre a necrópsia como método de diagnóstico médico e de investigação médico-legal e dá outras providências"
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Fernando Coruja, em 05/04/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.258/95 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 217/1995) - que "disciplina o inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal e dá outras providências". (Apensados: PL 4825/2001, PL 173/2003, PL 195/2003, PL 2114/2003, PL 4323/2004 e PL 6311/2005)
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 173/2003 e do PL 195/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4825/2001, do PL 2114/2003 e do PL 4323/2004, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 6311/2005, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.928/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal". (Apensados: PL 689/2003, PL 758/2003, PL 4718/2004 e PL 7004/2006)
RELATOR: Deputado ROBERTO FREIRE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 689/2003, do PL 758/2003, do PL 7004/2006 e do PL 4718/2004, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.314/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 80/2002) - que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 26/10/2004.
Discussão iniciada, em 26/10/2004.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.151/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "altera a Lei nº 9.994, de 4 de julho de 2000, com o intuito de ampliar as fontes de recursos do Programa de Desenvolvimento Científico do Setor Espacial".
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.380/04 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 52/2003) - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, para assegurar aos maiores de sessenta anos e seus beneficiários com igual idade o direito ao complemento de atualização monetária previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.308/04 - do Senado Federal - Comissão Especial - "Rio São Francisco" - (PLS 240/2002) - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos". (Apensado: PL 4288/2004)
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4288/2004, apensado, este com substitutivo.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 11/05/2006.
Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 31/05/2006.
Iniciada a discussão, em 31/05/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.975/05 - do Senado Federal-Antonio Carlos Valadares - (PLS 76/2003) - que "altera o art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições"". (Apensado: PL 6895/2006)
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6895/2006, apensado, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO VICENTE ARRUDA.

PROJETO DE LEI Nº 7.223/06 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 179/2005) - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Fernando Coruja, Luiz Couto, Luiz Eduardo Greenhalgh e Mendes Ribeiro Filho, em 29/11/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.228/06 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 140/2006) - que "altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, José Eduardo Cardozo, Luiz Couto, Luiz Eduardo Greenhalgh e Maurício Rands, em 29/11/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.484/06 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 141/1999) - que "acrescenta o inciso XI ao art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), dispondo sobre a impenhorabilidade das máquinas, equipamentos e implementos agrícolas". (Apensado: PL 2802/2003)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2.802/2003, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 2000, para obrigar a publicação dos dados referentes à prestação de contas das Prefeituras Municipais na rede mundial de computadores".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 236/05 - do Sr. João Lyra - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Grande Maceió e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Grande Maceió e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ PIAUHYLINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Turismo e Desporto.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 330/06 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade, Social e Família, com subemenda substitutiva.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 29/11/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 299/06 - do Sr. Chico Alencar - que "considera a soma dos períodos de licença do Parlamentar para efeito de assunção do suplente". (Apensado: PRC 300/2006)
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PRC 300/2006, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 488/02 - da Sra. Miriam Reid - que "acrescenta alínea "d" ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 269/2004)
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 269/2004, apensada.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 380/05 - do Sr. João Grandão e outros - que "acrescenta inciso ao art. 37 da Constituição Federal para permitir a reserva de vagas, em concursos públicos, para afro-descendentes".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 395/05 - do Sr. Vander Loubet e outros - que "dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Mendes Ribeiro Filho, em 24/11/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 488/05 - da Sra. Maria Helena e outros - que "dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 20/06/2006.
Discussão iniciada, em 20/06/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 496/06 - do Sr. Roberto Gouveia e outros - que "dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 521/06 - do Sr. Ciro Nogueira e outros - que "dá nova redação ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal". (Apensado: PEC 525/2006)
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 525/2006, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e Luiz Couto, em 13/06/2006.
Adiada a discussão, por 5 sessões, a requerimento do Deputado Luiz Couto, contra o voto do Deputado Robson Tuma, em 02/08/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.838/89 - do Sr. Max Rosenmann - que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que "cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Robson Tuma (PFL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com subemenda substitutiva.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.855/00 - do Sr. Paulo José Gouvêa - que "acresce parágrafo ao art. 92 do Código Penal".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Fernando Coruja, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Moroni Torgan e Vicente Arruda, em 31/03/2005.
Suspensa a discussão em virtude da ausência do relator, em 18/05/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.153/02 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação da alinea "b" do inciso II do art. 75 da Lei n 6.815, de 19 de agosto de 1980".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.686/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera o art. 35 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente"
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 31/05/2006.
Suspensa a discussão, em virtude da ausência da relatora, em 29/11/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 150/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995 e dá outras providências". (Apensado: PL 5549/2005)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5549/2005, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e Inaldo Leitão, em 23/05/2006.
O Deputado Fernando Coruja apresentou voto em separado em 07/06/2006.
Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 14/06/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 302/03 - do Sr. Chico da Princesa - que "altera o Decreto - lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990".
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Nelson Pellegrino, em 22/02/2006.
Adiada a discussão, por 5 sessões, a requerimento do Deputado Luciano Zica, em 17/05/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.502/04 - do Sr. Carlos Nader - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, de forma a tornar absoluta a presunção de violência nos crimes contra os costumes nos casos que especifica".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Almir Moura, em 09/05/2006.
Discussão iniciada, em 09/05/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.748/04 - do Sr. Coronel Alves - que "dá nova redação ao art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal". (Apensado: PL 5565/2005)
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5565/2005, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.752/04 - do Sr. Coronel Alves - que "dá nova redação ao art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica". (Apensado: PL 5328/2005)
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5328/2005, apensado, do Substitutivo e da Emenda apresentados na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Emenda apresentada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.298/05 - do Sr. Carlos Souza - que "altera os arts. 28 e 85 e inclui o art. 30-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - que institui a Lei de Execução Penal".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Fleury e Luiz Couto, em 09/10/2006.
O Deputado Darci Coelho apresentou voto em separado em 17/10/2006.
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 09/11/2006.
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 21/11/2006.
NÃO DELIBERADO.

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.122/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 702/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uruará, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.338/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 994/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária União a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de União dos Palmares, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.345/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1004/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Belo Horizonte - AMBH a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piancó, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.346/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1005/2006) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Ecológica Natureza e Vida para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.360/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 980/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Nova Bassano (ACNB) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 197/99 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 126/1998) - que "dá nova redação ao art. 52 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa e Dr. Rosinha, em 01/11/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.494/00 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 268/1999) - que "dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do "habeas data"". (Apensado: PL 6981/2002)
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6981/2002, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.316/02 - do Poder Executivo - (MSC 962/2002) - que "disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas; e das Emendas apresentadas nesta Comissão de nºs 1, com subemenda; 2, com subemenda; e 3 a 12.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 15/09/2005.
O Deputado Marcelo Ortiz apresentou voto em separado em 15/09/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.339/02 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "modifica dispositivos da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a Reforma Agrária".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.049/03 - do Senado Federal - Vasco Furlan - que "institui o Dia Nacional de Combate à Dengue".
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.272/03 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB".
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Lido o parecer, em 05/12/2006.
LIDO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.276/03 - do Senado Federal - Flávio Arns - que "institui a data de 16 de novembro como o Dia Nacional dos Ostomizados".
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.701/04 - do Senado Federal - Almeida Lima - (PLS 170/2003) - que "dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual das faturas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos". (Apensado: PL 4106/2001)
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 4106/2001, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 5.429/05 - do Senado Federal - João Ribeiro - (PLS 360/2004) - que "institui o Dia Nacional do Fonoaudiólogo". (Apensado: PL 5243/2005)
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5243/2005, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.453/05 - do Poder Executivo - (MSC 358/2005) - que "dispõe sobre a criação do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARY KARA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Maurício Rands, em 29/11/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.890/05 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 458/2003) - que "altera o caput do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), dilatando o prazo para o requerimento do inventário e da partilha". (Apensados: PL 3373/1997 (Apensado: PL 2881/2000) e PL 6061/2005)
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2881/2000, do PL 3373/1997 e do PL 6061/2005, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, em 24/05/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.973/05 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 401/2003) - que "altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 18/05/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.025/05 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 37/2004) - que "altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas". (Apensado: PL 4386/2004)
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4386/2004, apensado.
Vista ao Deputado Coriolano Sales, em 24/05/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.513/96 - do Sr. Paulo Lima - que "altera o artigo 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que "complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações"".
RELATOR: Deputado LUIZ PIAUHYLINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.124/97 - do Sr. Barbosa Neto - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, com subemenda, e 6 da Comissão de Educação e Cultura.
O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto em separado em 15/09/2004.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.694/99 - da Sra. Luiza Erundina - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.820/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre promoções de praças, por tempo de serviço, na Polícia Militar do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 12/07/2006.
Suspensa a discussão, em virtude da ausência do relator, em 13/06/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.615/00 - do Sr. João Herrmann Neto - que "dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou "factoring" de exportação e dá outras providências". (Apensado: PL 3896/2000)
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda, e do PL 3896/2000, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Luiz Couto, Paes Landim e Paulo Magalhães, em 29/11/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.688/00 - do Sr. José Carlos Elias - que "dispõe sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação em cada escola". (Apensados: PL 1031/2003 (Apensado: PL 4738/2004) e PL 837/2003 (Apensados: PL 1497/2003, PL 1674/2003, PL 2513/2003, PL 2855/2004, PL 3154/2004 e PL 3613/2004))
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, do PL 837/2003, com emenda, do PL 1031/2003, com emendas, do PL 1497/2003, do PL 1674/2003, com emendas, do PL 2513/2003, do PL 2855/2004, do PL 3154/2004, com emendas, do PL 3613/2004, com emenda, e do PL 4738/2004, apensados.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 26/04/2006.
Discussão iniciada. Estão inscritos para debater a matéria os Deputados Vicente Arruda e Jamil Murad, em 26/04/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.969/00 - do Sr. Hermes Parcianello - que "dispõe sobre as atividades de Movimentação de Mercadorias em geral". (Apensados: PL 4073/2004, PL 4367/2004 e PL 5689/2005)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4073/2004, do PL 4367/2004 e do PL 5689/2005, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh e Roberto Magalhães, em 16/03/2006.
Suspensa a discussão por acordo, em 08/11/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.155/01 - do Sr. Jorge Alberto - que "dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SANTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.090/02 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "veda a exposição de mulheres nuas ou em trajes sumários em material de divulgação turística".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo, em 18/05/2006.
Discussão iniciada, em 18/05/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.153/02 - do Sr. Roberto Pessoa - que "altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 54/03 - do Sr. Chico da Princesa - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 001, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios, do produto da "Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH)", bem como o art. 29 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 206/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que "acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo". (Apensado: PL 4518/2004)
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4518/2004, apensado, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, com submenda.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 18/05/2006.
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, incico XI, do Regimento Interno, em 31/05/2006.
Suspensa a discussão por acordo, em 04/09/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 747/03 - da Sra. Terezinha Fernandes - que "dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WAGNER LAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 761/03 - do Sr. Roberto Pessoa - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.954, de 06 de janeiro de 2000".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.526/03 - do Sr. Vicentinho - que "proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos governamentais das esferas federal, estadual e municipal".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 12/07/2006.
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI do Regimento Interno, em 02/08/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.836/03 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "acrescenta ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, os parágrafos 2º ao 6º, fixando penalidade e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.907/03 - do Sr. Rubens Otoni - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool, em cadernos e livros escolares"
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Educação e Cultura; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 2 da Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.800/03 - do Sr. José Roberto Arruda - que "altera o artigo 3.º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que reorganiza a Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências"
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 09/10/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.831/03 - do Sr. Hamilton Casara - que "dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e dá outras providências". (Apensado: PL 3007/2004)
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do PL 3007/2004, apensado.
Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 09/05/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.938/04 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.972/04 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para estender às Defensorias Públicas a prerrogativa de patrocinar o acordo de alimento, com eficácia de título executivo extrajudicial, em benefício do idoso". (Apensado: PL 3077/2004)
RELATOR: Deputado FLEURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3077/2004, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.025/04 - do Sr. Josias Quintal - que "considera a atividade de motociclista profissional como categoria profissional diferenciada".
RELATOR: Deputado JOÃO FONTES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Colbert Martins e João Almeida, em 07/11/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.044/04 - do Sr. Jefferson Campos - que "permite pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos a manter como sede de sua empresa sua própria residência".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Vista conjunta aos Deputados Leonardo Picciani e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 26/04/2006.
A Deputada Edna Macedo apresentou voto em separado em 19/04/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.260/04 - do Sr. Sergio Caiado - que "dispõe sobre o prazo da liberação da alienação fiduciária de bens financiados".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Colbert Martins, Fernando Coruja, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin e Roberto Magalhães, em 30/05/2006.
Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 21/06/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.762/04 - do Sr. Carlos Abicalil - que "define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Almir Moura, em 04/07/2006.
Lido o parecer. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 28/06/2006.
Discussão iniciada, em 04/07/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.889/04 - do Sr. Almir Moura - que "proíbe a concessão de fiança, por parte de pessoas físicas, nos contratos de locação, e dá outras providências". (Apensado: PL 4296/2004)
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4296/2004, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Marcelo Ortiz, em 20/06/2006.
Adiada a discussão, por 5 sessões, a requerimento do Deputado Luiz Couto, contra o voto do Deputado Almir Moura, em 04/07/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.986/04 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "institui o Dia Nacional do Vaqueiro e dá outras providências".
RELATORA: Deputada IARA BERNARDI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.134/04 - do Sr. Julio Lopes - que "dispõe sobre custas e emolumentos referentes a registro de imóveis, concede isenção tributária na alienação de bem imóvel, prevê a atualização monetária dos bens e direitos das pessoas físicas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WAGNER LAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 08/11/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.218/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a condução coercitiva de testemunhas e indiciados em Comissão Parlamentar de Inquérito".
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, em 31/05/2006.
Discussão iniciada, em 31/05/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.502/04 - da Sra. Perpétua Almeida - que "acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os critérios fixados em lei".
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e Colbert Martins, em 03/05/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.976/05 - do Sr. Mário Heringer - que "determina a regionalização do livro didático e dá outras providências".
RELATOR: Deputado IVAN RANZOLIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda apresentada na Comissão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 23/05/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.284/05 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "altera o art. 100 da Lei nº 6.015, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada nesta Comissão.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.602/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "acresce o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994".
RELATOR: Deputado FLEURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 17/05/2006.
O Deputado Inaldo Leitão apresentou voto em separado em 24/05/2006.
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno da Câmara, em 24/05/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.990/05 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 6.017/05 - do Sr. César Medeiros - que "altera o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que "dispõe sobre desapropriações por utilidade pública"".
RELATOR: Deputado LUIZ PIAUHYLINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.531/06 - da Sra. Ann Pontes - que "altera o artigo 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.655/06 - do Sr. Luciano Zica - que "altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências"".
RELATORA: Deputada IARA BERNARDI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER