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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 12, Anexo II
HORÁRIO:
10h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
29/05
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA ART. 155 RI |
1 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.906/01
- do Poder Executivo - (MSC 1349/2001) - que "dispõe sobre a criação de empregos públicos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências."
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PRIORIDADE |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.721/01
- do Poder Executivo - (MSC 1254/2001) - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais."
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3 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.025/01
- MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 2/2001) - que "dispõe sobre a criação de Cargos Efetivos na Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e a criação de Funções Comissionadas, no âmbito do Ministério Público Federal, e dá outras providências."
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.026/01
- MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 3/2001) - que "dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em municípios e cargos de Procurador da República, e dá outras providências."
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.028/01
- MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 5/2001) - que "dispõe sobre criação de cargos efetivos na carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, criação e transformação de Funções Comissionadas, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, e dá outras providências."
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.037/02
- do Poder Executivo - (MSC 1/2002) - que "dá nova redação ao art. 21 da Lei 9650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Banco Central do Brasil."
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.039/02
- MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 1/2002) - que "dispõe sobre a criação de cargos e ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho, visando à interiorização de suas atividades, e dá outras providências."
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: |
PRIORIDADE |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.706/00
- do Sr. Lúcio Alcântara - (PLS 140/1999) - que "altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica."
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.811/00
- do Poder Executivo - (MSC 1793/2000) - que "altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências"."
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.451/01
- HUMBERTO LUCENA - que "dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais remunerados de recursos da disponibilidade financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, na Caixa Econômica Federal, e dá outras providências."
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.027/01
- MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 4/2001) - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos na carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União e de funções comissionadas, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências."
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.492/02
- do Poder Executivo - (MSC 227/2002) - que "dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico à Inspeção - GDATI, e dá outras providências."
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ORDINÁRIA |
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 23/95
- do Sr. Eduardo Jorge - (PLS 11/1994) - que "veda dispensa do trabalhador portador de doença profissional ou sequelas de acidente do trabalho." (Apensados: PL 500/1995 e PL 6757/2002)
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 759/95
- do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre a organização da Polícia Ferroviária Federal e dá outras providências."
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 39/99
- do Sr. Paulo Rocha - que "dispõe sobre a atividade do Profissional em Segurança Privada e dá outras providências." (Apensado: PL 5333/2001)
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 658/99
- do Sr. Paulo Octávio - que "dispõe sobre a alienação dos bens imóveis residenciais de propriedade da União, nas condições que menciona."
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 930/99
- do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que "dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências"."
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.778/99
- do Sr. Rubens Bueno - que "altera o artigo 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências"."
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.072/99
- do Sr. João Magno - que "dispõe sobre prévio registro ou licença de autoridade ambiental para ainclusão no orçamento da União de projeto ou atividade que potencialmente afete ou danifique o meio ambiente."
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.154/99
- do Sr. Flávio Derzi - que "altera as Leis nºs 9.503, de 1997 e 8.666, de 1993." (Apensado: PL 4376/2001 (Apensado: PL 4516/2001))
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.839/00
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, autorizando o saque do saldo das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, pelos respectivos titulares, quando qualquer de seus dependentes apresentar a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida."
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.086/00
- do Sr. José Lourenço - que "altera a redação do § 4º do art. 3º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996."
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.091/00
- do Sr. José Carlos Coutinho - que "modifica o art. 895 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, CLT."
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.160/00
- do Sr. Valdeci Oliveira - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que institui a consolidação das leis do trabalho."
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.281/00
- do Sr. De Velasco - que "dispõe sobre a concessão, pela União, de bolsas de estudo para alunos, entre sete e catorze anos, cujos pais estejam desempregados, em escolas particulares, na ausência de vagas em escolas públicas."
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.365/00
- do Sr. Mário Assad Júnior - que "altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências"."
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.704/00
- do Sr. Celso Giglio - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a hora ficta noturna do trabalhador rural."
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.892/00
- do Sr. De Velasco - que "dispõe sobre um sistema de incentivos ao emprego da mão-de-obra nas atividades rurais."
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.913/00
- do Sr. Alberto Fraga - que "altera o art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, retirando as expressões "mulheres casadas" e "maridos"."
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.262/01
- do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre o atendimento ao público pelos órgãos da administração pública federal."
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.343/01
- do Sr. Mário Assad Júnior - que "altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, estabelecendo normas para a nomeação do Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e impondo restrições ao ocupante do cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN que for exonerado."
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.482/01
- do Sr. Valdemar Costa Neto - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que "dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências", a fim de dispor sobre o pagamento de honorários periciais."
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.859/01
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a fiscalização do cálculo, da destinação e da aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras de que tratam as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990."
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.878/01
- do Sr. Átila Lins - que "altera a Redação do art. 41 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992."
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.939/01
- do Sr. Eliseu Moura - que "altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para fixar prazo para a apresentação de documentos ao Tribunal de Contas da União."
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.991/01
- do Sr. Ricardo Ferraço - que "altera a Lei nº 3.268, de 1957, que "dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências"."
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.183/01
- do Sr. Nelson Marchezan - que "autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que menciona ao Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul."
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