CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e trinta e dois minutos do dia vinte e nove de novembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Moreira Franco, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Pedro Novais, Vignatti e Luiz Carlos Hauly, respectivamente 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes; Albérico Filho, Antonio Cambraia, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlito Merss, Carlos Willian, Eduardo Cunha, Enivaldo Ribeiro, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, Geddel Vieira Lima, Gonzaga Mota, José Carlos Machado, José Pimentel, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Reinhold Stephanes e Roberto Brant (Titulares); Dra. Clair, Eduardo Seabra, Eliseu Resende, Humberto Michiles, Júlio Cesar, Luis Carlos Heinze e Sandra Rosado (Suplentes). Compareceu também o não-membro Deputado Babá. Deixaram de comparecer os Deputados Delfim Netto, Félix Mendonça, Max Rosenmann, Milton Barbosa, Virgílio Guimarães, Vittorio Medioli e Yeda Crusius. Justificou a ausência o Deputado Félix Mendonça, em razão de compromissos político-partidários. Dispensada a leitura da ata e não havendo quem quisesse discuti-la, em votação, foi aprovada, unanimemente, a ata da 1ª Reunião Extraordinária. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos membros as designações efetuadas em 22 de novembro do corrente, cujas cópias foram entregues na presente reunião. ORDEM DO DIA: O Presidente informou o recebimento do Aviso nº 2.033/2006 do Tribunal de Contas da União que encaminha cópia do Acórdão nº 2.142/2006, bem como do voto e do relatório que o fundamentam, relativamente ao processo nº TC-024.567/2006-1, que trata de Decisão Normativa nº 79, de 14 de novembro de 2006, que aprova, para o exercício de 2007, os coeficientes a serem utilizados no cálculo da quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal, e da reserva instituída pelo Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981. Esclareceu ainda que o inteiro teor da correspondência do TCU encontra-se na Secretaria da Comissão, onde os membros podem solicitar cópias. 01) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 249/05 - do Poder Executivo (MSC nº 250/05) - que "dispõe sobre a política de resseguro, cosseguro, retrocessão e sua intermediação, de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: dispondo sobre a abertura do mercado de resseguros, instituindo duas modalidades de ressegurador estrangeiro: o admitido e o eventual; ficando o IRB - Brasil Resseguros S.A. qualificado como ressegurador local. Regulamentando o artigo 192 da nova Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 40, de 2003). RELATOR: Deputado FRANCISCO DORNELLES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CDEIC, com Substitutivo. Discutiu a matéria o não-membro Deputado Babá. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Albérico Filho - para que seja apreciado preferencialmente o item 04, na condição de relator. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Eduardo Cunha - para que seja apreciado preferencialmente o item 29, na condição de relator. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os requerimentos. 04) PROJETO DE LEI Nº 5.974/05 - do Senado Federal (PLS nº 251/02) - que "dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais". (Apensado: PL nº 5.162/05). RELATOR: Deputado ALBÉRICO FILHO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com emendas, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.162/05, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CMADS. Discutiram a matéria os Deputados Carlito Merss, Albérico Filho, Pauderney Avelino, Fernando Coruja e Vignatti. Retirado de pauta pelo relator. 29) PROJETO DE LEI Nº 5.165-A/05 - da Sra. Alice Portugal - que "acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 4º da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para impedir a renovação dos contratos firmados entre instituições financeiras privadas e Estados e Municípios com base no § 1º do art. 4º da mencionada Medida Provisória". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. Vista ao Deputado José Pimentel. Nos termos regimentais, assumiu a Presidência o Deputado Vignatti. Logo após, o Deputado Julio César usou da palavra para registrar a retenção dos recursos arrecadados em razão da MP nº 303/06, que tratou do PAES - Refis III, e que vigiu nos meses de agosto, setembro e outubro do corrente, totalizando R$ 733 milhões. De acordo com o Deputado, a União deveria ter compartilhado com os Estados e Municípios 44% desse montante mas, até o momento, isso não aconteceu. Ele sugeriu que a Comissão interceda junto à Secretaria do Tesouro Nacional a fim de que seja efetuado o repasse devido. Em seguida, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I - Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 14) PROJETO DE LEI Nº 3.202-A/04 - do Sr. João Matos - que "concede isenção de tributos federais às instituições privadas de ensino superior e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.279/04). RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. 16) PROJETO DE LEI Nº 3.399-A/04 - do Sr. Zarattini - que "fixa o valor da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP - como limite para os encargos financeiros incidentes nas operações de financiamento celebrada sob o amparo de fontes e programas previstos pela Política Nacional de Crédito Rural". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. 18) PROJETO DE LEI Nº 4.174-A/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre o custeio de máquinas agrícolas ao Pequeno Produtor Rural familiar, pelo Poder Executivo e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 4.623/04, 5.070/05 e 5.265/05). RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 23) PROJETO DE LEI Nº 4.705/04 - da Sra. Juíza Denise Frossard - que "dá nova redação ao artigo 4º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, que dispõe sobre o pagamento da gratificação de Natal". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO. 24) PROJETO DE LEI Nº 4.706/04 - da Sra. Juíza Denise Frossard - que "acrescenta parágrafos ao artigo 5º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. 25) PROJETO DE LEI Nº 4.759-A/05 - do Sr. Gerson Gabrielli - que "visa originar recursos destinados exclusivamente para viabilizar a garantia constitucional de moradia a todo cidadão brasileiro nato e naturalizado e da outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. 30) PROJETO DE LEI Nº 5.261/05 - da Sra. Juíza Denise Frossard - que "acrescenta parágrafo ao artigo 45, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, estabelecendo limite ao desconto do imposto de renda em folha de pagamento". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. José Carlos Machado, para que seja retirado de pauta o item 25. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 25. Em seguida, o Deputado Eduardo solicitou a discussão em separado dos itens 14 e 18, e o Deputado Fernando Coruja, dos itens 16, 23, 24 e 30. Desfeito o bloco. Bloco II - Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 03) PROJETO DE LEI Nº 2.812/03 - do Senado Federal (PLS nº 9/99) - que "estabelece regras de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. 07) PROJETO DE LEI Nº 2.549-A/03 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 737/03) - que "dispõe sobre a criação de um cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região". RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. O Deputado Eduardo Cunha solicitou a discussão em separado do item 03, e o Deputado José Pimentel, do item 07. Desfeito o bloco. Bloco III - Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 27) PROJETO DE LEI Nº 4.871-A/05 - do Sr. Paulo Gouvêa - que "estabelece encargo tarifário para manutenção de programas sociais dos governos federal, estadual e municipal". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 31) PROJETO DE LEI Nº 5.639-A/05 - do Sr. Francisco Dornelles - que "dispõe sobre o processo administrativo fiscal, acrescentando parágrafo ao art. 34 do Decreto nº 7.235, de 6 de março de 1972". RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Eduardo Cunha, para que seja retirado de pauta o item 27, na qualidade de relator. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 27. Ao item 31, foi concedida vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e José Pimentel. Bloco IV - Projetos pela não implicação de matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 13) PROJETO DE LEI Nº 3.009-A/04 - do Sr. Leônidas Cristino - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que 'institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências' ". RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. 20) PROJETO DE LEI Nº 4.404-B/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região de Feira de Santana". RELATOR: Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA. O Deputado Eduardo Cunha solicitou a discussão em separado do item 20, e o Deputado José Pimentel, do item 13. Desfeito o bloco. Bloco V - Projetos pela não implicação de matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 291/05 - do Sr. Fernando Lopes - que "acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, regulando os recolhimentos em títulos federais efetuados pelas instituições financeiras a favor do Banco Central do Brasil, objeto do inciso XIV, do caput do art. 4º da Lei supra referida". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. 12) PROJETO DE LEI Nº 2.894-A/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a concessão de empréstimo financeiro a pessoas jurídicas que desejem empreender e gerar emprego e renda". RELATOR: Deputado GONZAGA MOTA. 21) PROJETO DE LEI Nº 4.488-A/04 - do Sr. Enio Bacci - que "prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescente e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. 28) PROJETO DE LEI Nº 5.004-A/05 - do Sr. Cabo Júlio - que "institui a obrigatoriedade de apresentação de documento oficial de identificação na realização de pagamentos com cartões de crédito e de débito". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. O Deputado Fernando Coruja solicitou a discussão em separado do item 12, e o Deputado Eduardo Cunha, dos itens 05, 21 e 28. Desfeito o bloco. Encerradas as discussões em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. 02) PROJETO DE LEI Nº 2.313/03 - da Comissão de Legislação Participativa (SUG nº 43/03) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: implementando o seguro de responsabilidade civil do poluidor, pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 a 8 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas nºs 1 a 8 da CMADS. Discutiu a matéria o Deputado Eduardo Cunha. Retirado de pauta pelo relator-substituto. 03) PROJETO DE LEI Nº 2.812/03 - do Senado Federal (PLS nº 9/99) - que "estabelece regras de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas nºs 1 a 5 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da emenda nº 1 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 291/05 - do Sr. Fernando Lopes - que "acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, regulando os recolhimentos em títulos federais efetuados pelas instituições financeiras a favor do Banco Central do Brasil, objeto do inciso XIV, do caput do art. 4º da Lei supra referida". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Vista ao Deputado Eduardo Cunha. 06) PROJETO DE LEI Nº 3.145/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a exploração de loterias, em todas as modalidades e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.262/04). RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.262/04, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.262/04, apensado. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 07) PROJETO DE LEI Nº 2.549-A/03 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 737/03) - que "dispõe sobre a criação de um cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região". RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 08) PROJETO DE LEI Nº 3.494-A/04 - do Sr. Welinton Fagundes - que "acrescenta parágrafo ao art. 116 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar a dispensa de apresentação prévia de projeto executivo por órgãos e entidades da Administração". (Apensado: PL nº 3.935/04). RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 3.935/04, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição do PL nº 3.935/04, apensado. Vista ao Deputado José Pimentel. 09) PROJETO DE LEI Nº 4.000-A/04 - do Sr. Augusto Nardes - que "altera o art. 3º da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autorizando o desconto de créditos relativos a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Carlito Merss encaminhou a votação pela rejeição do parecer. Em votação pelo processo simbólico, ao ser anunciado o resultado pela aprovação do parecer, contra os votos dos Deputados Carlito Merss, José Pimentel, Carlos Willian e José Carlos Machado, o Deputado Carlito Merss requereu verificação de quórum. Em razão da evidente falta de quórum para deliberação, o Presidente encerrou a reunião. 10) PROJETO DE LEI Nº 5.727-A/01 - do Sr. Mário Assad Júnior - que "altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, acrescentando às fontes já previstas para o FNPS os recursos financeiros apreendidos de operações ilegais ou criminosas". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CSPCCO. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 11) PROJETO DE LEI Nº 2.461-A/03 - do Sr. Leonardo Mattos - que "institui a Certidão Negativa de Débito Ambiental - CNDA". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da CMADS, com emenda. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 12) PROJETO DE LEI Nº 2.894-A/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a concessão de empréstimo financeiro a pessoas jurídicas que desejem empreender e gerar emprego e renda". RELATOR: Deputado GONZAGA MOTA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 13) PROJETO DE LEI Nº 3.009-A/04 - do Sr. Leônidas Cristino - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que 'institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: concedendo o auxílio-transporte em caso de utilização de veículo particular ou de passeio. RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 14) PROJETO DE LEI Nº 3.202-A/04 - do Sr. João Matos - que "concede isenção de tributos federais às instituições privadas de ensino superior e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.279/04). RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 3.279/04, apensado. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 15) PROJETO DE LEI Nº 3.338-A/04 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera a redação de dispositivo do art. 3º da Lei nº 10.267, de 18 de agosto de 2001, que alterou o § 3º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: garantindo a isenção de custos financeiros do registro de imóvel rural aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a 20 (vinte) módulos fiscais. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 16) PROJETO DE LEI Nº 3.399-A/04 - do Sr. Zarattini - que "fixa o valor da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP - como limite para os encargos financeiros incidentes nas operações de financiamento celebrada sob o amparo de fontes e programas previstos pela Política Nacional de Crédito Rural". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: revogando dispositivos da Lei nº 10.177, de 2001. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 17) PROJETO DE LEI Nº 3.792-A/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a concessão de empréstimo financeiro a pessoas que queiram empreender e gerar emprego e renda, criando o programa 'Talento Empreendedor'". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 18) PROJETO DE LEI Nº 4.174-A/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre o custeio de máquinas agrícolas ao Pequeno Produtor Rural familiar, pelo Poder Executivo e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 4.623/04, 5.070/05 e 5.265/05). RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's n°s 4.623/04, 5.070/05 e 5.265/05, apensados. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 19) PROJETO DE LEI Nº 4.369-A/04 - do Sr. Moreira Franco - que "institui isenção de tributos federais incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da subemenda e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo e subemenda. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 20) PROJETO DE LEI Nº 4.404-B/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região de Feira de Santana". RELATOR: Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 21) PROJETO DE LEI Nº 4.488-A/04 - do Sr. Enio Bacci - que "prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescente e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 8.069, de 1990. RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 22) PROJETO DE LEI Nº 4.642-A/04 - do Sr. Alex Canziani - que "altera o art. 1º da Lei 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo como benefício de isenção do IPI o motorista profissional que adquire o veículo automotor para atividade de transporte turístico. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 23) PROJETO DE LEI Nº 4.705/04 - da Sra. Juíza Denise Frossard - que "dá nova redação ao artigo 4º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, que dispõe sobre o pagamento da gratificação de Natal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelecendo a não-incidência de tributos e contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 24) PROJETO DE LEI Nº 4.706/04 - da Sra. Juíza Denise Frossard - que "acrescenta parágrafos ao artigo 5º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelecendo o parcelamento em até 6 (seis) vezes para o pagamento de tributos com valor superior a um salário mínimo; concedendo 10% (dez por cento) de desconto para pagamento à vista e fixando a data de 31 de março para o vencimento inicial dos tributos. RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 26) PROJETO DE LEI Nº 4.810-A/05 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre a aplicação de recursos do Programa Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PAN-BRASIL) nas áreas susceptíveis a desertificação". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CMADS, com Substitutivo. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 28) PROJETO DE LEI Nº 5.004-A/05 - do Sr. Cabo Júlio - que "institui a obrigatoriedade de apresentação de documento oficial de identificação na realização de pagamentos com cartões de crédito e de débito". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 30) PROJETO DE LEI Nº 5.261/05 - da Sra. Juíza Denise Frossard - que "acrescenta parágrafo ao artigo 45, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, estabelecendo limite ao desconto do imposto de renda em folha de pagamento". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: fixando em 10% (dez por cento) o limite do desconto de imposto de renda na fonte em folha de pagamento. RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Em virtude da evidente falta de quórum para deliberação, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e quatro minutos, antes convocando os senhores membros para reunião ordinária deliberativa destinada à arguição dos candidatos e apreciação das indicações para preenchimento de vaga no Tribunal de Contas da União, a realizar-se dia 05 de dezembro, terça-feira, às 15h, no plenário nº 4. E, para constar, eu ______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ______________________, Deputado Moreira Franco, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -