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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa
Ordinária
LOCAL: Plenário 08 do Anexo II
HORÁRIO: 10h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
06/12/2006
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 429/06 - do Sr. Paes Landim - que "requer seja convidado o Sr. José Felinto, para participar da Audiência Pública sobre discussão da segurança de vôo e tráfego aéreo". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 431/06 - dos Srs. Maria do Carmo Lara e Celso Russomanno - que "requer a inclusão de dois profissionais para participarem da Audiência Pública da Comissão de Defesa do Consumidor que tratará do assunto Publicidade Infantil e Alimentos". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.029/06 - do Poder Executivo
- que "acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23
de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de
medicamentos para dispensação, e dá outras providências". |
ORDINÁRIA |
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.414/91 - DELCINO TAVARES -
que "dispõe sobre indicação de composição química no rótulo ou embalagem
de produtos alimentícios industrializados". (Apensado: PL 2093/2003)
Explicação Ementa: Exigindo-se a informação sobre a quantidade de fenilalanina contida no produto. |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 46/03 - do Sr. Enio Bacci -
que "altera o Decreto - Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando
prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das
sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu
descumprimento e dá outras providências". (Apensados: PL 403/2003 e PL
356/2003) |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.114/04 - do Sr. Carlos Nader
- que "Dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais em unidades de
condomínio e dá outras providências." |
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.632/05 - do Sr. Carlos Nader
- que "Dispõe sobre as sacolas plásticas fornecidas por estabelecimentos
comerciais para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras
providências." |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.998/05 - do Sr. César
Medeiros - que "altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990". (Apensado: PL 7238/2006) Explicação da Ementa: Aumentando para 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor poder reclamar de defeito no produto. |
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.071/05 - do Sr. Celso
Russomanno - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências". Explicação da Ementa: Proibindo a cobrança de adiantamento do valor referente a mensalidade do serviço a ser prestado, seja o contrato de prazo certo ou de prestação continuada. |
10 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.530/06 - da Sra. Socorro
Gomes - que "assegura aos adquirentes de imóveis em construção o direito
de exigir dos responsáveis pelo empreendimento a comprovação de
recolhimento aos confres do INSS e da CEF". |
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.721/06 - do Sr. Milton Monti
- que "acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho
de 1997". Explicação da Ementa: Concede o acesso gratuito à caixa de mensagem (caixa postal) do telefone fixo e celular. |
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.055/06 - do Sr. Moreira
Franco - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16
de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, estabelecendo a
obrigatoriedade do registro do número de série dos aparelhos com as
linhas". (Apensado: PL 7237/2006) |