Matéria sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 432/06 - do Sr. Edinho Bez - (PL 5509/2005) - que "solicita realização de Audiência Pública, com a presença de representantes da ANATEL, das empresas prestadoras de serviço e de entidades de defesa do consumidor, para debater o prazo máximo de recebimento de cobrança de ligações efetuadas pelos consumidores".
APROVADO POR UNANIMIDADE.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 429/06 - do Sr. Paes Landim - que "requer seja convidado o Sr. José Felinto, para participar da Audiência Pública sobre discussão da segurança de vôo e tráfego aéreo".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 430/06 - do Sr. Fleury - que "requer a realização de Audiência Pública com o diretor do Denatran para explicar o Sistema de Identificação de Veículos".
APROVADO POR UNANIMIDADE.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.414/91 - DELCINO TAVARES - que "dispõe sobre indicação de composição química no rótulo ou embalagem de produtos alimentícios industrializados". (Apensado: PL 2093/2003)
RELATOR: Deputado GERVÁSIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2093/2003, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 304/95 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "dispõe sobre os regulamentos sanitários básicos sobre alimentos". (Apensado: PL 1549/1999)
RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1549/1999, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e João Alfredo, em 15/10/2003.
O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado em 19/10/2005.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO

PROJETO DE LEI Nº 34/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação nos serviços públicos de água e esgoto". (Apensado: PL 351/2003)
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 351/2003, apensado.
VISTA AO DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO.

PROJETO DE LEI Nº 3.479/04 - do Sr. Leonardo Mattos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de alimentos que contenham produtos ou substâncias de origem animal ou seus derivados em sua composição". (Apensado: PL 5158/2005)
RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 5158/2005, apensado, e da Emenda nº 1/2005.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.065/04 - do Sr. Carlos Nader - que ""Estabelece normas para a realização de promoções em estabelecimentos destinados à venda de fármacos e derivados e dá outras providências.""
RELATORA: Deputada SELMA SCHONS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO FLEURY.

PROJETO DE LEI Nº 4.114/04 - do Sr. Carlos Nader - que ""Dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais em unidades de condomínio e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado OSMÂNIO PEREIRA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.509/05 - do Sr. Henrique Afonso - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997".
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Fleury, em 08/11/2006.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.632/05 - do Sr. Carlos Nader - que ""Dispõe sobre as sacolas plásticas fornecidas por estabelecimentos comerciais para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado ROBÉRIO NUNES.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.729/05 - do Sr. Reginaldo Germano - que "dispõe sobre critérios para a venda de chips para celulares GSM". (Apensado: PL 6986/2006)
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6986/2006, apensado.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 08/11/2006.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO

PROJETO DE LEI Nº 5.998/05 - do Sr. César Medeiros - que "altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensado: PL 7238/2006)
RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7238/2006, apensado.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 17/05/2006.
O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 31/05/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.071/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBÉRIO NUNES.
PARECER: pela aprovação, com Emenda Modificativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.481/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o artigo 5° da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da ação civil pública, e acrescenta inciso ao artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Dimas Ramalho, Edinho Bez e Fleury, em 08/11/2006.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 6.721/06 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.055/06 - do Sr. Moreira Franco - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, estabelecendo a obrigatoriedade do registro do número de série dos aparelhos com as linhas". (Apensado: PL 7237/2006)
RELATORA: Deputada ANA GUERRA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7237/2006, apensado, na forma do substitutivo.
NÃO DELIBERADO.