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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 01 do Anexo II
HORÁRIO:
10h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
29/11
A - |
Consultas: |
1 - |
CONSULTA Nº 7/05
- da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania acerca do parecer do Ministério da Previdência Social concernente às informações que podem ser prestadas em resposta a pedido formulado nos moldes do art. 50, § 2º, da Constituição Federal".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
ESPECIAL |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.647/06
- do Senado Federal-Comissão Mista Especial/Reforma do Judiciário - (PLS 14/2006) - que "regulamenta o § 5º do art. 109 da Constituição Federal, para disciplinar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal nas hipóteses de graves violações de direitos humanos".
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PRIORIDADE |
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.558/92
- do Senado Federal - Francisco Rollemberg - (PLS 66/1991) - que "dispõe sobre a necrópsia como método de diagnóstico médico e de investigação médico-legal e dá outras providências"
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.258/95
- do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 217/1995) - que "disciplina o inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal e dá outras providências". (Apensados: PL 4825/2001, PL 173/2003, PL 195/2003, PL 2114/2003, PL 4323/2004 e PL 6311/2005)
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.928/02
- da Sra. Vanessa Grazziotin - que "cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal". (Apensados: PL 689/2003, PL 758/2003, PL 4718/2004 e PL 7004/2006)
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.710/03
- do Senado Federal - Aloizio Mercadante - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de forma a obrigar que as informações sobre licenciamento ambiental sejam disponibilizadas na rede mundial de computadores".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.314/03
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 80/2002) - que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.380/04
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 52/2003) - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, para assegurar aos maiores de sessenta anos e seus beneficiários com igual idade o direito ao complemento de atualização monetária previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.308/04
- do Senado Federal - Comissão Especial - "Rio São Francisco" - (PLS 240/2002) - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos". (Apensado: PL 4288/2004)
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.805/06
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - (OF 37/2006) - que "acrescenta artigo 102-A à Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992 - LOJM, definindo a jurisdição das Auditorias da 3ª Circunscrição Judiciária Militar e dá outras providências".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.223/06
- do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 179/2005) - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.228/06
- do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 140/2006) - que "altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.484/06
- do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 141/1999) - que "acrescenta o inciso XI ao art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), dispondo sobre a impenhorabilidade das máquinas, equipamentos e implementos agrícolas". (Apensado: PL 2802/2003)
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14 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/03
- do Sr. Wladimir Costa - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 2000, para obrigar a publicação dos dados referentes à prestação de contas das Prefeituras Municipais na rede mundial de computadores".
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15 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 330/06
- do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005".
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16 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 299/06
- do Sr. Chico Alencar - que "considera a soma dos períodos de licença do Parlamentar para efeito de assunção do suplente". (Apensado: PRC 300/2006)
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ESPECIAL |
17 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
488/02
- da Sra. Miriam Reid - que "acrescenta alínea "d" ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 269/2004)
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18 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
292/04
- do Sr. Pedro Fernandes e outros - que "concede Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)".
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19 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
380/05
- do Sr. João Grandão e outros - que "acrescenta inciso ao art. 37 da Constituição Federal para permitir a reserva de vagas, em concursos públicos, para afro-descendentes".
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20 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
395/05
- do Sr. Vander Loubet e outros - que "dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal".
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21 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
488/05
- da Sra. Maria Helena e outros - que "dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998".
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22 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
496/06
- do Sr. Roberto Gouveia e outros - que "dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências".
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23 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
517/06
- do Sr. Marcondes Gadelha e outros - que "concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador".
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24 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
521/06
- do Sr. Ciro Nogueira e outros - que "dá nova redação ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal". (Apensado: PEC 525/2006)
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ORDINÁRIA |
25 - |
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE
LEI Nº 2.838/89
- que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que "cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.855/00
- do Sr. Paulo José Gouvêa - que "acresce parágrafo ao art. 92 do Código Penal".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.686/02
- do Sr. Paulo Rocha - que "altera o art. 35 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente"
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 150/03
- do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995 e dá outras providências". (Apensado: PL 5549/2005)
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 302/03
- do Sr. Chico da Princesa - que "altera o Decreto - lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 986/03
- da Sra. Maria do Rosário - que "acrescenta o art. 237 - A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensado: PL 2689/2003)
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.048/03
- do Sr. Fernando Ferro - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações"".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.502/04
- do Sr. Carlos Nader - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, de forma a tornar absoluta a presunção de violência nos crimes contra os costumes nos casos que especifica".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.748/04
- do Sr. Coronel Alves - que "dá nova redação ao art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal". (Apensado: PL 5565/2005)
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.764/04
- do Sr. Coronel Alves - que "dá nova redação ao art. 182 e revoga-se o art. 181do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.140/05
- do Sr. Marcelo Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica". (Apensado: PL 5328/2005)
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.298/05
- do Sr. Carlos Souza - que "altera os arts. 28 e 85 e inclui o art. 30-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - que institui a Lei de Execução Penal".
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C - |
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR): |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
37 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.346/06
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1005/2006) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Ecológica Natureza e Vida para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe".
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
38 - |
PROJETO DE LEI Nº 197/99
- do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 126/1998) - que "dá nova redação ao art. 52 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.316/02
- do Poder Executivo - (MSC 962/2002) - que "disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.049/03
- do Senado Federal - Vasco Furlan - que "institui o Dia Nacional de Combate à Dengue".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.276/03
- do Senado Federal - Flávio Arns - que "institui a data de 16 de novembro como o Dia Nacional dos Ostomizados".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.701/04
- do Senado Federal - Almeida Lima - (PLS 170/2003) - que "dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual das faturas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos". (Apensado: PL 4106/2001)
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.429/05
- do Senado Federal - João Ribeiro - (PLS 360/2004) - que "institui o Dia Nacional do Fonoaudiólogo". (Apensado: PL 5243/2005)
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.453/05
- do Poder Executivo - (MSC 358/2005) - que "dispõe sobre a criação do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.890/05
- do Senado Federal - César Borges - (PLS 458/2003) - que "altera o caput do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), dilatando o prazo para o requerimento do inventário e da partilha". (Apensados: PL 3373/1997 (Apensado: PL 2881/2000) e PL 6061/2005)
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.973/05
- do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 401/2003) - que "altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível".
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.025/05
- do Senado Federal - César Borges - (PLS 37/2004) - que "altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas". (Apensado: PL 4386/2004)
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ORDINÁRIA |
48 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.513/96
- do Sr. Paulo Lima - que "altera o artigo 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que "complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações"".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.124/97
- do Sr. Barbosa Neto - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências".
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.694/99
- da Sra. Luiza Erundina - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.820/99
- do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre promoções de praças, por tempo de serviço, na Polícia Militar do Distrito Federal".
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.615/00
- do Sr. João Herrmann Neto - que "dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou "factoring" de exportação e dá outras providências". (Apensado: PL 3896/2000)
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.688/00
- do Sr. José Carlos Elias - que "dispõe sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação em cada escola". (Apensados: PL 1031/2003 (Apensado: PL 4738/2004) e PL 837/2003 (Apensados: PL 1497/2003, PL 1674/2003, PL 2513/2003, PL 2855/2004, PL 3154/2004 e PL 3613/2004))
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.969/00
- do Sr. Hermes Parcianello - que "dispõe sobre as atividades de Movimentação de Mercadorias em geral". (Apensados: PL 4073/2004, PL 4367/2004 e PL 5689/2005)
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.155/01
- do Sr. Jorge Alberto - que "dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT".
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.090/02
- do Sr. Orlando Fantazzini - que "veda a exposição de mulheres nuas ou em trajes sumários em material de divulgação turística".
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.672/02
- da Sra. Vanessa Grazziotin - que "cria o rastreamento da produção e consumo de medicamentos através do controle eletrônico por códigos de barra".
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.153/02
- do Sr. Roberto Pessoa - que "altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"".
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 206/03
- do Sr. Roberto Magalhães - que "acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo". (Apensado: PL 4518/2004)
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 747/03
- da Sra. Terezinha Fernandes - que "dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências".
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61 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.526/03
- do Sr. Vicentinho - que "proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos governamentais das esferas federal, estadual e municipal".
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62 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.800/03
- do Sr. José Roberto Arruda - que "altera o artigo 3.º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que reorganiza a Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências"
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63 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.831/03
- do Sr. Hamilton Casara - que "dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e dá outras providências". (Apensado: PL 3007/2004)
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64 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.025/04
- do Sr. Josias Quintal - que "considera a atividade de motociclista profissional como categoria profissional diferenciada".
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65 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.044/04
- do Sr. Jefferson Campos - que "permite pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos a manter como sede de sua empresa sua própria residência".
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66 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.260/04
- do Sr. Sergio Caiado - que "dispõe sobre o prazo da liberação da alienação fiduciária de bens financiados".
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67 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.762/04
- do Sr. Carlos Abicalil - que "define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial".
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68 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.889/04
- do Sr. Almir Moura - que "proíbe a concessão de fiança, por parte de pessoas físicas, nos contratos de locação, e dá outras providências". (Apensado: PL 4296/2004)
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69 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.986/04
- do Sr. Nazareno Fonteles - que "institui o Dia Nacional do Vaqueiro e dá outras providências".
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70 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.134/04
- do Sr. Julio Lopes - que "dispõe sobre custas e emolumentos referentes a registro de imóveis, concede isenção tributária na alienação de bem imóvel, prevê a atualização monetária dos bens e direitos das pessoas físicas, e dá outras providências".
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71 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.218/04
- da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a condução coercitiva de testemunhas e indiciados em Comissão Parlamentar de Inquérito".
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72 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.502/04
- da Sra. Perpétua Almeida - que "acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os critérios fixados em lei".
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73 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.976/05
- do Sr. Mário Heringer - que "determina a regionalização do livro didático e dá outras providências".
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74 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.284/05
- do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "altera o art. 100 da Lei nº 6.015, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências".
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75 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.602/05
- do Sr. Celso Russomanno - que "acresce o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994".
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76 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.990/05
- do Sr. Pastor Reinaldo - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB".
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77 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.017/05
- do Sr. César Medeiros - que "altera o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que "dispõe sobre desapropriações por utilidade pública"".
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78 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.531/06
- da Sra. Ann Pontes - que "altera o artigo 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
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