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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI 2.671, DE 1989, QUE "DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE POSTO REVENDEDOR DE DERIVADOS DO PETRÓLEO E ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL - AEHC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (PL 2316/03 - CÓDIGO BRASILEIRO DE COMBUSTÍVEIS - APENSADO).
52ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
Aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e seis, deixou de se reunir, por falta quorum, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2.671, de 1989, que "dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências" (PL 2316/03 - Código Brasileiro de Combustíveis - apensado). Assinaram a lista de presença os Deputados Daniel Almeida, Eduardo Sciarra, Eduardo Valverde, Lupércio Ramos, Marcus Vicente, José Carlos Araújo, Simão Sessim e Claudio Cajado. E, para constar, eu _________________, Regina Maria Veiga Brandão, Secretária, lavrei o presente Termo.