CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 349-A, DE 2001, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 52, 53, 55 E 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ABOLIR O VOTO SECRETO NAS DECISÕES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL".
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/11/2006

  • Elaboração da redação para o segundo turno de discussão.


    • A -

    Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


    ESPECIAL

    1 -

    PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 349/01 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". (Apensados: PEC 350/2001, PEC 352/2001, PEC 361/2001, PEC 390/2001, PEC 403/2001 e PEC 39/2003)
    RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
    PARECER: pela aprovação desta, da PEC 350/2001, da PEC 352/2001, da PEC 361/2001, da PEC 390/2001, da PEC 403/2001, e da PEC 39/2003, apensadas, na forma do substitutivo apresentado.
    APROVADO O PARECER