Às dez horas e cinquenta e dois minutos do dia vinte e dois de novembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Plenário 03 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Alceu Collares - Presidente; André Costa e João Castelo - Vice-Presidentes; André Zacharow, Antonio Carlos Pannunzio, Aroldo Cedraz, Claudio Cajado, Fernando Gabeira, Francisco Rodrigues, João Magno, João Paulo Gomes da Silva, Luiz Sérgio, Marcondes Gadelha, Nilson Mourão, Pastor Frankembergen, Salatiel Carvalho e Socorro Gomes - Titulares; André de Paula, Dr. Rosinha, Francisco Dornelles, Francisco Turra, Jair Bolsonaro, Júlio Delgado, Leonardo Monteiro, Zelinda Novaes e Zulaiê Cobra - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Alceste Almeida, Arnon Bezerra, Átila Lins, Carlos Melles, Eduardo Campos, Feu Rosa, Itamar Serpa, João Herrmann Neto, Maninha, Marcos de Jesus, Paulo Pimenta, Reginaldo Germano e Sebastião Madeira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 15ª reunião, realizada no dia 2 de agosto de 2006. O deputado Leonardo Monteiro solicitou dispensa da leitura da Ata, que, em votação,  foi aprovada. EXPEDIENTE: 1)ofício nº 53, de 2 de agosto, do senador Sérgio Zambiasi, presidente da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, encaminhando cópia da documentação discutida e aprovada na reunião plenária da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, realizada em Córdoba, na Argentina, nos dias 19 e 20 de julho de 2006; bem como cópia do "Comunicado Conjunto dos Presidentes dos Estados Partes do Mercosul", que confirma a inclusão da Venezuela como membro pleno do Mercosul; 2) ofício nº 34, de 9 de agosto de 2006, do Comandante da Aeronáutica, Sr. Luiz Carlos da Silva Bueno, congratulando a Comissão pela iniciativa de propor a realização de Seminário, a fim de discutir a situação atual das Forças Armadas Brasileiras e comunicando o interesse da Aeronáutica em participar do evento; 3) ofício nº 822, de 18 de agosto de 2006, do deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, convidando os deputados membros da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para participar do Encontro Parlamentar de Direitos Humanos do Mercosul, que se realizou nos dias 29 e 30 de agosto de 2006; 4) ofício nº 652, de 23 de agosto de 2006, do subchefe-executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Sr. Wellington Fonseca, convidando o presidente da Comissão para participar e indicar representantes para a reunião de estudos sobre o tema:"Brasil-Argentina: uma relação estratégica"; 5) ofício nº 1645, de 24 de agosto de 2006, do Comandante da Marinha, Sr. Roberto de Guimarães Carvalho, informando o interesse da Marinha do Brasil em colaborar com a Comissão para a realização do seminário, que discutirá a situação das Forças Armadas Brasileiras e propondo o período de 24 a 26 de outubro para a realização do evento; 6) ofício nº 7524, 22 de agosto de 2006, do Ministro da Defesa, Sr. Waldir Pires, respondendo a Indicação nº 8698/2006, que sugere a convocação extraordinária do Conselho Nacional de Aviação Civil (CONAC) para examinar a proposta de solução para a crise da Varig. O ministro informa que não cabe ao CONAC deliberar sobre assuntos jurídicos, tendo em vista que o processo de recuperação da empresa está sendo coordenado pela oitava vara empresarial da comarca da capital do estado do Rio de Janeiro; 7) circular nº 163/2006, de 22 de setembro de 2006, do Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC– que, em nome da Frente Interamericana de Parlamentares e Organizações da Sociedade Civil, convida representantes da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para participarem da terceira reunião da frente, que ocorrerá no âmbito da Cúpula Social para a Integração dos Povos, por ocasião da Cúpula das Américas, que se realizará em Santa Cruz de la Sierra, Bolívia, dia 7 de dezembro de 2006; 8) ofício nº 249, de 6 de novembro, da Embaixadora Mayada Bamie, chefe da delegação Palestina, relatando a difícil situação que o povo palestino enfrenta com a contínua agressão e ocupação israelense nos territórios palestinos. Solicita que o governo brasileiro posicione-se no sentido de implementar as resoluções da Organização das Nações Unidas sobre a questão da Palestina; 9) ofício nº 4995/05 do presidente Aldo Rebelo, convidando o presidente da Comissão, deputado Alceu Collares, para participar, como mediador, de um dos painéis do Seminário "Desafios à Expansão da Agropecuária Brasileira", que ocorrerá nos dias 21 e 22 de novembro, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA:  Discussão e votação das emendas ao Orçamento de 2007, ao PLN 15/2006 foram apresentadas as seguintes emendas: 1 - Programa 0632 - Funcional Programática 05.151.0632.3113.0001 - Comando da Aeronáutica - "AQUISIÇÃO DE AERONAVES" - R$ 782.910.000,00 (setecentos e oitenta e dois milhões, novecentos e dez mil reais); 2 - Programa 0628 - Funcional Programática 05.153.0628.3144.0001 - Comando do Exército - " MODERNIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO E MATERIAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO DA POLÍTICA DE DEFESA NACIONAL" - R$ 124.756.531,00 (cento e vinte e quatro milhões, setecentos e cinquenta e seis mil e quinhentos e trinta e um reais); 3 - Programa 0626 - Funcional Programática 05.152.0626.1949.0001   - Comando da Marinha - "AQUISIÇÃO DE SISTEMAS OPERATIVOS" - R$ 102.300.000,00 (cento e dois milhões e trezentos mil reais); 4 - Programa 0686 - Funcional Programática 07.211.0686.6081.0001 - Ministério das Relações Exteriores - "DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE EMISSÃO DE PASSAPORTES BRASILEIROS NO EXTERIOR" - R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais); 5 - Programa 0641 - Funcional Programática 06.183.0641.2684.0001 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN - "AÇÕES DE INTELIGÊNCIA - ABIN" - R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Discutiram as emendas os deputados Salatiel Carvalho e Antônio Carlos Pannunzio. As emendas foram aprovadas. Ao PLN 16/2006 foram apresentadas as seguintes emendas: 1 - Programa 0626 - Funcional Programática XX.XXX.0626.XXXX (atípica) - Comando da Marinha- "CONSTRUÇÃO DE SUBMARINO - CONSUB" - R$ 1.576.289.000,00 ( Hum bilhão, quinhentos e setenta e seis milhões e duzentos e oitenta e nove mil reais); 2 - Programa 0626 - Funcional Programática XX.XXX.0626.XXXX (atípica) - Comando da Marinha - "MODERNIZAÇÃO DE SUBMARINOS - MODSUB" - R$ 1.160.737.000,00 ( Hum bilhão, cento e sessenta milhões,  e setecentos e trinta e sete mil reais); 3 - Programa 0626 - Funcional Programática XX.XXX.0626.XXXX (atípica) - Comando da Marinha - "MODERNIZAÇÃO DE MEIOS AERONAVAIS" - R$ 35.283.000,00 (trinta e cinco milhões, e duzentos e oitenta e três mil reais); 4 - Programa 0626 - Funcional Programática XX.XXX.0626.XXXX (atípica) - Comando da Marinha - "AQUISIÇÃO DE MEIOS AERONAVAIS " - R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais). As emendas foram aprovadas.    B - Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 222/06 - do Sr. André Costa - que "solicita realização de audiência pública para debater a situação da crise instalada no setor aéreo brasileiro envolvendo os controladores de vôo". O deputado André Costa solicitou aos presentes a aprovação do Requerimento. O deputado Nilson Mourão sugeriu que a audiência seja feita na próxima 4ª feira, dia 29 de novembro. C - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 205/06 - do Sr. Fernando Gabeira - que "solicita apoio ao requerimento nº 00592/2006 do Senador Eduardo Suplicy, apresentado na Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal". RETIRADO PELO AUTOR. 3 - REQUERIMENTO Nº 209/06 - da Sra. Maninha e do Sr. Orlando Fantazzini - que "requerem a realização de audiência pública para debater a questão dos filhos de brasileiros nascidos no exterior". Não houve discussão.  APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 214/06 - do Sr. Aroldo Cedraz - que "requer à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados a realização de Reunião de Audiência Pública conjunta com a congênere comissão do Senado, com a presença do Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, do Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, e do Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Paulo Skaf, para tratar da possível exclusão do Brasil do programa de isenção tarifária americano". Não houve discussão.  APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 215/06 - do Sr. Fernando Gabeira - que "requer a realização de audiência pública para discutir sobre a utilização de verbas orçamentárias direcionadas ao sistema brasileiro de proteção ao vôo e segurança do espaço aéreo". Não houve discussão.  APROVADO 6 - REQUERIMENTO Nº 216/06 - da Sra. Maninha - que "requer a realização de audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional com a finalidade de debater a questão da aviação civil, da segurança dos vôos, dos usuários e dos aeroportos". Não houve discussão.  APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 217/06 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "solicita seja convidado para Reunião de Audiência Pública o Senhor José Sérgio Gabrielli, Presidente da Petrobrás, para prestar esclarecimentos sobre o contrato firmado pela Petrobrás com o governo da Bolívia". O deputado Antonio Carlos Pannunzio criticou a falta de divulgação e transparência dos termos do contrato.  APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 218/06 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "solicita seja convidado para Reunião de Audiência Pública o Senhor Silas Rondeau Cavalcante Silva, Ministro de Minas e Energia, para prestar esclarecimentos sobre o contrato firmado pela Petrobrás com o governo da Bolívia". APROVADO 9 - REQUERIMENTO Nº 219/06 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "solicita seja convidado para Reunião de Audiência Pública o Senhor Celso Amorim, Ministro das Relações Exteriores, para prestar esclarecimentos sobre o contrato firmado pela Petrobrás com o governo da Bolívia". APROVADO . 10 - REQUERIMENTO Nº 220/06 - do Sr. Nilson Mourão - que "requer, nos termos regimentais, que seja designada uma comitiva de parlamentares para representar esta Comissão na eleição presidencial da Venezuela, a ser realizada em 3 de dezembro de 2006". Não houve discussão.  APROVADO 11 - REQUERIMENTO Nº 221/06 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "requer a realização de reunião de audiência pública para avaliação dos resultados das eleições legislativas realizadas nos Estados Unidos da América do Norte". O deputado Antonio Carlos Pannunzio ressaltou a importância de se obter informações sobre as novas perspectivas das relações  comerciais entre os Estados Unidos da América e o Brasil, tendo em vista a nova composição do Congresso americano.  APROVADO D - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.348/06 - do Senado Federal - (PDS 229/2006) - que "autoriza o envio de avião da Força Aérea Brasileira (FAB) e de destacamento de fuzileiros navais à República do Haiti, com o objetivo de promover a evacuação de nacionais brasileiros residentes naquele país, bem como de outros cidadãos de países vizinhos ao Brasil, e de dar segurança às instalações diplomáticas brasileiras na capital haitiana". RELATORA: Deputada MANINHA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER PRIORIDADE 13 - MENSAGEM Nº 644/05 - do Poder Executivo - (AV 1042/2005) - que "submete à elevada consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia e Anexos, celebrado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004 e 19 de março de 2005". RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 14 - MENSAGEM Nº 767/05 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Botsuana, assinado em Brasília, em 26 de julho de 2005". RELATOR: Deputado REGINALDO GERMANO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 15 - MENSAGEM Nº 768/05 - do Poder Executivo - (AV 1241/2005) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Adoção de Emendas à Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento de Marítimos, Emissão de Certificados e Serviço de Quarto, 1978". RELATOR: Deputado ITAMAR SERPA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 16 - MENSAGEM Nº 782/05 - do Poder Executivo - (AV 1265/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial, assinado em Brasília, em 24 de agosto de 2005". RELATOR: Deputado JOÃO MAGNO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 17 - MENSAGEM Nº 797/05 - do Poder Executivo - (AV 1289/2005) - que "submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin, assinado em Brasília, em 11 de agosto de 2005". RELATOR: Deputado PASTOR FRANKEMBERGEN. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 18 - MENSAGEM Nº 798/05 - do Poder Executivo - (AV 1290/2005) - que "submete ao Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Burquina Faso, assinado em Brasília, em 30 de agosto de 2005". RELATORA: Deputada SOCORRO GOMES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 19 - MENSAGEM Nº 799/05 - do Poder Executivo - (AV 1291/2005) - que "submete à elevada consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo para a Criação do "Visto Mercosul", aprovado pela Decisão CMC 16/03, emanada da XXV Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Montevidéu, em 16 de dezembro de 2004". RELATORA: Deputada MANINHA. PARECER: pela aprovação.Não houve discussão.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 20 - MENSAGEM Nº 830/05 - do Poder Executivo - (AV 1336/2005) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Gâmbia, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2005". RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 21 - MENSAGEM Nº 14/06 - do Poder Executivo - (AV 19/2005) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Internacional sobre Salvamento Marítimo, celebrada em Londres, em 28 de abril de 1989". RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 22 - MENSAGEM Nº 15/06 - do Poder Executivo - (AV 20/2005) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular no Campo de Proteção dos Vegetais e da Quarentena Vegetal, celebrado em Brasília, em 12 de maio de 2005". RELATOR: Deputado CARLOS MELLES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 23 - MENSAGEM Nº 17/06 - do Poder Executivo - (AV 22/2005) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina relativo ao Intercâmbio de Estagiários, assinado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 24 - MENSAGEM Nº 20/06 - do Poder Executivo - (AV 30/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Tratado sobre Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, assinado em Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004". RELATOR: Deputado ÁTILA LINS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 25 - MENSAGEM Nº 22/06 - do Poder Executivo - (AV 32/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria sobre o Combate à Produção Ilícita, Consumo e Tráfico de Drogas e Substâncias Psicotrópicas e Lavagem de Dinheiro, assinado em Brasília, em 6 de setembro de 2005". RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 26 - MENSAGEM Nº 43/06 - do Poder Executivo - (AV 53/2006) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Co-Produção Cinematográfica, assinado em Berlim, em 17 de fevereiro de 2005". RELATOR: Deputado AROLDO CEDRAZ. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 27 - MENSAGEM Nº 56/06 - do Poder Executivo - (AV 78/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Transporte Marítimo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Washington, em 30 de setembro de 2005". RELATOR: Deputado JOÃO CASTELO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jair Bolsonaro, em 10/05/2006. O Deputado Jair Bolsonaro apresentou voto em separado em 03/08/2006. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 28 - MENSAGEM Nº 80/06 - do Poder Executivo - (AV 104/2006) - que "submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do Acordo para a Facilitação de Atividades Empresariais no Mercosul aprovado pela Decisão CMC 32/04, emanada da XXVII Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004". RELATOR: Deputado FRANCISCO TURRA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 29 - MENSAGEM Nº 114/06 - do Poder Executivo - (AV 189/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Belize, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2005". RELATOR: Deputado ALCESTE ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 30 - MENSAGEM Nº 115/06 - do Poder Executivo - (AV 190/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e do Governo de Barbados, celebrado em Bridgetown, em 17 de maio de 2005". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 31 - MENSAGEM Nº 137/06 - do Poder Executivo - (AV 216/2006) - que "submete, à apreciação do Congresso Nacional, o texto emendado da Convenção sobre Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, bem como as Emendas adotadas até 29 de novembro de 2001". RELATOR: Deputado LUIZ SÉRGIO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 32 - MENSAGEM Nº 158/06 - do Poder Executivo - (AV 242/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação na Área de Educação Superior, Pesquisa e Tecnologia entre o Governo da Repúlica Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, celebrado em Brasília, em 16 de janeiro de 2006". RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 33 - MENSAGEM Nº 183/06 - do Poder Executivo - (AV 281/2006) - que "submete, à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, na Área de Tecnologia Militar, celebrado na cidade de Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005". RELATOR: Deputado AROLDO CEDRAZ. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 34 - MENSAGEM Nº 203/06 - do Poder Executivo - (AV 305/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre Cooperação no Domínio da Defesa, celebrado na cidade do Porto, em 13 de outubro de 2005". RELATORA: Deputada MANINHA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 35 - MENSAGEM Nº 227/06 - do Poder Executivo - (AV 333/2006) - que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes, Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Ativos e outras Transações Financeiras Fraudulentas, assinado em Brasília, em 31 de agosto de 2004". RELATORA: Deputada MANINHA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 36 - MENSAGEM Nº 244/06 - do Poder Executivo - (AV 358/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Cooperação Policial, assinado em Bogotá, em 14 de Dezembro de 2005". RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 37 - MENSAGEM Nº 394/06 - do Poder Executivo - (AV 559/2006) - que "encaminha à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para Evitar Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda, celebrado em Lima, em 17 de fevereiro de 2006". RELATOR: Deputado AROLDO CEDRAZ. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 38 - MENSAGEM Nº 436/06 - do Poder Executivo - (AV 615/2006) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo - Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Perú sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, assinado em Lima, em 17 de fevereiro de 2006". RELATOR: Deputado ALCESTE ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 39 - MENSAGEM Nº 692/06 - do Poder Executivo - (AV 937/2006) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia sobre Cooperação no Domínio da Defesa, celebrado em Brasília, em 31 de março de 2006". RELATOR: Deputado FRANCISCO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 40 - PROJETO DE LEI Nº 6.719/06 - do Sr. Ivo José - que "regulamenta o inciso LI do Art. 5º da Constituição Federal". RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Não houve discussão.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER ORDINÁRIA 41 - PROJETO DE LEI Nº 1.982/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que "regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas de Relator de nºs 2, 4, 6 ,7 ,8 ,9 e 10 da CSPCCO, pela rejeição da Emenda de Relator nº 5 da CSPCCO e pela aprovação das emendas de nºs 1 e 3 nos termos das respectivas subemendas. Não houve discussão.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA 42 - PROJETO DE LEI Nº 5.684/05 - do Sr. Fernando Lopes - que "dá nova redação ao inciso II, do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991". RELATOR: Deputado FRANCISCO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Nilson Mourão, em 10/05/2006. Não houve discussão. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 43 - PROJETO DE LEI Nº 6.703/06 - do Sr. João Lyra - que "autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar em Maceió, estado de Alagoas". RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 44 - PROJETO DE LEI Nº 6.728/06 - do Sr. Manato - que "acresce dispositivos à Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre a reforma agrária em terras públicas localizadas na faixa de fronteira". RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 45 - PROJETO DE LEI Nº 6.856/06 - do Sr. Nelson Proença - que "altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que "dispõe sobre a faixa de fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970 , e dá outras providências"". RELATOR: Deputado FRANCISCO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO FRANCISCO TURRA .46 - PROJETO DE LEI Nº 7.049/06 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar no Município de Resende, no Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado FRANCISCO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição. REJEITADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO FRANCISCO RODRIGUES.DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. NILSON MOURÃO (PT-AC).APROVADO O PARECER VENCEDOR CONTRA O VOTO DO DEPUTADO FRANCISCO RODRIGUES QUE PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 7.050/06 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar no Bairro de Realengo, Município do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não houve discussão. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER . Nada mais havendo a tratar, às onze horas e quarenta e sete minutos, o Presidente encerrou a reunião, antes porém convidando os senhores membros para Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 29 de novembro de 2006, às dez horas, no plenário 3. E, para constar, eu ______________________, Fernando Luiz Cunha Rocha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alceu Collares ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.