io> Pauta - CTASP - 05/12/2001 09:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
51ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 05/12/2001


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 76/01 - do Sr. Avenzoar Arruda - que "solicita seja requerido ao Tribunal de Contas da União que realize auditoria sobre recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT."

2 -

REQUERIMENTO Nº 84/01 - do Sr. José Múcio Monteiro - (PL 3941/2000) - que "solicita a alteração do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.941/00"

3 -

REQUERIMENTO Nº 85/01 - do Sr. Avenzoar Arruda - que "solicita a realização de audiência pública para debater a situação dos servidores anistiados"

4 -

REQUERIMENTO Nº 86/01 - do Sr. Paulo Paim - (PL 113/1999) - que "solicita sejam convidados a comparecer a CTASP representantes de entidades sindicais e representações de trabalhadores para apreciar e debater os projetos de Lei do Senado 196/1995 e o Projeto de Lei 113-A/99."

5 -

REQUERIMENTO Nº 87/01 - do Sr. Vivaldo Barbosa - que "solicita audiência pública para discutir a política salarial da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, o plano de Migração da Petros - Fundação Petrobrás de Seguridade Social e seus reflexos sobre a remuneração dos aposentados e pensionistas da Petrobrás."

6 -

REQUERIMENTO Nº 88/01 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que " requer o envio de  Dossiê sobre a periculosidade dos Eletricitários" aos Excelentíssimos Senhores Ministros do Tribunal Superior do Trabalho - TST"

7 -

REQUERIMENTO Nº 89/01 - do Sr. Freire Júnior - que "solicita a realização de nova Audiência Pública para discutir a situação dos servidores públicos federais beneficiados pela Lei nº 8.878/94 (Lei da Anistia)"

8 -

REQUERIMENTO Nº 90/01 - do Sr. Freire Júnior - que "requer a esta Comissão seja realizado seminário para discutir o modelo sindical e a legislação trabalhista brasileira"

9 -

REQUERIMENTO Nº 91/01 - da Sra. Vanessa Grazziotin e outros - que "requer realização de audiência pública conjunta da CTASP e da CDH para debater a situação do pagamento dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado (precatórios judiciais)."


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGÊNCIA

10 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 859/01 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1221/2000) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em São José, em 4 de abril de 2000."
RELATORA: Deputada LÚCIA VÂNIA
PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Lúcia Vânia, pela aprovação.


URGÊNCIA ART. 155 RI

25 -

PROJETO DE LEI Nº 5.299/01 - Executivo Federal - (MSC 935/2001) - que "regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais."
RELATOR: Deputado AVENZOAR ARRUDA
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda de Comissão 1 CTASP, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Comissão 2 CTASP, da Emenda de Comissão 3 CTASP, da Emenda de Comissão 4 CTASP, da Emenda de Comissão 5 CTASP, da Emenda de Comissão 6 CTASP, da Emenda de Comissão 7 CTASP, da Emenda de Comissão 8 CTASP, da Emenda de Comissão 9 CTASP, e da Emenda de Comissão 10 CTASP.


PRIORIDADE

11 -

PROJETO DE LEI Nº 1.445/99 - da Comissão de Economia, Indústria e Comércio - (OF. 176/1999) - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, permitindo o parcelamento das férias do trabalhador em até três períodos de dez dias e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
PARECER: pela aprovação.

12 -

PROJETO DE LEI Nº 2.295/00 - do Sr. Lúcio Alcântara - (PLS 161/1999) - que "dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem." (Apensado: PL 969/1999 (Apensado: PL 2169/1999))
RELATOR: Deputado JAIR MENEGUELLI
PARECER: parecer favoravel do relator, dep jair meneguelli, a este e ao pl. 2169/99, apensado, e contrario ao pl. 969/99, apensado. em conseqüência seja declarada a prejudicialidade do pl 2.169/99, apensado.
CONCEDIDA VISTA AO DEP. JOVAIR ARANTES, em 13/12/2000


ORDINÁRIA

13 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 241/96 - do Sr. Agnelo Queiroz - que "susta a aplicação do disposto na Portaria nº 865, de 14 de setembro de 1995, do Ministério do Trabalho, que "estabelece critérios de fiscalização de condições de trabalho constantes de Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho"."
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN
PARECER: parecer favorável do relatora, dep vanessa grazziotin.

14 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 405/00 - do Sr. José Dirceu - que "susta a aplicação de disposições contidas no Decreto nº 3.296, de 16 de dezembro de 1999."
RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA
PARECER: pela rejeição.

15 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 462/00 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "susta a aplicação do disposto no art. 10 da Resolução nº 64 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, de 28 de julho de 1994, no que concerne à fixação de prazo máximo de 120 dias para requerimento do seguro-desemprego."
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES
PARECER: pela rejeição.

16 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 839/01 - do Sr. Fernando Coruja - que "disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001, que dispôs sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias." (Apensado: PDC 864/2001)
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PDC-864/2001, apensado.

17 -

PROJETO DE LEI Nº 3.814/89 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre a aposentadoria dos trabalhadores e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JAIR MENEGUELLI
PARECER: parecer favorável do relator, dep jair meneguelli, com substitutivo.
VISTA ao Deputado Luciano Castro, em 20/06/2001

18 -

PROJETO DE LEI Nº 3.129/92 - JOSE VICENTE BRIZOLA - que "disciplina os anúncios classificados de jornais na parte relativa à oferta de empregos."
RELATOR: Deputado LINO ROSSI
PARECER: pela aprovação parcial.

19 -

PROJETO DE LEI Nº 4.087/93 - do Sr. Jaques Wagner - que "dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 e dá outras providências"
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado José Múcio Monteiro, em 03/10/2001

20 -

PROJETO DE LEI Nº 2.587/00 - do Sr. Marcos Afonso - que "dispõe sobre a participação popular e o controle social dos atos de gestão do Poder Público, disciplina o acesso dos cidadãos e da sociedade civil organizada a informações relativas às finanças públicas e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA
PARECER: pela rejeição.

21 -

PROJETO DE LEI Nº 3.462/00 - do Sr. Paulo Rocha - que "anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista."
RELATOR: Deputado LINO ROSSI
PARECER: pela aprovação.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:


PRIORIDADE

22 -

PROJETO DE LEI Nº 4.750/98 -  do Ministério Público da União - (MSC 3/1998) - que "dispõe sobre a criação de cargos de confiança e funções comissionadas no âmbito do Ministério Público Federal, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ
PARECER: pela aprovação, com emenda.

23 -

PROJETO DE LEI Nº 2.967/00 - do Senado Federal - (PLS 660/1999) - que "acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências." (Apensado: PL 2935/2000)
RELATOR: Deputado AVENZOAR ARRUDA
PARECER: parecer favoravel a este, e contrario ao pl. 2935/00, do relator, dep avenzoar arruda.
VISTA ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 05/09/2001
O Deputado Luiz Antonio Fleury apresentou voto em separado em 18/09/2001

24 -

PROJETO DE LEI Nº 4.945/01 - PODER JUDICIÁRIO - (OF. 2535/2001) - que "institui a gratificação dos corregedores eleitorais."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela aprovação.


ORDINÁRIA

26 -

PROJETO DE LEI Nº 3.141/97 - do Sr. João Paulo - que "dispõe sobre a suspensão do contrato de trabalho por prazo determinado nas situações que especifica e determina outras providências."
RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE
PARECER: pela rejeição deste.
VISTA ao Deputado Jair Meneguelli, em 05/09/2001

27 -

PROJETO DE LEI Nº 3.854/97 - do Sr. Adão Pretto - que "dispõe sobre a participação dos agricultores no processo de classificação e recebimento do fumo e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ELIAS
PARECER: pela aprovação.

28 -

PROJETO DE LEI Nº 1.561/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera o art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências." (Apensado: PL 1690/1999)
RELATOR: Deputado AVENZOAR ARRUDA
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL-1690/1999, apensado.

29 -

PROJETO DE LEI Nº 1.975/99 - do Sr. João Paulo - que "dá nova redação ao inciso V do art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983."
RELATOR: Deputado MEDEIROS
PARECER: pela aprovação.

30 -

PROJETO DE LEI Nº 2.072-A/99 - do Sr. João Magno - que "dispõe sobre prévio registro ou licença de autoridade ambiental para ainclusão no orçamento da União de projeto ou atividade que potencialmente afete ou danifique o meio ambiente."
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO
PARECER: pela rejeição deste.

31 -

PROJETO DE LEI Nº 2.080/99 - do Sr. Paulo Paim - que "disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia do disposto no artigo 2º das Medidas Provisórias 1.523/96, 1.523-1/96 e 1.523-2/96, no tocante à alteração do artigo 148 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991."
RELATOR: a designar
PARECER: parecer contrario do relator, dep Herculano Anghinetti.
VISTA ao Deputado Avenzoar Arruda, em 04/04/2001

32 -

PROJETO DE LEI Nº 2.161/99 - do Sr. Rodrigo Maia - que "dispõe sobre tarifas de serviços públicos e dá outras providências."
RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE
PARECER: pela rejeição.

33 -

PROJETO DE LEI Nº 2.326/00 - do Sr. Nilton Baiano - que "altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para estabelecer a obrigatoriedade de recolhimento, por parte dos empregadores rurais e urbanos, pessoas físicas, das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP."
RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA
PARECER: pela rejeição.

34 -

PROJETO DE LEI Nº 2.471/00 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "dispõe sobre proibição de cobrança de tarifa bancária na "conta-salário" de servidor público da administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União." (Apensado: PL 2546/2000)
RELATOR: Deputado JAIR MENEGUELLI
PARECER: parecer favorável do relator, dep jair meneguelli, a este e ao pl. 2546/00, apensado, com substitutivo.

35 -

PROJETO DE LEI Nº 2.552/00 - da Sra. Marinha Raupp - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", acrescentando critérios para a remoção de ofício do servidor público."
RELATORA: Deputada FÁTIMA PELAES
PARECER: parecer favoravel da relatora, dep fatima pelaes.

36 -

PROJETO DE LEI Nº 2.621-A/00 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "dispõe sobre o acesso de estrangeiro ao mercado de trabalho brasileiro."
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA
PARECER: pela aprovação.

37 -

PROJETO DE LEI Nº 2.781/00 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre vagas nas empresas para trabalhadores com mais de 40 (quarenta) anos de idade, nos casos que especifica." (Apensado: PL 3886/2000)
RELATOR: Deputado DAMIÃO FELICIANO
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-3886/2000, apensado.

38 -

PROJETO DE LEI Nº 2.839/00 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, autorizando o saque do saldo das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, pelos respectivos titulares, quando qualquer de seus dependentes apresentar a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida."
RELATOR: Deputado VIVALDO BARBOSA
PARECER: pela rejeição deste.

39 -

PROJETO DE LEI Nº 2.856/00 - do Sr. Robério Araújo - que "proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal."
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI
PARECER: pela aprovação.

40 -

PROJETO DE LEI Nº 2.896/00 - do Sr. Jair Meneguelli - (PL 1133/1999) - que "democratiza a gestão dos Serviços Sociais Autônomos e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
PARECER: pela rejeição.

41 -

PROJETO DE LEI Nº 2.909/00 - do Sr. Ricardo Ferraço - que "proíbe os órgãos e entidades da Administração Federal de veicularem mensagens publicitárias sobre temas não afeitos à sua atividade específica."
RELATOR: Deputado LINO ROSSI
PARECER: pela aprovação.
VISTA ao Deputado Vivaldo Barbosa, em 29/08/2001

42 -

PROJETO DE LEI Nº 3.001/00 - do Sr. Paulo Octávio - que "altera os arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências"." (Apensado: PL 3472/2000)
RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE
PARECER: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo, e pela rejeição do PL-3472/2000, apensado.

43 -

PROJETO DE LEI Nº 3.079/00 - do Sr. Almir Sá - que "dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego aos assentados em terras da União, no período de entressafra."
RELATOR: Deputado LAÍRE ROSADO
PARECER: pela aprovação.

44 -

PROJETO DE LEI Nº 3.112/00 - do Sr. Geraldo Magela - que "acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990."
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN
PARECER: parecer favoravel da relatora, dep vanessa grazziotin, a este e contrario a emenda apresentada na comissão.

45 -

PROJETO DE LEI Nº 3.144/00 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a não incidência de multas e juros de mora sobre atrasos no pagamento de débitos, nos casos que especifica." (Apensado: PL 3897/2000)
RELATOR: Deputado PEDRO CELSO
PARECER: pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL-3897/2000, apensado.

46 -

PROJETO DE LEI Nº 3.160/00 - do Sr. Valdeci Oliveira - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que institui a consolidação das leis do trabalho."
RELATOR: Deputado JAIR MENEGUELLI
PARECER: parecer favoravel do relator, dep jair meneguelli, com substitutivo.

47 -

PROJETO DE LEI Nº 3.162/00 - do Sr. Valdeci Oliveira - que "altera o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 - Lei de Falências, e dá outras providências." (Apensado: PL 4387/2001)
RELATOR: Deputado AVENZOAR ARRUDA
PARECER: pela aprovação do PL nº 3.162/2000 e do PL nº 4387/2001, apensado, de idêntico teor. Em conseqüência, seja declarada a prejudicialidade do PL nº 4.387/2001, nos termos regimentais (Art. 163, inciso III).

48 -

PROJETO DE LEI Nº 3.439/00 - do Sr. Cezar Schirmer - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria." (Apensados: PL 3538/2000, PL 3580/2000 e PL 3871/2000)
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela aprovação deste, do PL-3538/2000, do PL-3580/2000, e do PL-3871/2000, apensados, com substitutivo.

49 -

PROJETO DE LEI Nº 3.527/00 - do Sr. Paulo Paim - que "reajusta as contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, vigentes entre maio de 1987 e junho de 1991, conforme os índices inflacionários integrais do período." (Apensados: PL 3536/2000 e PL 4013/2001)
RELATOR: Deputado JAIR MENEGUELLI
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-3536/2000, e do PL-4013/2001, apensados.

50 -

PROJETO DE LEI Nº 3.854/00 - do Sr. Paulo José Gouvêa - que "acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992."
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

51 -

PROJETO DE LEI Nº 3.866/00 - do Sr. Darcísio Perondi - que "acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela aprovação.

52 -

PROJETO DE LEI Nº 4.747/01 - do Sr. Paulo Lima - que "dispõe sobre o pagamento do auxílio-moradia, a cargo do empregador, em benefício do empregado que não possua imóvel residencial."
RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES
PARECER: pela aprovação.