Emendas ao Orçamento:

1 - Discussão e votação das emendas a serem apresentadas pela Comissão ao Projeto de Lei Orçamentária para 2007 (PL 15/2006-CN)

APROVADAS AS EMENDAS AO ORÇAMENTO (EMO) DE Nºs 01/2006, 02/2006, 03/2006, 04/2006, 05/2006.

REQUERIMENTO Nº 274/06 - do Sr. Luiz Alberto e outros - que "solicita a realização de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Seguridade Social e Família, Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática a ser organizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias e Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para discutir o PL 6264/2005 - Estatuto da Igualdade Racial e o PL 73/1999".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 276/06 - do Sr. Osvaldo Reis - (PL 6815/2006) - que "requer a audiência da Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei nº 6.815, de 2006".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 277/06 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, seja solicitado ao Presidente da Casa, a autorização para a realização de uma Mesa Redonda, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, para discutir os critérios de concessão e renovação do auxílio-doença por parte dos peritos médicos do INSS, naquele Estado".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 278/06 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "requer seja realizada audiência pública para aprofundar os debates e esclarecimentos acerca do PL 4747/05 que “regulamenta o exercício da Arquitetura e do Urbanismo, autoriza a criação dos órgãos de fiscalização profissional e fixa as respectivas atribuições".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 279/06 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "requer a realização de Audiência Pública, para discutir a respeito do PL nº 985/1995, que estabelece o piso salarial para professores do ensino fundamental e médio, com as presenças dos representantes do Ministério da Educação, do Trabalho, da CNTE e do Sindicato do Professores do Amazonas".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 280/06 - da Sra. Luciana Genro - que "solicita seja requerido audiência pública com sindicato nacional dos trabalhadores na proteção ao vôo e demais entidades representativas dos controladores de vôo do país"
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 4.193/06 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 90/2005) - que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a realização de Audiência Pública para ouvir o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional com relação a conflito relativo à formação de nível superior e ao exercício profissional de esteticistas e fisioterapeutas".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.055/01 - do Sr. Gilberto Kassab - que "institui a tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda". (Apensados: PL 5058/2001, PL 4338/2004, PL 2342/2003 e PL 6677/2006)
RELATOR: Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 6677/2006, do PL 5058/2001 e do PL 2342/2003, apensados, nos termos do substitutivo adotado pela CCTCI, e pela rejeição do PL 4338/2004, apensado, e das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 oferecidas ao PL 6677/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.829/05 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - (OF 814/2005) - que "dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências".
RELATOR: Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.747/05 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 347/2003) - que "regulamenta o exercício da Arquitetura e do Urbanismo, autoriza a criação dos órgãos de fiscalização profissional e fixa as respectivas atribuições".
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR.
PARECER: pela aprovação, com emendas. 
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 6.344/05 - do Senado Federal - Roseana Sarney - (PLS 224/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Tocantins (UNIVAT), com sede no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado OSVALDO REIS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.028/06 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.710/01 - do Sr. Fernando Ferro - que "acrescenta parágrafo ao ar. 543, da Consolidação da Leis do Trabalho, a fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação. 
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO WALTER BARELLI.

PROJETO DE LEI Nº 6.092-A/02 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ANN PONTES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO WALTER BARELLI.

PROJETO DE LEI Nº 943/03 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação nacional, e dá outras providências". (Apensado: PL 3554/2004 (Apensado: PL 4077/2004))
RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3554/2004, apensado, e pela aprovação do PL 4077/2004, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.049/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da CTASP.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO MARCO MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 2.634/03 - do Sr. Dr. Ribamar Alves - que "dispõe sobre a alienação de imóveis de propriedade da União, administrados pela Câmara dos Deputados".
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.035/04 - do Sr. Adelor Vieira - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a habilitação do pescador artesanal ao benefício do seguro desemprego durante o período de defeso". (Apensados: PL 4812/2005 e PL 6613/2006)
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4812/2005, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6613/2006, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.164/05 - do Sr. Barbosa Neto - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Sul Goiano, no Estado de Goiás e dá outras providências". (Apensado: PL 5431/2005)
RELATOR: Deputado PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5431/2005, apensado. 
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO JOVAIR ARANTES.

PROJETO DE LEI Nº 5.209/05 - do Sr. José Roberto Arruda - que ""Altera o art. 1º, do Decreto-Lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística" e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA LAURA CARNEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 5.502/05 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para desonerar o empregador em relação aos empregados jovens que cumprem serviço militar obrigatório".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.126/05 - dos Srs. Roberto Gouveia e Dra. Clair - que "regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO MARCO MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal".
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.259/05 - dos Srs. Inácio Arruda e Daniel Almeida - que "dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 9, de 30 de maio de 1995, e nº 10, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE /DEST".
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO MARCO MAIA.